o é aborto necessário
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Audiência pública e advocacia em saúde: o caso da ADI n. 3.510-0
... n° 3.510-0, foram realizadas audiências públicas na ADPF n° 54 (aborto do feto anencéfalo), no julgamento dos agravos regimentais nas ... Antes de adentrar no tema propriamente dito, por sua vez, é necessário realizar algumas considerações acerca do que se entende por advocacia em ...
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Da vulnerabilidade do embrião oriundo da reprodução humana assistida e da ética da vida
... Logo, faz-se necessário a regulamentação destas técnicas em decorrência do fato da ... Tal conduta trata-se de aborto necessário ... Quanto à maternidade substitutiva, a Resolução do ...
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Justiça de Transição: O Terceiro Princípio de Chicago
Este trabalho tem como objeto a chamada justiça de transição. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma a aplicação do terceiro princípio de Chicago, criado por Mahmoud Cherif Bassiouni, pode contribuir para a restauração e a manutenção da paz nos locais onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar alguns...
... efetivamente engravidavam, eram mantidas presas pelo tempo necessário a tornar inviável o aborto. Ficou conhecido o caso de uma mulher ... -
Acórdão nº 1001490-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato ... -
Acórdão nº 1008014-18.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... os pontos sensíveis envolvidos em questões como a realização do aborto (SMYTH, 2019) ... Em relação ao surgimento de novos direitos, ... ífico e ordenar as condutas dos sujeitos, o que não afasta o necessário cuidado com a forma de intervenção sobre os direitos reprodutivos e a ...
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Acórdão nº 0874838-54.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-03-2023
... no hospital, tendo o médico informado que teria que realizar um aborto induzido por medicamentos, pois o feto já apresentava ossos e, em razão ... pela indução do aborto, que introduzia nela o medicamento necessário à realização do procedimento ... Asseverou que, na maior parte do ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... As tensões e os paradoxos neste diálogo são numerosos e é necessário conhecê-los e enfrentá-los ... Palavras-chave: Feminicídio, ... ão do gênero e não apenas o assassinato - aquelas decorrentes de aborto inseguro, de práticas de mutilação genital, a mortalidade materna, ou ... -
Simões filho - 1ª vara criminal
... iminente à vida da genitora que possa autorizar a prática do aborto necessário ou terapêutico, com base no inciso I do dispositivo ...
- 'Mapa do veto ao aborto nos EUA é similar ao dos estados confederados', diz especialista em direito nos EUA
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Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
... provisória para se realizar o aborto (fl. 41). Observa-se que não há dúvida de que o ... pedido passou a se ... plano, faz-se necessário" aguardar o deslinde da ação na ... instância própria, para somente ent\xC3" ... -
As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... É necessário que se desenvolvam, portanto, mecanismos que permitam ao Poder Judiciário ... questões estratégicas e de grande repercussão social (tais como aborto, cotas raciais, questões ambientais, etc.), é necessário que se ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... p. 180 ... 16 DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida – Aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003 ... que despenalizaram a conduta, a exemplo da Colômbia, se faz necessário um amplo debate político, a fim de que o texto que trate sobre a ...
- Canarana - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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'Criminalização do aborto não é baseada em evidências sobre a vida das mulheres'
Entrevista: Débora Diniz, fundadora da Anis — Instituto de Bioética
... período é um procedimento muito seguro, com baixo risco de complicações e é também um período muito anterior ao tempo mínimo necessário para que haja viabilidade do feto para vida fora do útero. Naquele momento, o STF não extrapolou sua competência, porque o que foi decidido, na ... -
Acórdão nº 70085638336 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. No caso presente, não é possível qualificar o aresto combatido, que enfrentou de forma clara e suficiente os elementos probatórios colhidos, como omisso, obscuro ou contraditório, verificando-se que a pretensão da embargante é, unicamente, rediscutir matéria já apreciada....
... REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE ... No caso presente, ... Necessário frisar, já que levantada a questão no recurso, que inexiste qualquer ... -
Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
... Nessa medida, tal interesse torna-se fortalecido apenas para tornar inconstitucional qualquer lei que proíba o aborto, quando este for necessário para preservar a vida da mãe. Entretanto, declarou também que são legítimos os objetivos pelos quais um estado deve lutar pela proibição do ... -
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
Questão do aborto precisa ser tratada sob a ótica do direito à saúde
... apropriada em relação à gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto, proporcionando assistência gratuita quando assim for necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a gravidez e a lactância.”[15] A assistência apropriada em relação ao aborto legal é ... -
Utinga - Vara cível
... No tocante ao pleito antecipatório, necessário verificar a presença concomitante de elementos que evidenciem a ... duas hipóteses de exclusão da antijuricidade em face do delito de aborto: o aborto necessário (inciso I) e o aborto sentimental (inciso II). Para ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 98 do CPC ... Segundo o art. 128 do Código Penal: ... Aborto necessário ... Aborto no caso de gravidez resultante de estupro ... No ...
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Utinga - Vara cível
... duas hipóteses de exclusão da antijuricidade em face do delito de aborto: o aborto necessário (inciso I) e o aborto sentimental (inciso II). Para ...
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Os direitos naturais do ser humano e da família
... , existente; é universal, válido para todos os homens; é necessário, imutável e invariável. Cf. Victor CATHREIN. Filosofia del Derecho , p ... se multiplicaram neste século, atingindo limites de barbárie : o aborto, a fecundação in vitro , a manipulação genética, e agora a clonagem ...
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Decreto nº 53.154 de 10/12/1963. APROVA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL.
... ém concedido o abono de maternidade em caso de abôrto quando necessário o afastamento da atividade, a juízo médico, limitado a um período de ...
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Descriminalização do aborto: a ADPF 442 e a legitimidade do STF para decidir
Opinião: A descriminalização do aborto pela via judicial no Brasil
... Primeiro, o princípio — ou condição — da participação. O constitucionalista afirma que em uma democracia genuína é necessário" assegurar a todo e qualquer cidadão a possibilidade de ter um papel na tomada de decisões políticas, de fazer a diferença no direcionamento das a\xC3" ...