o é aborto necessário
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Acórdão nº 0047826-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 24 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
... elemento concreto, isto é, prova material de que houve o crime de aborto que resultou na condenação do Autor na pena figurada na alínea "E", do ... o aborto, a não ser na única exceção, em que o aborto é necessário em razão do perigo de vida da mãe ... Fora daí, não aceito o aborto ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... É necessário que os poderes estatais assegurem o exercício dos direitos fundamentais, ... digna (eutanásia e suicídio assistido), direito fundamental ao aborto e o direito fundamental de não ser punido pelo uso de drogas e pela ...
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Processo nº 0002166-87.2016.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Enunciado 469 Da Súmula Do Stj. Recusa Em Custear Tratamento para Paciente Portadora de Trombofilia Hereditária. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Alegação de que Os Exames Requeridos Não Estão Previstos No Rol Da Ans. Laudo Médico Indicando a Necessidade Da Realização de Exames Específicos. a Ausência de...
... setembro de 2015, tendo sofrido um aborto" logo nas primeiras semanas, mesmo ... com acompanhamento\xC2" ... aborto, sendo necessário o uso de anticoagulantes. ... -
Economia do crime
... , segundo Levitt, foi – pasmem! – a descriminalização do aborto, iniciada em alguns Estados, como Nova Iorque, Califórnia, Washington, ... regime semiaberto e a seu efeito ressocializador, faz-se necessário traçar objetivamente alguns paradigmas econômicos relevantes nesta ...
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O DIREITO À VIDA COMO PONTO DE PARTIDA PARA A ANÁLISE DO DEBATE PARLAMENTAR SOBRE ABORTO NO BRASIL E NO URUGUAI
... 3 É necessário sublinhar também que os grupos anticlericais desenvolveram uma militância radical através da mobilização popular. Segundo Barrán (1998), este ...
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Acórdão Nº 0020232-53.2013.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo de causalidade entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho prestado ao empregador e/ou tomador dos serviços, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por danos material e moral decorrentes de...
... (sustenta que a ocorrência do acidente do trabalho, qual seja, aborto, foi devidamente provada, em especial pelos atestados médicos juntados ... 3) ... No caso, sequer é necessário debater acerca das questões jurídicas que envolvem o acidente do ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Para tanto, foi necessário que o mundo testemunhasse as barbáries praticadas pelo holocausto, onde o ... em 1974, quando foi publicada lei estadual descriminalizando o aborto. Na oportunidade, já em 1975, a Corte, através de controle concentrado ...
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Peças prático-profissionais
... 302, III, do Código de Processo Penal, necessário seria que o agente fosse perseguido logo após a infração, e preso. Não ... Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro ... a gestação ser resultante de estupro; nessa perspectiva, é necessário o consentimento da gestante ou do seu representante legal, caso essa seja ...
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Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
Sobre a (im)parcialidade do Supremo: a questão do aborto
... Afirmou que seria necessário fazer uma interpretação conforme dos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, que definem o crime de aborto, excluindo a incidência do que ... -
Construções científicas sobre o aborto no Brasil entre 2010 e 2018
Este artigo analisa produções científicas sobre o aborto no Brasil. A busca por publicações ocorreu entre os meses de abril e maio de 2018 em bases virtuais relevantes para as ciências sociais e da saúde. A única delimitação foi a definição do país, restringindo os achados ao Brasil. A busca resultou em 389 publicações datadas desde 1964. As pesquisadoras optaram por dividir as publicações em três
... (2017), afirma que as mulheres querem ter o direito de optar pelas suas escolhas diante de seus corpos e querem ter o acompanhamento necessário, sem que isso lhes cause um aumento do sofrimento pré-existente. Sendo assim, a criminalização do aborto desencadeia problemas que interferem ... -
Audiência pública e advocacia em saúde: o caso da ADI n. 3.510-0
... n° 3.510-0, foram realizadas audiências públicas na ADPF n° 54 (aborto do feto anencéfalo), no julgamento dos agravos regimentais nas ... Antes de adentrar no tema propriamente dito, por sua vez, é necessário realizar algumas considerações acerca do que se entende por advocacia em ...
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Da vulnerabilidade do embrião oriundo da reprodução humana assistida e da ética da vida
... Logo, faz-se necessário a regulamentação destas técnicas em decorrência do fato da ... Tal conduta trata-se de aborto necessário ... Quanto à maternidade substitutiva, a Resolução do ...
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Acórdão nº 1001490-23.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato ... -
Justiça de Transição: O Terceiro Princípio de Chicago
Este trabalho tem como objeto a chamada justiça de transição. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma a aplicação do terceiro princípio de Chicago, criado por Mahmoud Cherif Bassiouni, pode contribuir para a restauração e a manutenção da paz nos locais onde tenham ocorrido graves violações aos direitos humanos? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar alguns...
... efetivamente engravidavam, eram mantidas presas pelo tempo necessário a tornar inviável o aborto. Ficou conhecido o caso de uma mulher ... -
Acórdão nº 1008014-18.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.“(...) De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do...
... FAZER – PLANO DE SAÚDE – GESTANTE – TRATAMENTO PARA EVITAR ABORTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – NEGATIVA DE ... não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato ... -
Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... os pontos sensíveis envolvidos em questões como a realização do aborto (SMYTH, 2019) ... Em relação ao surgimento de novos direitos, ... ífico e ordenar as condutas dos sujeitos, o que não afasta o necessário cuidado com a forma de intervenção sobre os direitos reprodutivos e a ...
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Acórdão nº 0874838-54.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-03-2023
... no hospital, tendo o médico informado que teria que realizar um aborto induzido por medicamentos, pois o feto já apresentava ossos e, em razão ... pela indução do aborto, que introduzia nela o medicamento necessário à realização do procedimento ... Asseverou que, na maior parte do ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... As tensões e os paradoxos neste diálogo são numerosos e é necessário conhecê-los e enfrentá-los ... Palavras-chave: Feminicídio, ... ão do gênero e não apenas o assassinato - aquelas decorrentes de aborto inseguro, de práticas de mutilação genital, a mortalidade materna, ou ... -
Simões filho - 1ª vara criminal
... iminente à vida da genitora que possa autorizar a prática do aborto necessário ou terapêutico, com base no inciso I do dispositivo ...
- 'Mapa do veto ao aborto nos EUA é similar ao dos estados confederados', diz especialista em direito nos EUA
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Acórdão Nº 0011780-42.2018.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DA ADPF Nº 54. GRAVIDEZ DE RISCO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ASSINADO POR DOIS ESPECIALISTAS ACOMPANHADA DE LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DESATENDIMENTO A REGRA DO ART. 373, II, CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 124, 126 E 128, DO CP. APELO
... provisória para se realizar o aborto (fl. 41). Observa-se que não há dúvida de que o ... pedido passou a se ... plano, faz-se necessário" aguardar o deslinde da ação na ... instância própria, para somente ent\xC3" ... -
As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... É necessário que se desenvolvam, portanto, mecanismos que permitam ao Poder Judiciário ... questões estratégicas e de grande repercussão social (tais como aborto, cotas raciais, questões ambientais, etc.), é necessário que se ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... p. 180 ... 16 DWORKIN, Ronald. Domínio da Vida – Aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003 ... que despenalizaram a conduta, a exemplo da Colômbia, se faz necessário um amplo debate político, a fim de que o texto que trate sobre a ...