o é propriedade fundiária
- Acórdão Nº 0306238-77.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.82.036000-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências ... O ... I função social da propriedade urbana e da cidade; ... II garantia do direito à moradia e ao ...
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A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
... desigualdades no campo, resultando no aumento da concentração fundiária, principalmente nas regiões Norte e Centro-Oeste do país ... Assim ... ( ... ) Segundo, aumentou a concentração da propriedade da terra nos últimos dez anos. ( ... ) Os dados do INCRA revelam que as ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA ... PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA ... da estrutura fundiária, de modo a promover a justiça social e o ... cumprimento da função ... -
Acórdão nº 1000464-93.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE MATRÍCULA – DESNECESSIDADE – REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE DEVEM SER COMPROVADOS – EVENTUAL DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR A MATRÍCULA QUE DEVE SER REALIZADA PELO PODER JUDICIÁRIO – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A aquisição da propriedade por...
... A aquisição da propriedade por usucapião, nos termos em que requerido na inicial, com base no art ... como objetivo o implemento do fim social de regularização fundiária, conferindo justo título aos que ocupam áreas irregulares, favelas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... buscava o reconhecimento e avivamento das limitações da sua propriedade - Engenho Queimadas - com a aplicação da tecnologia do ... agrária, não constando no SIGEF - sistema de gestão fundiária do aludido instituto ... Sobre a importância do citado registro de ... -
Dimensão pedagógica e ético-política do trabalho social em um projeto ATHIS
Neste artigo buscamos refletir sobre a atuação da equipe social no projeto de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019
... ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019 com ... deste período, no início dos anos de 1980, a regularização fundiária já havia se tornado uma prática difundida no Rio de Janeiro, ... -
O meio ambiente na constituição de 1988
... 6 7.3 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE ... A propriedade consiste em “ um direito real, que permite o uso, ... 186, contido no capítulo relativo à Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, dispõe expressamente que a função social é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... , para efeito de dar início ao processo de regularização fundiária da área), por falta de amparo legal, com resolução do mérito da causa ... -
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... atividades de construção urbana ou restando o empresário ou sociedade empresária impossibilitados de outorgarem os títulos finais de propriedade, inexoravelmente a regularidade da malha urbana restará prejudicada.Desta forma, o presente artigo analisará a possibilidade de aplicação do ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... Estes decorrentes da propriedade e dos pactos. Os vínculos políticos passariam a ser pessoais (i ... Da ampla aristocracia fundiária, que vivia uma vida modesta em todo o antigo regime, adveio um estrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121486720194050000), 03-06-2020
PROCESSO Nº: 0812148-67.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CELSO MAIA DUARTE e outro ADVOGADO: Aníbal Bruno Montenegro Arruda RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE...
... ção de posse, em favor do DNOCS, de área que seria de propriedade dos autores, bem assim a determinação de desfazimento de construções ... Fundiária" do DNOCS - documento apresentado pela parte como prova nova - não é poss\xC3" ... -
Acordao N° 1410903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...
... para fins de regularização fundiária urbana. 4.2. A ocorrência policial deu origem ao Inquérito ... 115/2017, ... Enfatiza que a área de uso ... alternativo no interior da propriedade rural é destinada ao desenvolvimento de atividades ... -
Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... do parcelamento do solo para fins urbanos e da regularização fundiária sustentável de áreas urbanas e é denominada Lei de Responsabilidade ... à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ção de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão ... do acesso e do uso ... Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ... Art. 155 Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, ...
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Acordao N° 1423247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito urbanístico e administrativo. Ação de manutenção de posse. Construção realizada em imóvel público situado em área de preservação permanente. Posse. Necessidade de declaração e registro pelo poder público. Inexistência. Bem de uso comum do povo. Ocupação irregular. Obra não passível de regularização. Inobservância das normas da lei distrital nº 6. 138/18 (código de obras do
... está enquadrado nessa hipótese, pois é de fato de propriedade da Terracap e o Projeto de Regularização ... (URB-RP 006/17), ainda ... nº 13.465/17, que trata das normas gerais de regularização fundiária em nível federal, dispõe ... que o reconhecimento da posse de bens ... -
Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... privilegiar o direito à moradia em detrimento do direito à propriedade e tem como hipótese que o âmbito de proteção dos direitos humanos ... Sendo a CUEM instrumento de regularização fundiária" sem que haja a remoção da população ocupante, de promoção da seguran\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0007393-31.2012.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... 65 da Lei nº 12.651/2006, o qual viabiliza a regularização fundiária" de áreas urbanas informais não identificadas como áreas de risco, situa\xC3" ... FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM ...
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Acordao N° 1646551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Prejudicialidade externa. Rejeitada. Parcelamento do solo. Regularização fundiária. Anulação de edital de venda direta de imóvel. Nulidades processuais. Fundamentação insuficiente. Inocorrência. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e não provido. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre a...
... REJEITADA. PARCELAMENTO DO SOLO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ANULAÇÃO ... DE EDITAL DE VENDA DIRETA DE IMÓVEL. NULIDADES ... o integral exercício dos poderes inerentes ao direito de propriedade respaldado em registro ... imobiliário, mormente quando proferida em ... -
É a favela o modelo de um 'urbanismo insurgente'? Pistas para um estudo das formas disciplinar e securitária de produção do espaço urbano de Salvador (1946-1988)
Tendo como base a distinção entre formas disciplinares e securitárias de exercício da soberania, tal como conceituadas por Michel Foucault, este artigo pretende, a partir de uma revisão bibliográfica sobre o processo de formação do território urbano de Salvador no século XX, responder às seguintes questões: é a favela um "urbanismo insurgente"? Pode a favela constituir uma alternativa ao...
... , o que se vê é uma verdadeira guerra entre os detentores da propriedade da terra urbana e todos quantos ameacem o exercício ilimitado de seu ... de um movimento crucial para mudar a perspectiva da questão fundiária soteropolitana, iniciado na fase anterior com o "fechamento" do solo ... -
Acórdão Nº 0000923-19.2022.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... É POSSÍVEL O IMEDIATO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM FAVOR ... DOS REQUERENTES – ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE ... PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS ... REQUISITOS LEGAIS – EXEGESE DO ART. 15, ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... V - ao DNIT: ... a) a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA; ... b) os bens ... çamento e Gestão adotará providências para regularização fundiária, urbanística e ambiental e a destinação dos imóveis não-operacionais ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... I – tenha propriedade de parte de imóvel residencial em fração igual ou inferior a 40% ... agentes promotores, no âmbito dos programas de regularização fundiária" e melhoria habitacional, com vistas à aplicação correta dos recursos or\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....