o é propriedade fundiária
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Breves coment
...ós específico procedimento (11), serve de prova absoluta da propriedade com base em uma presunção absoluta do domínio, decretada por decisão ... o considera um instrumento de legalização da propriedade fundiária. Parece ser uma análise um tanto dogmática, no entanto. Tendo a fazer ...
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Os Nordestes de Freyre e Furtado
O artigo busca relacionar duas interpretações clássicas do pensamento social e econômico do Brasil e do Nordeste formuladas por Gilberto Freyre e Celso Furtado. Freyre foi um dos responsáveis pela definição da categoria Nordeste a partir de referenciais não apenas naturais, mas também sociais, econômicos, políticos e culturais. Furtado, por sua vez, foi o mais destacado intelectual a defender...
... de crescimento econômico com concentração da renda e da propriedade da terra. . Furtado provinha dos sertões da Paraíba. Embora egresso de ...A concentração da propriedade fundiária e da renda, dos recursos naturais e infraestruturais é que produzia o ... -
Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... relacionados à norma que estatui a função social da propriedade rural (Artigo 186 da Constituição do Brasil de 1988 39 ). . 39 ...A mobilização . 162 . . da grande propriedade fundiária contra a reforma agrária deu-se numa conjuntura de transição política, ...
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Prefácio
... Exterior na dimensão intelectual, que se irradia na chamada propriedade intangível – uma das formas mais sub-reptícias de aproveitamento ... deu imanência legal ao fenômeno da conquista da propriedade fundiária, pelas comunidades de quilombos contemporâneos. . Isso deverá ser ...
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Capitalismo extrativista na América Latina e as contradições da mineração em grande escala no Brasil
Na primeira década do século XXI, o aumento do preço de commodities minerais como minério de ferro, cobre, ouro e alumínio, fortaleceu a expansão de novas fronteiras do extrativismo mineral na América Latina. Desse modo, o objetivo desta pesquisa é compreender os efeitos da mineração na economia e em territórios impactados por megaempreendimentos em países latino-americanos. Para isso, num...
...propriedade fundiária ou expropriação de terras e espaços da existência coletiva. ... -
Decisão monocrática Nº 1318348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... Pública - Danos urbanísticos e ambientais - Regularização fundiária em área de propriedade do Município - Prefeitura que tinha conhecimento ...
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The world of labour and structural crisis of capital/O mundo do trabalho e a crise estrutural do capital.
...O primeiro deveria versar sobre o capital; o segundo, sobre a propriedade da terra; o terceiro, sobre o trabalho assalariado; o quarto, sobre o ... partes em que a mais-valia se divide (lucro, juros, renda fundiaria, impostos etc.); e assim evidencia-se aqui tambem mais uma vez que ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... No Estado Liberal de Direito erige-se a propriedade privada como um direito fundamental individual que concede um complexo de posições capaz de impor deveres de abstenção aos particulares e ao ... -
Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
...A importância da função social da propriedade urbana, de acordo com Vargas (2015), não se justifica apenas no fato de ...(as leis, regras, normas e posturas), a taxação da propriedade fundiária, as edificações, o uso da terra e as atividades produtivas; viabilizar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... técnico às atividades relativas ao ordenamento da estrutura fundiária" e da reforma agrária e, mais especificamente:. a) manutenção e atualiza\xC3"... vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais e defesa técnica em processos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... I - a propriedade" dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA;. \xC2"... de 1946, após os procedimentos necessários de regularização fundiária de interesse social, afastada a aplicação do art. 23 da Lei no 9.636, de ...
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Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
O presente artigo tem como objetivo abordar e discutir algumas das recentes iniciativas legislativas que buscam alterar a legislação urbanística brasileira, em especial o capítulo da política urbana na Constituição Federal de 1988 e às diretrizes e princípios da política urbana presentes no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Inicia discutindo os princípios e diretrizes da política urbana na...
..., a partir do ano de 2017, fundados na alteração da política fundiária e na disseminação do princípio da liberdade econômica na ordem urbana ...No parágrafo segundo do mesmo artigo 182 diz que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00131095120114058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0013109-51.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... dos moradores em suas residências, por meio da regularização fundiária, ou a garantia de sua moradia em local diverso, tendo o juiz, entretanto, ... de que "não é viável relativizar as normas de posse e de propriedade dos bens públicos para favorecer ocupantes irregulares de bem (rodovia ... -
Disposições gerais
..., no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), Capítulo II (Da Aquisição da Propriedade imóvel), na Seção I (Da ... de pessoa humana, também é instrumento de regularização fundiária, uma vez que permite formalizar a propriedade com base na posse-moradia. ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... proteção passiva dos direitos fundamentais à liberdade e propriedade. As novas funções exigirão uma atitude positiva onde a tributação ... em uma forma disfarçada de desapropriação da propriedade fundiária urbana ou rural. No caso do IPTU progressivo a sua alíquota máxima está ... -
Acórdão, Processo nº 0224874-71.1980.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
...487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, declarar a propriedade de José Carlos Baccarin e de sua cônjuge, Denise Viaro Baccarin, sobre o ... Poder Público, em realidade, tornar viável a regularização fundiária em favor das diversas pessoas que se encontram em situação irregular, ...
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Materialismo e materialidade do direito/ Materialism and the Materiality of law.
... e apenas uma expressao juridica para tanto, com as relacoes de propriedade), dentro das quais elas ate entao se moveram. Tais relacoes de producao ... ao capital industrial ou financeiro ou a grande propriedade fundiaria do que supoe Lassalle. Nesse passo, Lassalle toma o mesmo ponto de partida ...
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A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
... pelos enfoques econômicos indiscutíveis que a propriedade fundiária tem em países cujas riquezas nacionais repousam, sobretudo, ... -
Direito de comunidades tradicionais face ao agronegócio: análise da tutela de direitos desde resistências à monocultura da soja no Baixo Parnaíba maranhense
...ção de Dzaliança das cadeias agroindustriaisǡ da grande propriedade fundiária e do Estadoǡ promovendo um estilo de expansão agrícolaǡ sem ...
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Acórdão Nº 0300706-44.2016.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROJETO LAR LEGAL. RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/14 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. TESE AFASTADA. ATO NORMATIVO QUE VERSA SOBRE DIREITO URBANÍSTICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL....
... Trata-se de Ação de Regularização de Propriedade proposta por Gilce Filipini Mocelin e outros, objetivando o ... CONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1. O entendimento deste Tribunal de Justiça é uníssono no sentido da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010926220114058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0001092-62.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA SANTOS SANTANA ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL
...3. É certo que a autora tinha a propriedade do imóvel em questão (Fazenda São Francisco), tanto que tem a ...Merece registro que isso é fruto da desorganização fundiária que permeia o Brasil;. 4. Dito isto, impende registrar que a prova ... -
Redistribuição ou reconhecimento 15 anos depois. Um balanço do debate entre Nancy Fraser e Axel Honneth e de sua repercussão no Brasil
O objetivo deste artigo é discutir como os projetos intelectuais de Fraser e Honneth seguiram vias diversas após o debate que ambos publicaram em 2003 e como estas vias podem ser apropriadas pela teoria social feita no Brasil. Se no momento da discussão, tanto Fraser quanto Honneth pro- curaram demonstrar a maior adequação de suas respectivas teorias para a análise das lutas sociais e a...
... três características fundamentais desse modo de produção, propriedade privada dos meios de produção, existência de mercados livres de compra ...ística do uso economicamente racional da grande propriedade fundiária depender em grande medida da escravidão, a parte da população ... -
A face oculta dos processos de integração
...Isso, porquanto, como antes não se podia trocar uma propriedade fundiária pela outra, as pessoas precisavam necessariamente se conhecer e ...
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Sísifo e sua pedra - reflexões sobre o 'direito à cidade' no Brasil em tempos de financeirização / Sisyphus and it stone - reflections on the 'right to city' in Brazil in times of financialization
O ensaio reflete sobre elementos contemporâneos relevantes para se pensar a funcionalidade da produção do urbano a partir dos anos 2000 no Brasil, em contexto de crise estrutural do Capital, refletindo sobre o que aparece como uma dissociação entre direitos como pleitos políticos e lugar da política pública (em especial de Habitação e Saneamento) nas mediações das relações sociais e na sua relação
... dimensão individual, civis, os quais anunciam o respeito à propriedade privada como expressão máxima e conquista dignificante dos esforços ...ídicos (as) quanto à formalização legal da regularização fundiária, priorizando a propriedade individual. Nesse contexto, o empresariamento ... -
Inconstitucionalidade da Limitação de Aproveitamento de Prejuízos Fiscais ('Trava De 30%')
..., implicar em uma forma disfarçada de desapropriação da propriedade fundiária urbana ou rural. . O alcance do princípio da vedação de ...