o é significa caução idonêa
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Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
... "boa fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação ... qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, ...
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Da Execução por Quantia Certa
... úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... § 1º No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... Tal significa" dizer que se impõe considerar que a Administraç\xC3" ... -
Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 520 a 522)
... grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo ...
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Parte geral
... Significa dizer que a decisão proferida pelo Estado deve ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ...
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Acórdão Nº 36231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... suspensivo, independentemente de caução; ... As razões invocadas pelo impetrante não ... ser provido de efeito suspensivo. Significa isso que o ... regramento do recurso deve deixar ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... ao “nascimento com vida”, não significa que todos poderão gozar e exercer com plenitude ... legal, exigir que o tutor preste caução, com o escopo de proteger a integridade dos bens ...
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Acórdão Nº 5043122-66.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... base na verossimilhança preponderante significa sacrificar o improvável em benefício do ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ...
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Teoria geral do processo civil
... Assim sendo, e se lide significa conflito de interesses qualificado por uma ... o pedido, mediante a apresentação de caução do autor, que é prontamente apresentada. O réu, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011965-37.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... estar sob discussão judicial não significa, por si só, que a inscrição em cadastro no rol ... por incontroversa ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado. ...
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Dos Embargos à Execução
... de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de ... Isto significa que o executado não pode ajuizar embargos do ...
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Honorários advocatícios na tutela provisória
O texto aborda a possível incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da tutela provisória, tal como regulada pelo Novo Código de Processo Civil. Defende-se que, em certos casos, o regime da tutela provisória atua como mero fator de mensuração dos honorários advocatícios fixados na sentença, ao passo que, em outros casos, o instituto da tutela provisória faz surgir, por si só, a
... Isso não significa, porém, que esses entes não devam antecipar o ... caução idônea , real ou fidejussória, nos termos do ... -
Acórdão nº 0802229-30.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... A exigência de idoneidade significa que a garantia prestada seja séria o suficiente ...
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Dos direitos reais
... O prefixo “ex” significa a descontinuação de uma situação, no caso em ... ça, o juiz condena o réu a prestar caução para garantir eventuais danos. Serve também para ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... Isso significa reconhecer que até mesmo depois de ocorrido o ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ...
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Processo civil. Ações cíveis
... í dizer Sílvio Rodrigues que indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou tornar indene a ... ário a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... de prévia atuação legislativa, o que significa, portanto, que a consagração desses direitos no ... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ...
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Legislação
... os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual ... b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a ...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
... de garantias e privilégios cíveis significa um retardo desnecessário e incompatível com a ... , algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1. Encravamento significa não ter acesso a via pública nascente ou porto, ... Essa modalidade também é chamada de caução, pois o credor não pode receber crédito antes ...
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Direito Económico
... significa, em verdade, um limite para a ação pública, em ... eficácia, cabe ao juiz fixar o valor de caução idônea a garantir o cumprimento da decisão ...
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Justiça econômica
... ultima instância, o Estado de Direito significa que as agências a quem se confiam tais tarefas ... fundos e valores recebidos a título de caução (funcionários, empreiteiros de serviços ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... ípio, do latim principium , ( ... ) significa ‘início’, ‘origem’, ‘aquilo que vem ... grave dano ao executado, sem prévia caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e ...
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Dos procedimentos especiais
... consignar (do Latim consignare ) significa, do ponto de vista léxico, o ato de afirmar, ... caução, real ou fidejussória, sob pena de ser ...
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Decisão monocrática Nº 44673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... , o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... ão no seu aspecto positivo “não significa a impossibilidade posterior de análise e ...