o poder judiciario e a arbitragem
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Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... 160, destinado ao Poder Judiciário: "Nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
... : CÂMARA DE ARBITRAGEM DO MERCADO - TRIBUNAL ... ARBITRAL DO ... necessariamente ao Poder Judiciário, podendo ser integrado também por ... -
Acordao N° 1242979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços médicos/hospitalares. Óbito do paciente. Assinatura de cláusula compromissória. Propositura de ação pela esposa e filhas do paciente, que não integraram o contrato. Previsão contratual que a elas não se aplica. Contrato de adesão e de consumo. Imposição compulsória....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ção da controvérsia pela via da arbitragem ... 4. Apelação cível provida. Sentença ... -
Acórdãos nº 1050187-23.2017.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... COMPROMISSÓRIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as ... da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) ...
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Acordao N° 1700230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Cível. Processo civil. Ação anulatória de fiança. Cláusula compromissória arbitral. Princípio da competência-competência. Aplicável. Extinção do feito. Cabível. Honorários. Fixação por equidade. Distinção do tema nº 1076 do stj. Sentença reformada parcialmente. 1. Trata-se de apelação em ação anulatória de fiança, na qual o apelante insurge-se contra a extinção do feito, sem...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... , por existência de convenção de arbitragem ... 2.A previsão contratual de convenção de ... -
Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ARBITRAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO E ... AGRAVO INTERNO ... -
Acórdãos nº 2146012-56.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ágrafo único da Lei de Arbitragem. Impossibilidade de discussão da ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... penso não ser mais crível que em pleno século XXI somente o Judiciário trabalhista possa resolver, com a devida segurança jurídica, todo e ... automaticamente todos os conflitos laborais exclusivamente ao Poder Judiciário que, há muito, se mostra assoberbado ... Com efeito, o ...
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Decisao Nº 0579580-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DA APELADA. Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda. DESERÇÃO. Em virtude do recolhimento a menor das custas, determinou a intimação do recorrente para complementar o preparo, o que
... de renúncia ao direito de recorrer ao Poder Judiciário bem como a busca pela solução nsual dos conflitos, por meio de arbitragem, conciliação e mediação, o que viola os arts ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ... Art. 58. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir associações nacionais e ...
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O dispute board como elemento essencial para a conclusão de Angra 3
Ramagem e Gonet: Dispute board, essencial pra conclusão de Angra 3
... conflito, e 3) a submissão do conflito ao Poder Judiciário ou à arbitragem ... Mais do que ... -
Cautelas necessárias para a eleição de arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias
... como mecanismo de solução de conflitos, alternativamente ao Poder Judiciário, em um primeiro momento, parecem ser autoevidentes ... 1 ...
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A Cartilha sobre o Dispute Boards publicada pela Comissão da OAB/MG
... ício da Presidência da Comissão de Arbitragem da OAB/MG, resgatei da gestão do meu antecessor, ... • O Poder ... O Poder Judiciário reconhece o DRB ou CRD? ... O Superior Tribunal ...
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Acórdãos nº 0038562-13.2008.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ória para instituição da arbitragem impossibilidade de substituição ...
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Sentença com número 5494966-45.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Trindade ... 2ª Vara ... ência da 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia para resolver as ... obrigações ...
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Sentença com número 5404732-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Trindade ... 2ª Vara ... ência da cláusula de convenção de arbitragem e a ausência de legitimidade ... passiva ...
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Sentença com número 5058750-53.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Trindade ... 2ª Vara ... face a cláusula de arbitragem no contrato celebrado entre as partes, e que ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução ...
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Acórdãos nº 0019811-30.2012.8.26.0032 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Convenção de arbitragem que não afasta a análise pelo Poder ...
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Relatório e Voto com número 5528664-79.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-11-2023
... Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado de ... pactuação da arbitragem. Porém, observa-se que a pretensão reflete em ...
- Processo nº 0010122-11.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0009989-74.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL ... arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca ... da ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... 5º, XXXV, da CF (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”). Vencidos os Ministros ...
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Arbitragem, contratos administrativos e custos de transação
... A realidade do Poder Judiciário no Brasil, contudo, é diametralmente oposta à idealizada ...