o poder legislativo nos estados
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
..., as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ...à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem como daquelas relativas à ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal ..., aos servidores do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como às pessoas sem ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...de escoamento para outros estados contemplando grande número de produtores rurais, a Rota do Leite é uma importante via de. escoamento produtivo do nosso estado, e o trecho que ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 788, DE 13 DE JULHO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Aproveitamento Hidroeletrico Belo Monte, Localizado em Trecho do Rio Xingu, No Estado do Para, a Ser Desenvolvido Apos Estudos de Viabilidade pela Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano ...II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ...§ 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
- LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e ... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
..., conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;. b) um canal legislativo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus ...XIV propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:. ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
...ão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos; . II - padrão 36 ... das atividades típicas e peculiares do Poder Legislativo, nos valores equivalentes à: . I - ...
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O acesso feminino ao Poder Legislativo
Em todo o mundo, mesmo quando são maioria numérica, mulheres representam uma minoria que possui acesso restrito aos cargos de poder. Face a esse descompasso, o que ocorre, atualmente, são ações afirmativas, como criação de quotas para o acesso da mulher a cargos eletivos legislativos. No entanto, pela análise dos relatórios oficiais, percebe-se que, muitas vezes, as quotas são o teto e não o parâm
...Essas ações devem ser realizadas de forma espontânea, e, também, os Estados podem e devem fomentar tais microrrevoluções, porque, com o respaldo do Estado em políticas públicas de acesso das mulheres nos espaços ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União. . § 3º ( VETADO). § 4º A movimentação dos ...Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Legislativo - Senado Federal e Camara Dos Deputados - Creditos Suplementares No Total de Cr 900.000.000,00 (novecentos Milhões de Cruzeiros), para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º ...-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas ...
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A LGPD no Poder Legislativo e a multiplicidade de controladores
Lara: A LGPD no Legislativo e a multiplicidade de controladores
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O Poder Legislativo e as agências reguladoras
.... Como já visto, Martinez (2002) aponta que, nos Estados Unidos da América, o Tribunal Supremo já entendeu pela impossibilidade de delegação legislativa e de regulamentos autorizados ( nondelegation ...
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Diário Oficial de 30-12-2022 - Poder Legislativo
...orçamentária, disciplinados nos §§ 3º e 4º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, normas de reprodução obrigatória para os. Estados e constantes do § 3º do art. 19 da Constituição de Pernambuco. Outrossim, especificamente a Emenda nº 788 não só se incompatibiliza com o ...
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Diário Oficial de 13-06-2023 - Poder Legislativo
...ajuda de custo ou oriundos de Fundos de Incentivos Culturais da União, dos Estados ou dos Municípios. CAPÍTULO IV. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. Art. 14. Fazem parte da estrutura organizacional do Coral Vozes de Pernambuco, com ...
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Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
...Sabe-se que de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VII, compete. concorrentemente a União, Estados e Municípios legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. Considerando que o uso indiscriminado deste tipo de divulgação traria um ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...ção prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. § 11. É vedada a ..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...