o poder legislativo nos estados
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de ...I - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
...§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 ... Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. § 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva ...
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Diário Oficial de 21-12-2022 - Poder Legislativo
...Art. 1º Fica denominada de Rodovia Deputado Adelmo Duarte, a PE-170, no trecho que liga o Município de Canhotinho até. a divisa dos Estados de Pernambuco e Alagoas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 20 de dezembro do ano de ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 6º ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...ção das propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ...ção de ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com ...
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O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade?
O Poder Legislativo deve respeitar o princípio da moralidade?
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
..., resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu ... à Biblioteca Nacional e à oficial dos Estados...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados", do Distrito Federal, dos Municípios e de Territ\xC3"...II – membros do Poder Legislativo;. III – membros do Poder Executivo;. IV – ...
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Diário Oficial de 29-12-2022 - Poder Legislativo
...Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, podem ser estabelecidas parcerias por intermédio de consórcios públicos. com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para a divulgação e a manutenção da prática do caravanismo. na região. Art. 3º Nas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:. ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... prestação de assistência técnica aos Estados durante a preparação do Plano de Recuperação ...
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Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
... clássicos do princípio da separação de poderes, abordando as teorias apresentadas por John Locke e Montesquieu, na Europa, contra os Estados Absolutistas de então, e James Madison, nos Estados Unidos, que logo incorporaram a separação de poderes de forma tripartite à sua ... -
Em vigor
Código Eleitoral
...poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos ...VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder;. III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for ...As disposições constantes desta lei serão adotadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no que couber, como normas ...
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O Desempenho do Poder Executivo no Processo Legislativo Brasileiro: Análise Empírica de 1988 a 2018
O presente artigo tem como objetivo analisar o desempenho do Poder Executivo federal no processo legislativo entre 1988 e 2018, período em que se consolidou um efetivo regime democrático no Brasil, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, o artigo pretende analisar por meio de dados empíricos, três instrumentos presidenciais que se relacionam com o processo legislativo: a) a...
... Entretanto, diante do impasse a respeito do tema, com especial descontentamento advindo das bancadas dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, coube ao Deputado Federal Alessando Molon (PT/RJ) impetrar perante o Supremo Tribunal Federal o Mandado de ... -
Poder Legislativo
... . divisão de poderes, como uma das formas de limitar o arbítrio e a prepotência dos governos e/ou Estados unitários, segundo MALUF. 3 Ora, foi com o Bill of Rights , de 1689, que se iniciou, pelo menos no mundo ocidental, a doutrina da separação de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... de superávit primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ...
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Diário Oficial del 11-06-2020 - Poder Legislativo
...dos gastos públicos e falta de. apoio do Governo Federal. Se-. gundo ele, o déficit estimado. em Pernambuco é de R$ 1,6. bilhão. “Os Estados estão vi-. vendo uma crise profunda. Es-. tamos em um período de con-. tingência e cada despesa está. sendo analisada pela Secreta-. ria da ...
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Diário Oficial del 17-05-2022 - Poder Legislativo
...Verdejante até o Povoado de Montevidéu no município de Salgueiro, divisa dos Estados de Pernambuco e Ceará. DIÁRIO OFICIAL DE - 11/05/2022. Discussão Única da Indicação nº 10658/2022. Autora: Dep. Fabíola Cabral. Apelo ao ...
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Diário Oficial del 14-05-2020 - Poder Legislativo
...do Orçamento repassado pelo. Executivo, será importante a. “recomposição, pela União,. dos recursos de impostos. perdidos por Estados e muni-. cípios, que está em debate no. Congresso Nacional. O prefeito de Toritama. (Agreste), Edilson Tavares,. e o presidente da Associação. ...
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Diário Oficial del 13-02-2020 - Poder Legislativo
...a autorização para os estados legislarem, ampliando seu alcance, protegendo os consumidores, partes mais vulneráveis da relação. Diante disso, levantam-se as questões de ...
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Diário Oficial del 15-10-2021 - Poder Legislativo
...Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência dos. Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos. Municípios, bem como ...
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Diário Oficial del 15-05-2020 - Poder Legislativo
...veículos”. O art. 22, inciso X, da mesma lei federal prevê, ainda, que “Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos. Estados" e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (..) credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas. na legisla\xC3"...
- Diário Oficial del 24-11-2022 - Poder Legislativo
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Diário Oficial del 07-05-2019 - Poder Legislativo
...2. Projeto de Lei Ordinária nº 127/2019, de autoria do Governador do Estado (Ementa: Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre. os Estados de BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUI, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE,. para a constituição de consórcio interestadual ...