o real a rua e o governo

• Federalismo, proteção de minorias e o binômio liberdade-igualdade

O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 147 DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE, DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DE NÃO OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FÁBIO JOAQUIM DE CASTRO, apontando-se como Autoridades Coatoras os Juízes de Direito da Central de Audiência...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RISCO À SAÚDE EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. 1. A Impetrante afirma que, em 05/06/2020, o acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo denunciado pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV,...

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PROVISÓRIA, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE E, AINDA, QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO E EM RELAÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THALLES DOS SANTOS LISBOA PEREIRA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - PELITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a soltura do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. 2. Primeiramente, cumpre destacar que o presente Habeas Corpus me foi remetido em razão da...

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo, que o Paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta...

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...

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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

HABEAS CORPUS. ECA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INVOCAÇÃO DA SÚMULA Nº 492 DO STJ E SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi apreendido e representado pela prática de ato infracional, tendo sido determinada a sua internação provisória em 15.10.2020. Alega que a situação atual do país, em razão da Covid-19,...

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante em 24.11.2020, pela suposta prática do delito descrito no artigo 33 da Lei nº 11343/06, tendo sido, em tese, apreendido com 3g de cocaína e 3,6g de "crack". Ressalta a...

HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante afirma que os pacientes foram presos pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4, IV, do CP, e que, por ocasião da Audiência de Custódia, apesar de pleiteadas as suas liberdades provisórias, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Alega ausência de...

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: Paciente é primário, de bons antecedentes, possuindo em seu desfavor apenas uma ação penal em curso pela prática do crime de furto...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE SOLTURA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS E USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. 1. O Impetrante alega, em resumo, que foi preso na residência em que mora com a mãe e seus dois filhos menores na Avenida Cesário de Melo, Rua 51, casa 49, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, por força...