objeto escrituração mercantil
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... , aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ... – os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância ... entre o dia do acréscimo e o dia objeto da correção ... Subseção V ... mobiliários e empresas de arrendamento mercantil ... § 2º O valor do adicional previsto ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 10. Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser ... construtora fica obrigada a manter escrituração contábil segregada para cada obra submetida ao ... ção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto" de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I \xE2" ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... X - manutenção de escrituração contábil regular; e ... XI - apresentação ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas ... gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de que trata esta Lei, ainda que de modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... da exaustão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro ... administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar ... por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu ... dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil ... modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, ... a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade ... § 1° Nas seguintes ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... objeto segurado (Lei n° 7.713/88, art. 22, parágrafo ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... no livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ... em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; ... § 6° O custo de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo será ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento ... ção de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de ... ário de crédito e de arrendador mercantil ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 8° do art. 47, e não ... e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros ... Art. 59. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 10. Os recursos objeto de doação ou patrocínio deverão ser ... ção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de equipamentos e componentes de rede de ... e à comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ... e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... ção de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento ... Da Declaração Anual ficada, da Escrituração e dos Documentos ... Art. 7º A ... imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo ... no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - apurará a ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... I ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação pela ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União, no ... de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior; ... XIII - estabelecer ... bem assim proceder ao exame da sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que ...
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Contratos bancários
... , e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente ... ingressam e saem do banco, com a escrituração, de modo a não permitir margem de dúvidas ... , da faturização, do arrendamento mercantil" e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho prop\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º No caso de empresa dispensada de escrituração contábil, na forma do § 7º do art. 47, e não ... e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros ... de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto" de parcelamento, incidirão: ... I – atualizaç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... évia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à ... ão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ... deveria alcançar apenas a circulação mercantil líquida de cada empresa, ou seja, deveria ...
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Acórdão Nº 0902379-51.2013.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... , consta na consolidao da pessoa jurdica o objeto social da sociedade como: a incoporao e ... , locao de bens imveis ou arrendamento mercantil; Apesar das redaes parecidas, para interpretao do ...