objeto escrituração mercantil
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. APURAÇÃO DE HAVE-RES INVIABILIZADA ... alienação fiduciária e arrendamento mercantil. 2. Tratando-se de crédito extraconcursal – ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , São ... 26 Na seara trabalhista, objeto de estudo deste trabalho, a desconsideração da ... /3 (um terço), se o agente elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos, omite, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... lucrativos as organizadas sob forma mercantil, para operar comercialmente e com fim de lucro os ... como operações comerciais e financeiras objeto da redação do ?caput?, o exercício dos ... b) - escrituração contábil das operações ... § 2º - o plano ...
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Advocacia extrajudicial
... sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro (Lei n ... ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras ... ; Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular , ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 66 de 21 de novembro de 1966, será objeto de regulamento especial ... Art. 3º Fica sem ... çar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil, cada mês, o montante das quantias ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... § 2º O registro mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da ... CAPíTULO II ... ESCRITURAÇÃO ... Art. 5º Os livros serão, em todo o país, ... de pessoas jurídicas quando o seu objeto ou circunstância relevante indique destino ou ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... exaustão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro ... administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar ... por tempo ou casco nu, arrendamento mercantil operacional, aluguel, empréstimo de bens ou ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... diante da criação do parágrafo 2 o , objeto, a seguir, dos nossos estudos. Esse privilégio ... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ... § 1 o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na ...
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Módulos
... e eventuais inconsistências na escrituração fiscal, tais como classificações equivocadas de ... (NCM) consiste em um código que tem por objeto identificar mercadorias e estabelecer diferentes ... elétrica, aluguéis, arrendamento mercantil, ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR MOTIVO DE INATIVIDADE DA EMPRESA AUTORA - RECURSO PROVIDO.Segundo o art. 156, inciso II, §2º da Constituição da República, o ITBI não incide sobre a...
... o art.37 do CTN s sociedades que no tm o objeto social de administrao de imveis, nem indcios ... , locao de bens imveis ou arrendamento mercantil;" (g.n.) No mesmo sentido encontra-se ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966, art. 122) ... Art.23.As ... Art.179.Ficam dispensadas da escrituração dos livros fiscais e do cumprimento das demais ... produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea b ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, MERCANTIL VALE DO ARINOS LIMITADA, SCHMIDT CONSULTORIA E ... ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício ... õe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se ...
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Objeto do protesto - títulos
... , ou seja, apenas pode ser emitida em razão de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. Na prática, os tabelionatos têm recebido ... em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo” ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... é o cientista quem, analisando a linguagem-objeto do direito positivo, identifica as unidades ... , pratica o negócio jurídico mercantil ... Não nos parece este caminho o mais ... destinados, especificamente, à escrituração da atividade exercida e à discriminação dos ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Esse entendimento é objeto do Enunciado de Súmula 166 do STJ ... 5.2 ... não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, arquivo magnético com ... INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL". ART. 13 DA LC 87/96. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE C\xC3" ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... ção tributária principalǡ que tem por objeto o pagamento de tributoǡ nasce com a ocorrência ... ao prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal ȋECFȌǤ ... ͳͲ Decreto n͑ ... modiϐicação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Leiǡ as ...
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Imunidade
... III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos ... Para perfeita identificação do objeto da ação, convém transcrever o trecho do ... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil ... Como se verifica, o texto constitucional ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I – citação, intimação e ... sobre o qual se lavrou a escrituração ... Ressalva, contudo, a segunda parte do ... da indivisibilidade da escrituração mercantil em sede judicial, impondo ao juiz o conhecimento ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... III — os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) relacionar os processos e assumir ... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em ... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No ...
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Estruturação de apuração de dispêndios (tipos e controles)
... cumpridas durante o processo de escrituração contábil, proporcionando harmonia entre as ... &I por projeto/atividade já foi inclusive objeto de decisão, conforme se verifica na ementa a ... mercantil, como é o caso da exigência dos dispêndios de ...
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Direito Tributário
... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Trata-se do imposto cuja competência impositiva ... a essencialidade do bem ou serviço objeto da tributação; E: incorreta, pois ... das obrigações acessórias (escrituração contábil, fornecimento de informações etc.) ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... Art. 1.055 Toda mercadoria objeto de operação ... realizada e todo o serviço ... mercantil ... Classificam-se ... neste código as ... do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) ... Classificam-se ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... nos livros imobiliários e não a escrituração dos livros da Serventia, que compreende a ... que se lança no registro, o que abrange o objeto do direito ... * Leandro Borrego Marini e ... , e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que ...