objeto escrituração mercantil
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... o cometimento de fraudes no registro mercantil, às quais as Juntas Comerciais, por expresso ... instrumentos de escrituração de empresas mercantis e de agentes auxiliares do ... apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais ... -
Leis
... incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, ... ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação; c ) prazo certo ou ... se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e (Incluído pela ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... imobilizado, os veículos automotores objeto de contratos de financiamento, pois ato ... do contrato de compra e venda mercantil é a transferência do domínio da mercadoria, ao ... regras procedimentais acerca da escrituração de contas e registros de operações, num sistema ...
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Procedimentos registrais no RTD
... ção com o instrumento que terá por objeto o título causal inscritível; aquele que o ... Arrendamento mercantil ... O arrendamento mercantil ou leasing é ... , mediante sistema eletrônico de escrituração em entidade autorizada pelo Banco Central do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058806020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805880-60.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira ... Além disso, o tema deste recurso já foi objeto de apreciação em recente assentada desta ... impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela a se compensar do ICMS, todo ele, não ... -
DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... , proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo ... recebida anteriormente em consignação mercantil Classificam-se neste código as compras efetivas ... do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) Classificam-se neste código ...
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Do imposto de renda
... É importante, ainda, delimitarmos que o objeto desse estudo é o imposto sobre a renda das ... 177, determina: ... Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros ... modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as ...
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Execução Trabalhista
... solvente, pelo qual a execução tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de ... mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do ... A escrituração da penhora se perfaz mediante a lavratura do ...
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Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
... “Fatura é, em direito mercantil, o documento relativo à venda de mercadorias ... do vendedor que acompanha as mercadorias, objeto do contrato, ao serem entregues ou expedidas. Ela ... õe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... praxis mercantil. 1 Somente em época posterior veio a ser ... provisão repousa no valor das mercadorias objeto de negócio subjacente e indicadas na ... da circulação da cártula pela escrituração do crédito. A Lei n. 6.404/1976 define ação ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... A defesa do réu pode ter como objeto: a) apenas o processo; b) apenas o direito ... sobre ele fez descer a praxe da escrituração ... Como a resposta do réu, lato sensu , é ... de relação meramente civil ou mercantil que não se ajuste ao conceito de relação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571731-7/001,5717325-24.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - "FUMUS BONI IURIS" - "PERICULUM IN MORA" - "DROP DOWN" - OPERAÇÃO ATÍPICA - CRÉDITO ICMS - CISÃO PARCIAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- Ante a inexistência de norma de regência, a doutrina aponta que a operação drop down se caracteriza como um aumento de capital que uma sociedade empresária realiza em uma empresa pertencente...
... ativos vinculados a este negcio que seriam objeto de venda para o fundo Opengate Capital, decidiu ... " (Verosa, Barros, Revista de direito mercantil-industrial, econmico e financeiro, So Paulo: ... -
Decisões Monocráticas nº 6268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... empresas de leasing ou arrendamento mercantil; IV - qualquer pessoa que realize atividades ... ; VI - não for mantida escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou ... cessão ou outra modalidade administrativa objeto" da ação fiscalizadora, observado o disposto no \xC2" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O Tratado de Methuen é objeto de controvérsias entre historiadores, mas, para ... ] se dedica um amplo espaço no concurso mercantil" de credores” – no que constituiria uma indica\xC3" ... Esses foram os momentos da escrituração da dívida pública no país e de seu controle ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que a atinjam, ... áveis em seu contrato social ou por ser o objeto da sociedade contrário ao direito a mesma será ... Desse modo, se pelo exame da escrituração contábil ou das contas bancárias apurar-se que ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... ência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento ... Da Declaração Anual ficada, da Escrituração e dos Documentos ... Art. 7º A ... imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros ...
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O enquadramento jurídico da figura do Administrador judicial
... , a respeito, pareceres, sobre a escrituração do devedor; emitir parecer sobre o processo com ... Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , nova ... Nessa linha, se administra a empresa objeto (e não a empresa pessoa) existente na massa ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... V — a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os processos e ... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de ...
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Das obrigações da sociedade de economia mista
... estabelecidas por contratos com qualquer objeto, firmados entre a S/A Mista e outra entidade ... considerado em relação a uma empresa mercantil de natureza privada - a S/A Mista - é realmente ... exibição judicial dos livros de escrituração por inteiro, ou de balanços gerais de qualquer ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... Além de previsões sobre escrituração, foi criada uma Caixa de Amortização, que era ... ças dos diferentes juízes sobre um mesmo objeto, ver-se-ia que na mesma Relação, sobre igual ... morosa para a realidade do setor mercantil. 24 Há, portanto, uma clara percepção por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1483, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... ção normal, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro ... artigo aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos de arrendamento mercantil ...
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Decisão monocrática Nº 1408536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 156, § 2º, DA CRFB/88. INVIABILIDADE. OBJETO SOCIAL RELACIONADO AO MERCADO IMOBILIÁRIO ... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil" (TJSC, Agravo de Instrumento n ... -se inativa, não havendo sequer escrituração contábil. Assim, não tendo havido receita ...
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Decisão monocrática Nº 1408462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstraçõesreguladas nesta ... sobre a atividadeque constitui seu objeto, que prescrevem métodos ou critérios contábeis ...
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Cédulas de crédito
... O referido artigo estabelece que os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela ... íveis de penhor rural e de penhor mercantil ... O art. 55 do referido decreto estabelece ... çamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central ...