objeto escrituração mercantil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... I ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação pela ...
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Falência e recuperação de empresas
... com destinação para o exercício do objeto social. Portanto, trata-se o Estabelecimento ... normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara. É que a Constituição, no ... ço), se o agente: I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos; ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Com isso é que se pôde delimitar o objeto “agronegócio” e iniciar a sistematização ... pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV – o valor dos produtos ... de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e ... notas fiscais que suportam a operação mercantil venham a ser, posteriormente, tidas por ... ção e, se for o caso, à escrituração" nos prazos e condições estabelecidos na legisla\xC3" ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 2.7 IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO E ESCRITURAÇÃO REGULAR: LIMITES FORMAIS PARA O CREDITAMENTO DO ... objeto da atividade de industrialização consistem em ... mais ligado ao processo industrial, mercantil ou de prestação de serviços, maior será a ...
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Regime não cumulativo
... próprio negócio de transferência e seu objeto são prestações da pessoa que a recebe. [ ... ] ... de um crédito decorrente de uma venda mercantil, podendo a apólice abranger todos os créditos ... extinção do prejuízo apurado na escrituração comercial no valor do crédito do sócio da ...
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Contestação
... a viabilidade de a contestação ter um objeto meramente processual ... Para nós, a ... de relação meramente civil ou mercantil ... @10. Requisitos ... Conquanto o ... Contrapõe-se à oralidade a escrituração. É óbvio, entretanto, que "as palavras voam" ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... qualquer elemento não existente no registro anterior, o qual será objeto de averbação ... Art. 690. São requisitos da matrícula: ... I - o ... mercantil; ... IV - as convenções antenupciais e as escrituras públicas de ...
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Acórdãos nº 1028040-20.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... normalmente, tanto que foram objeto de regular escrituração contábil, ... referentes à compra e venda mercantil, o que torna injustificável a imposição ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... (a) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples ... (b) A ... ário, devendo fazê-lo no Registro Mercantil, conforme Art. 971 do Código Civil: "O ... autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio; ... (b) a ...
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Direito Empresarial
... escrituração empresarial, é correto afirmar: (A) A ... assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa ... (D) O empresário ... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ...
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Legislação Complementar
... expostos, as categorias que tenham sido objeto de exclusão em decorrência do parágrafo 2 ... Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados: ... I ... excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação pela ...
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Acórdão Nº 5018151-80.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... compra, venda, aluguel ou arrendamento mercantil de imóveis. Salientou que o valor da causa deve ... objeto social da pessoa jurídica certa atividade ... -se inativa, não havendo sequer escrituração contábil. Assim, não tendo havido receita ...
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Tributação das cooperativas
... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito , empresas de seguros ... , com a finalidade de atingir o seu objeto social. Evidentemente temos uma legislação que ... deverão ser apurados com apoio em escrituração contábil que apresente destaque das receitas e ...
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Prática registral no RTD
... e encerramento dos livros de escrituração do serviço registral (art. 4º da Lei n ... contratantes, as características do objeto e demais dados constantes dos claros preenchidos, ... Restituição dos bens em arrendamento mercantil (leasing) ... Resumidamente, o arrendamento ...
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Orientação jurisprudencial
... ção e, se for o caso, à escrituração" nos prazos e condições estabelecidos na legisla\xC3" ... do Superior Tribunal de Justiça, já objeto de debate ... RENATA CASSIA DE SANTANA ... ser alegada em face de uma operação mercantil devidamente realizada, comprovada mediante todos ...
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Decisão monocrática Nº 1272269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria ... demonstrar que a exigência de escrituração do ICMS viola a Constituição Federal, visto que ... de obrigações acessórias nunca foi objeto de impugnação ... Alega que o tribunal de ...
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Do financiamento da seguridade social
... desobrigada de apresentação de escrituração contábil, na forma do § 16 do art ... 225, ... e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros ... assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo ...
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Legislação para consulta
... ência Social e Assistência Social são objeto de leis especícas, que regulamentarão sua ... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ...
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O empresário vulnerável em tempos de simetria contratual
... Em tese, ela tem correção com o objeto que tenha sido adquirido e o desconhecimento do ... força de contrato, do sigilo de escrituração contábil e de estoque dos lojistas. Sobre isto o ... da lei que regula a representação mercantil, que deverá ser utilizada em tudo que beneficiar ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao ... destinados à emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, o fabricante do ... a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; ...
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Acórdão, Processo nº 5012354-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... - No tendo sido a exigncia em questo objeto de lei, a Deliberao JUCESP n. 02/2015, exorbita ... far elaborar, com base na escriturao mercantil da companhia, as seguintes demonstraes ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros ... ções acessórias de apuração, escrituração, declaração e recolhimento dos tributos, visto ... objeto de críticas quando analisarmos o Parecer ...