objeto escrituração mercantil
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de ... em títulos próprios de sua escrituração mercantil o montante das quantias descontadas de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos ... no transporte de mercadorias serão objeto" de controle desde a sua chegada até a efetiva sa\xC3" ... de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... desobrigada de apresentação de escrituração contábil, na forma do § 16 do art. 225, e não ... e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros ... nas competências subseqüentes ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § ...
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Falência e recuperação de empresas
... , que regulava a quebra da atividade mercantil foi substituída pelo Decreto n. 917/1890, que ... e documentos do falido; examinar a escrituração do devedor; relacionar os processos e assumir a ... permaneçam à frente da condução do objeto social, poderão tomar atitudes no sentido de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: ... I ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ... IX - manutenção de escrituração contábil regular; ... X - apresentação pela ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 129 a 134 ... CAPÍTULO IV - Da Escrituração ... DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... sociedades de investimento que tenham por objeto exclusivo a aplicação de seu capital em ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de ... feito pelas emprêsas obrigadas à escrituração mercantil, relativo às contribuições e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao magistrado a exata compreensão do objeto e limites do julgamento e à parte adversa o mais ... extrínsecos e intrínsecos na sua escrituração, respectivamente, como a segurança dos livros ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ...
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Relatório e Voto com número 5039735-14.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
... ão estando configurado uma transação mercantil ... Assim, com intuito de afastar a ... a) for objeto de saída ou prestação de serviço ... Portanto, não há que se falar em escrituração ... indevida de tributo, restando, desta forma, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ... mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a ...
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Direito Empresarial
... O objeto social é a distribuição de artigos de limpeza ... 1.4. Inscrição, registros, escrituração e livros ... (OAB/Exame Unificado – 2019.2) ... foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A ... No dia do vencimento, a duplicata não foi ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo ... integrada e coordenada com a escrituração; ou ... II - rateio ... da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência ... § 3º A ...
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Imunidades tributárias
... inúmeras classificações acerca do mesmo objeto de estudo, partindo, portanto, de critérios ... institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos ... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil; ... Pequenas glebas rurais, definidas em lei, ...
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Acórdãos nº 1030821-83.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... Escrituração de NFe declaradas inidôneas ... é e a veracidade da operação mercantil. Entendimento exposto pelo Superior ... valor do tributo não recolhido, objeto de específica reprovação do Supremo ...
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Acórdãos nº 1003782-22.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... Contrato de arrendamento mercantil. Não ocorrência do fato ... em estabelecimento de aeronave objeto de contrato de arrendamento mercantil ... ICMS. VÍCIO DE ESCRITURAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. A causa ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 60, § 4º da CRFB: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ... III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos ... ção de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 624 A Constituição, dessa forma, tenta ...
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A constituição da obrigação tributária pelo lançamento por arbitramento
... O tema objeto do presente artigo trata justamente da ... base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar ... retificação da escrituração mercantil ... "Só o critério da impossibilidade absoluta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... 1.179 a 1.195 ... Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que ... , agrícola, pecuário, industrial e mercantil, de direitos e título de crédito, de veículos ...
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Decisão Monocrática N° 07153715920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda. contra a decisão de Id 89070233 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, nos autos de ação de conhecimento (declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais), movida pela agravante em desfavor de Mac Facilities e Manutenção Ltda., processo 07
... se conclua que eles se referem ao protesto objeto desta ao?. Afirma, tambm, que a ?A Agravada ... empresria objeto de escriturao mercantil. Ademais, como o ttulo foi apresentado para ... -
Decreto, DECRETO Nº 56.538, DE 3 DE JUNHO DE 2022. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Re
... mercantil ... Classificam-se neste código as compras ... de terceiros, que não tenham sido objeto de industrialização no ... estabelecimento, ... do Sistema Público de Escrituração" Digital (Recof-Sped) ... \fClassificam-se neste c\xC3" ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ção que o credor fará, o que será objeto de estudos mais à frente ... Na segunda ... (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação fiduciária, venda com reserva de ... b) examinar a escrituração do devedor; ... c) relacionar os processos e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a ... formalidades, em especial de escrituração e registro público. A impenhorabilidade é ... inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 169 que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de relação meramente civil ou mercantil ... Examinados os pressupostos para o ... documentos, ou coisas móveis, ou escrituração contábil; é imprescindível, acima de tudo, que ...
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Acórdão Nº 5000109-57.2019.8.24.0053 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DEASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL DE EMPRESAS E DEMAIS SERVIÇOS AFINS. CONVÊNIO N. 11/2018 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUILOMBO E A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE QUILOMBO - ACIQ QUE PREVIA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA...
... de Analista Tcnico em Gesto de Registro Mercantil da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, ... Empresarial de Quilombo - ACIQ, cujo objeto consistia na prestao de servios de autenticao de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... é o caso das sociedades limitadas, cujo objeto social não poderá ser ilícito, impossível, ... institucionais; (v) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos ... e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de ...