Obrigação dos Comerciantes
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Política nacional de resíduos sólidos
... poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ... Art. 51. Sem prejuízo da obrigação ...
- Acórdãos nº 0634253-86.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0500386-29.2013.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. MÉRITO RESOLVIDO EM FAVOR DO APELANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO APREENDIDA EM DILIGÊNCIA DE BUSCA E...
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los. Pargrafo ... -
Administração Tributária
... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los ... A ...
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Decisão monocrática Nº 0811322-67.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 18-02-2020
... , documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigao destes de exibi-los.Pargrafo ...
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O que é e o que não é dano moral
... ção nítida entre a pessoa e seus bens — propriedade e obrigação, integrando esses últimos sob um conceito unitário 266 a fim de ... determinada via, provocando diminuição nos lucros dos comerciantes afetados pela queda do movimento: os tribunais brasileiros, em alguns ...
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Acórdão nº 2008/0044906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PIS - COMPENSAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITOS - SUBSTITUÍDO PARA SUBSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. No regime de substituição tributária para frente ou progressiva, é o substituto quem mantém vínculo jurídico com a Administração tributária e não o substituído, de modo que não é possível a compensação entre...
... a lei abstratamente retira o contribuinte do pólo passivo da obrigação tributária para colocar o terceiro, que evidentemente deve ser relacionar ... , a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.(Vide Lei n? 10.637, de 2002) ... Por tal dispositivo, as ... -
O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... Eram corporações de artesões, comerciantes e outros ofícios, sendo as instituições econômicas dominantes nas ... se obrigou a realizar, o subordinado, no cumprimento de sua obrigação de trabalhar, também é pessoalmente atingido" (CATHARINO); "dizer que o ...
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História do Brasil
... ção manufatureira livre destinava seus produtos à venda por comerciantes portugueses na Europa ... 1: Errado ... O modelo produtivo era o do ... terra virgem, cuja propriedade era doada a um sesmeiro, com a obrigação – raramente cumprida – de cultivá-la no prazo de cinco anos e de ...
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... comerciantes que as integravam. Daí o caráter subjetivista desta fase histórica do ... , indústria, hospitalar, mineração, construção civil a obrigação de recolher e dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos ... -
Cipó - Vara cível
... O consumidor tem obrigação de comprovar 100% de contratação, após a medição do montante ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... ários, soldadas, jornais, ou pagamento de empreitadas contra comerciantes mencionando a contagem do “dia de saída” (611) ... Dessa matriz ... um indivíduo acionar o devedor no quarto ano, considerando a obrigação civil, garantirá os últimos anos quanto à reivindicação das ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação obrigacional, que pode ser ... e a coisa retida, “presumindo-se que tal conexidade entre comerciantes resulta de suas relações de negócios” ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... perfeitamente aos desejos dos grandes proprietários e comerciantes, sustentando que cada homem é o melhor juiz de seus interesses e deve ter ... o empresário pode dar ordens ao trabalhador e que este tem a obrigação de obedecer. Esta submissão aclara que no mundo do trabalho, o ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , burgueses proprietários e pequenos burgueses (artesãos, comerciantes e profissionais liberais), jamais os proletários ou as mulheres. O ... Peso”. No entanto, a inobservância daquela obrigação não caracteriza ato de indisciplina previsto na alínea do art. 482 da ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... italiano 11 aduzindo que não implica necessariamente a obrigação das partes de firmarem o pacto após as tratativas negociais, mas apenas ... o servicios para su reventa con la finalidad de que los comerciantes puedan organizar sus sistemas de distribución. Así resulta de la ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] ... Polo Ativo: ... AUTOR: WILSON DA COSTA ... Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Associacao Dos Comerciantes Do Camelodromo Dois De Julho - Juazeiro Ba Advogado: Maria Izabel De Souza ...
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Acórdão nº 2001.34.00.001634-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Agosto de 2005
... Saturno Ltda e AMS - Comércio e Derivados de Petróleo Ltda, comerciantes varejistas de combustíveis, pleitearam, com antecipação de tutela, ... "§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , mediante um simples clique em um ícone, ingressar em uma obrigação contratual – demandam dos empresários e fornecedores, que tiram ... 449. Ricardo ... Lorenzetti, ao prever que os comerciantes têm um dever geral de agir de boa-fé que se aplica ao uso da tecnologia, ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... QUALIFICADA NA INICIAL, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA ... Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Associacao Dos Comerciantes Do Camelodromo Dois De Julho - Juazeiro Ba Advogado: Maria Izabel De Souza ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a esta proteção distintiva dos outros particulares, civis e comerciantes, uma hierarquia de cláusula pétrea, pois inclui na lista de direitos ... Lucan: 65 Trata de impor, de alguma forma, ao fornecedor a obrigação de fabricar produtos seguros, que satisfaçam os requisitos de segurança ...
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Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... veda expressamente a conduta do contribuinte em eximir-se da obrigação legal de apresentar livros e documentos ... 4. Precedentes: REsp ... , documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los' ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , como o único titular de deveres de proteção da natureza, a obrigação" de protegê-los e preservá-los, de modo que “[ ... ] deverá agir, não s\xC3" ... Imagine-se que 90% dos comerciantes ...
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Atos administrativos, TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GE
... encadeada dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, pela estruturao, implementao e operao de logstica reversa das ...