obrigações acessórias iss
- Acórdão Nº 5051572-94.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei
... supletivamente, instituindo obrigações acessórias, ... com o objetivo de assegurar a eficácia e a legalidade ... - Acórdão Nº 5010191-13.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Relatório e Voto com número 0465579-77.2014.8.09.0011 da 1ª Câmara Cível, 05-03-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE ISSQN. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. ESTIMATIVA DA BASE DE CÁLCULO. PRERROGATIVA LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE LOCAÇÃO. I. Nos termos do art. 148 do CTN, é legal a cobrança do ISSQN tendo como base de cálculo a estimativa pela...
... revogada pela LC 123/06, de 12/12/2006. Obrigações acessórias ... […] II. ISS. Lançamento por arbitramento ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0209779-60.2018.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
Apelação Cível. Direito Tributário. ISS. Empresa prestadora de serviços sediada no Município de Serra/ES, contratada por tomadora situada no Município do Rio de Janeiro, que reclama de bitributação em razão de retenções de ISS realizadas com base no artigo 14- A da Lei 691/84 e no artigo 3º do Decreto 28.248/07. Dispositivos que atribuem ao tomador de serviço aqui sediado a responsabilidade de...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES" ... ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS ... SERVI\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO QUE, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, APENAS DETERMINOU A APURAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. Além do intuito de pré-questionamento,...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – ... RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... pela tomada de decisões e por garantir o cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta das Atas de Assembleia Geral arquivadas na ... ém dessa diferença de ISS não lembra se houve obrigações acessórias de emissão de notas fiscais; ( ) que durante a autuação fiscal também ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação, sediada em Belo Horizonte/MG, situando-se as empresas tomadoras do serviço no Município do Rio de Janeiro. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – ... RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0219009-22.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE REBOCAGEM MARÍTIMA SOB A ÉGIDE DO DL Nº 406/1968. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CASO. TEMA 296 DO STF. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. VEDAÇÃO DO ART. 103, §1º DO CTN. REBOCAGEM E ATRACAÇÃO COMO SERVIÇOS DIFERENCIADOS E NÃO DEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. JUÍZO DE
... do pagamento de ISSQN e obrigações acessórias decorrentes dos autos de ... infração indicados na inicial ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... , inclusive as multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como entre referidos débitos e os valores ...
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Acórdãos nº 2111225-98.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... que não exime do dever de cumprimento das obrigações acessórias. Caso concreto em que a autuação foi ...
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Acórdãos nº 0004222-61.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... a integra, bem como impedir a exigência das obrigações acessórias derivadas, explicitadas no Decreto nº 42.863/2003 ...
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Acórdão Nº 0330541-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... TRIBUTÁRIO. ISS E MULTAS POR OBRIGAÇÕES" ACESSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS PELA CELESC DISTRIBUI\xC3" ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... material em que produzidas, utilizáveis com vistas a quitar obrigações e receber créditos e direitos na sociedade. Atuam essas moedas como ... que as “taxas de excesso de limites” são cobranças acessórias a atividades bancárias que, na espécie, não se caracterizam como ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101835-74.2010.8.19.0002 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ICMS OU DE ISS SOBRE O SERVIÇO DE MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ENCOMENDA. TEMA 379 DO STF (RE 605552). SENTENÇA QUE DEVE SE ADEQUAR À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 379, INCIDINDO, AINDA, O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA (I) DECLARAR A...
... declarar a desnecessidade do autor em cumprir as obrigações ... tributárias acessórias no que tange aos medicamentos fabricados sob ... -
Decisão Monocrática nº 50517567120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO JÁ JULGADO NO SISTEMA ORIGINÁRIO THEMIS SOB O NÚMERO 70084811363. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO APENAS. IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA EPROC EM SUA ATUAL FASE DE IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE DE BAIXA DO PROCESSO NO SISTEMA EPROC E CONTINUIDADE NO SISTEMA ORIGINÁRIO (THEMIS). CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NO SISTEMA...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrada a ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... Para viabilizar o cumprimento das obrigações tributárias nos mais diversos países do mundo, a OCDE propõe um sistema ... disso, as obrigações acessórias devem ser cumpridas de acordo com os parâmetros definidos no estado de ...
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Acórdãos nº 0051546-20.2012.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
... mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias (artigo 1º, I, da LC 123/06) O artigo 13 da lei em ...
- Acórdãos nº 2070221-18.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 08508670820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
... do ISS e/ou IPTU de irregularidades fiscais, inclusive obrigações acessórias, na forma da legislação tributária; ... II - constar ...
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Acórdãos nº 0004106-65.2011.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... com a subsequente anulação dos lançamentos e obrigações acessórias subscritos nos autos de infrações. Apela a ...
- Acórdão Nº 0014026-18.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2022
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Tributação e novas tecnologias
... Municípios, com vistas à fiscalização do cumprimento das obrigações transmitidas pelos contribuintes. Dentre seus objetivos, salientamos: (a) ... acessórias; e (c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, ...
- Decisão Monocrática Nº 0014026-18.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EMBARGANTE QUE POSSUI DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SUA RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CEPOM. DECUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ADVENTO DO...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – ... RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ...