obrigações acessórias iss
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Acórdão nº 1.0016.15.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PRESTADOR DE SERVIÇO - FATOS CONSTITUTIVOS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - O prestador de serviço ostenta o atributo de contribuinte do ISSQN. - No exercício da competência legislativa...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, instituído ... pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 1052704-86.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA -- ISSQN – Franquia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Exclusão do SIMPLES NACIONAL pelo descumprimento de obrigação acessória (emissão de notas fiscais) -- Pendência de julgamento definitivo no Mandado de Segurança coletivo com atribuição de efeito ativo ao recurso pelo Plenário do STF -- Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Órgão...
... a apelante estar eximida do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISS, no caso da emissão das ... -
Acórdãos nº 1007268-19.2016.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - ISS sobre serviços bancários e Multas. 1) Preliminar pelo não conhecimento do recurso rejeitada. 2) Alegação de que a cobrança de débitos de naturezas distintas prejudica o exercício do direito de defesa, sendo necessário o desmembramento da execução fiscal - Possibilidade de cumulação de pedidos pela exequente - Precedente do STJ submetido à...
... obrigações acessórias - Nulidade da CDA - Título executivo que atende ... -
Processo nº 0036942-72.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Erro Material. Possibilidade de Correção. Juntada No Processo de Acórdão Referente a Outra Ação. Exclusão Do Acórdão Erroneamente Juntado para Incluir O Correto. Conhecimento Do Recurso e Seu Provimento.
... com as penalidades decorrentes das obrigações acessórias. ... -
Processo nº 0395536-06.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE ISS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO DEVERIA SER ARRECADADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO
... autonomia federativa, estabelecendo obrigações acessórias, com a ... -
Processo nº 0395536-06.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE PRETENDE A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE ISS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO DEVERIA SER...
... autonomia federativa, estabelecendo obrigações acessórias, com a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... compensatórias, repressivas ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a faltas concernentes ao ... empresas em débito, no tocante à obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal ...
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Acórdão Nº 0304374-14.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE ISS SOBRE O SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DA COSIP POR CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EFETUADA MEDIANTE RETRIBUIÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ARTS. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A" E 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DE VALORES, PELA...
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nº 2002.72.00.001848-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. IMUNIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ISS DEVIDO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CF/88 é extensiva às empresas públicas que prestem serviço tipicamente público. 2. O reconhecimento da imunidade recíproca, contudo, não dispensa o ente imune do cumprimento de obrigações acessórias, da...
... íproca, contudo, não dispensa o ente imune do cumprimento de obrigações acessórias, da sujeição à fiscalização tributária, mas não a ... -
Decisão monocrática Nº 0022781-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-04-2023
... execuções fiscais; c) não pode incidir obrigações acessórias sobre o tributo de ISS quando tratar das operações ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...
... ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – ... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – ... RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS ... -
Acórdãos nº 2059469-21.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2015
EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – Exercício de 2012 – Municipalidade de Santos – Multa lavrada em razão de negativa de exibição de livros fiscais - Arguição de nulidade do lançamento, pautada no fato de ter havido mudança de sede da empresa para outro Município – Fato irrelevante - Hipótese em que deve o contribuinte atender às formalidades legais das obrigações acessórias, ainda que não mais...
... atender às formalidades legais das obrigações acessórias, ainda que não mais perdure a obrigação ... -
Acórdão Nº 0301304-87.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SOBREJETOR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CELESC. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 784.439, SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA N. 296). RECHAÇO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂM
... TRIBUTÁRIO. ISS E MULTAS POR OBRIGAÇÕES" ACESSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS PELA CELESC DISTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003771-21.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) – PRESTADOR COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TOMADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – OBRIGATORIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 6º, § 8º, DA LEI...
... prestadores que cumprem suas obrigações tributárias. Destaca que a atividade desenvolvida ... pelo impetrante ... obrigações acessórias decorrem do interesse da arrecadação ou fiscalização, pelo que não ... -
Decisão Monocrática Nº 0000432-67.2011.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-04-2020
Apelação Cível n. 0000432-67.2011.8.24.0041 de Mafra Apelante : Município de MafraAdvogados : Karin Von Linsingen (OAB: 5078/SC) e outroApelado : Frilac Distribuidora de Alimentos LtdaRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAA sentença julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Mafra contra Frilac Distribuidora de Alimentos Ltda, ao fundamento de...
... pois referido dispositivo normativo apesar de poder instituir obrigações tributárias acessórias, não pode cominar penalidades por seu ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... Para viabilizar o cumprimento das obrigações tributárias nos mais diversos países do mundo, a OCDE propõe um sistema ... disso, as obrigações acessórias devem ser cumpridas de acordo com os parâmetros definidos no estado de ...
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Acórdão Nº 0317737-06.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COBRANÇA DE COSIP – PRESTAÇÃO REALIZADA MEDIANTE RETENÇÃO DE 5% DOS VALORES –POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se encaminhou no sentido de que incide ISS sobre o serviço de cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública...
... TRIBUTÁRIO. ISS E MULTAS POR OBRIGAÇÕES" ACESSÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS PELA CELESC DISTRIBUI\xC3" ... -
Acórdãos nº 1006111-61.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Exercícios de 2010 a 2014 – Município de Ribeirão Preto – Instituição bancária – Nulidade da CDA e das autuações fiscais – Não ocorrência – Preenchimento de todos os requisitos necessários ao exercício de defesa – Protesto extrajudicial da CDA – Possibilidade – Precedentes desta Corte – Aplicação de multa que não se mostra desproporcional, tendo em vista a...
... Alega, outrossim, que cumpriu as obrigações previstas em lei, sendo que o valor das autuações possui ... de descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ademais disso, verifica-se que houve expressa menção ... -
Compliance no direito tributário
... Já para o sujeito passivo, a dificuldade está em cumprir as obrigações tributárias principais e acessórias devido ao emaranhado de normativas ...
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Acórdão Nº 0045647-07.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0045647-07.2013.8.24.0038ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0045647-07.2013.8.24.0038, de JoinvilleRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE...
... de ISS, cada estabelecimento é autônomo em relação a obrigações principais e acessórias dado o princípio da autonomia de cada ... -
Acórdãos nº 1003620-66.2014.8.26.0663 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos fiscais cumulada com pedido repetitório. A sentença de procedência deve ser mantida. A autora é profissional cadastrada como autônoma desde 26/11/2002 e passou à condição de empresária individual em 17/11/2010. Tal circunstância dispensa a escrituração de livros fiscais e a entrega das declarações de serviços prestados e tomados, nos
... - à evidência - já estava dispensada das obrigações acessórias em referência, que ensejaram as autuações ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0086340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Execução Fiscal. Auto de infração. Não cumprimento de obrigações acessórias. Alegação de não incidência do ISS. Admite-se exceção de ...