obrigações acessórias lucro real
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Auxílio doença
... A real finalidade da criação deste benefício é a de ... e não contribuiu para a obtenção do lucro ... Desta forma, a jurisprudência tem ... de salários, permanecem as obrigações acessórias, como é o caso do plano de saúde ...
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Acórdão Nº 1401-005.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2021
... A oferecidos à tributação ... LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE LIVROS CONTÁBEIS OU LIVRO ... obrigações legais. O sujeito passivo, ora impugnante aceita ... 16. Sobre as obrigações acessórias das pessoas jurídicas não sujeitas ao ... õem os caputs dos artigos 258 e 259 (Lucro Real) e o artigo ... 527 (Lucro Presumido) do Decreto ...
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Acórdão Nº 1301-006.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
... “faturamento real” da empresa, mas sim de aplicar artigo 42 da ... imposto de renda com base no lucro arbitrado, como determina o art. 603 do ... BASE ... obrigações tributárias resultantes de atos praticados com ... e deve cumprir com as obrigações acessórias ... correlatas, quais sejam: escrituração ...
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Distinções teóricas
... O seguro mútuo não objetiva lucro, ao contrário do seguro privado ... 191.4 ... aspecto formal, deflagra efeitos no mundo real. Regula situações materiais, avultando, com ... ário: tem regras dispondo sobre as obrigações ou direitos propriamente ditos e sobre como ... çamento das obrigações principais e acessórias ... A área fiscal é parte relevante do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda, Relativamente a Tributação Dos Fundos de Investimento Imobiliario e Dos Rendimentos Auferidos em Aplicação Ou Operação Financeira de Renda Fixa Ou Variavel, Ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas De...
... mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; ... II - tributação ... ável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo ...
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Acórdão Nº 1302-005.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... FALTA DE ESCRITURAÇÃO ... LUCRO ARBITRADO ... A ausência de transmissão da ... com base no Lucro Real ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO ... obrigações acessórias de outros tributos (ICMS, IPI e II) ...
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Efeitos da posse e outros
... real ... SERPA LOPES ancorado nas lições de ... as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1 o O acordo, porém, só produz efeito, ... que “entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos” ... O ... a sua substância), dividendos (parcela do lucro de uma socie-dade anônima atribuída a cada ...
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Distinções Teóricas
... O seguro mútuo não objetiva lucro, ao contrário do seguro privado ... @@191.4 ... seu aspecto formal, delagra efeitos no mundo real. Regula situações materiais, avultando, com ... ário: tem regras dispondo so-bre as obrigações ou direitos propriamente ditos e sobre como ... çamento das obrigações principais e acessórias ... A área iscal é parte relevante do direito ...
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A tutela do bem jurídico no âmbito dos crimes contra a ordem tributária
... o cumprimento voluntário de suas obrigações fiscais. E, finalmente, cabe também considerar a ... das chamadas obrigações acessórias ... Voltando ao âmago das discussões, no ... elevada importância para condução a uma real democracia ... Para tanto, o trabalho está ... significado, uma vez que sobrepõem o lucro e o valor econômico ao valor-trabalho em ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... meramente patrimonial - da busca pelo lucro - sem, contudo, eliminar este último, pois, caso ... real exercício da autonomia privada é necessário ... o adequado e efetivo cumprimento das obrigações contratuais pelas partes. Com efeito, além de ... discriminados, inclusive, as despesas acessórias, tais como as tarifas bancárias, as coberturas ...
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Magistratura TJSC 2019
... particular, garantido por direito real de garantia, independentemente de ter sido ... (B) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ... levado a efeito com o propósito de lucro, não sendo este o caso da extorsão mediante ...
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Acórdão Nº 1003-003.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... Ano-calendário: C ... DIREITO ... regime de LUCRO REAL com apuração anual do Imposto de Renda da ... cumprimento das chamadas obrigações acessórias, que abrangem também o ... dever de ...
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Acórdão Nº 9101-005.993 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/02/2022
... financeiras correspondentes às obrigações acessórias de tal avença, que estão ... à consequente injustificada redução do lucro ... tributável de uma das entidades, cabe ao ... Ano-calendário: 1999, 2000 ... LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS ... São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008063020154058300), 21-01-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... ) - recolham a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda (IRPJ), ... do contribuinte quanto às obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive ... serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de ... -
Ganhos ou perdas de capital na determinação do lucro
... das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica ... , e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por ... incidências de tributos, cujas obrigações são extintas por meio de único recolhimento, o ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... obrigações dos pais em relação aos ilhos. Anteriormente à ... ípio de que dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser tão somente ... , sem prejuízo de outras funções acessórias da reparação civil. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, ... “considerar a família como uma entidade real e concreta cuja signiicação e cujas ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... da secretaria passou a exigir as obrigações acessórias de movimentação mensais – dever e empresas regidas pelo lucro real/presumido – mesmo com a desobrigação da ...
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Acórdão, Processo nº 5019845-09.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... do IRPJ e da CSLL, apurados na sistemática lucro presumido, bem como o direito à ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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Acórdão, Processo nº 5020102-34.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... do IRPJ e da CSLL, apurados na sistemática lucro presumido, bem como o direito à ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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Acórdão, Processo nº 5003147-59.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... do IRPJ e da CSLL, apurados na sistemática lucro presumido, bem como o direito à compensação ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Há, pois, ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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Acórdão Nº 9101-005.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO ... O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o ... jurídica deixar de cumprir as obrigações ... acessórias relativas à determinação do cro real ou presumido (artigos 529 a ... 539 do RIR) ...
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Controvérsias e possíveis contenciosos derivados da introdução das diretrizes contábeis internacionais
... érsias que podem advir do fato de que o lucro tributável pelo IRPJ e pela CSL, especialmente o lucro real, continuou a seguir a velha sistemática de ... à lei, não teriam validade para as obrigações tributárias enquanto não adotadas por norma ... ópria das obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 113, parágrafo 2º) ... Além ...
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Acórdão Nº 2202-008.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
... lucro da recorrente, é certo que não fora ... A tributação com base no lucro real depende da escrituração, ... que a contribuinte ... Se a contribuinte ... cumpre essas obrigações acessórias, a autoridade tributária não ...
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Acórdão Nº 1401-005.746 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... lavrou o auto de infração com base no lucro real trimestral, objeto deste processo ... Apesar de cumprir todas as suas obrigações tributárias, a impugnante foi ... recentemente ... obrigações acessórias mais drásticas que aquelas associadas ao regime ...