obrigações acessórias lucro real
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Acórdão nº 3401-008.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2021
... PESSOA JURDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL.A apresentao de DACON fora do prazo fixado ...
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Acórdão nº 3401-008.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2021
... PESSOA JURDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL.A apresentao de DACON fora do prazo fixado ...
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Acórdão nº 3401-008.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2021
... PESSOA JUR- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL.A apresentao de DACON fora do prazo fixado ...
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Acórdão nº 3401-008.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2021
... PESSOA JUR- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL.A apresentao de DACON fora do prazo fixado ...
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Constituição Federal - 88
... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... II — ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... -lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei ... ; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro ... II — do trabalhador e dos demais ...
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Acórdão Nº 9101-005.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... IMPOSSIBILIDADE ... APURAÇÃO PELO LUCRO" REAL ... O vez desconsiderados os registros cont\xC3" ... as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro ...
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Acórdão nº 1201-003.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
... (IRPJ)Ano-calendrio: 2004ARBITRAMENTO DO LUCRO. VCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAO DO LUCRO REAL E ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , as multas por descumprimento de “obrigações acessórias” são sempre isoladas, não havendo ... efeito diverso daquele que a declaração real da vontade acarretaria. 149 No direito ... oito milhões de reais) poderão optar pelo lucro presumido. Se o patamar for superado, o regime ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... reconhecer que essa relação só se torna real depois da celebração do contrato. Não é raro ... de terceiros para realizar atividades acessórias ou especializadas, tais como, a conservação da ... ômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." ... Extrai-se desse conceito à ilação, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.029, ... DE 1976 — Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda ...
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Legislação para consulta
... monetariamen te; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar ... empresas, incidentes sobre fatura- mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos ... pena de car sujeito a todas as obrigações dela de - correntes, inclusive trabalhistas, ... e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ) IPI; (iii) contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); (iv) contribuição social para ... ção legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” ... A ... , também chamados obrigações acessórias. Vejamos: ... Cláusula vigésima primeira O ... Neste sentido, a doutrina especializada: “Real-mente a base de cálculo do ICMS não é o preço ...
- Acórdão nº 9101-003.233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2018
- Acórdão nº 1402-003.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... o meio de controle de jornada que ateste a real jornada de trabalho. Caso o empregador tenha ... compreende o salário e outras verbas acessórias ... A onerosidade é elemento vinculado à ... escorando na lei — em dar prioridade ao lucro, mesmo com os riscos e em detrimento da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ões e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais" ... "Art. 4º A ... partes tiverem pactuado, mas da situação real em que se encontra colocado o trabalhador. E para ... porque jamais participaria de qualquer lucro. O único pecado do trabalhador foi entregar a ... da ação, existem condenações acessórias: custas, contribuições previdenciárias, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas ... (B) ... 2019.1) Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da ... a manter as suas obrigações acessórias, como é o caso do pagamento do plano de saúde ... ão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer ...
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Acórdão nº 1803-001.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2015
... pelo dolo, pela fraude ou pela simulao.LUCRO ARBITRADO.OMISSO DE RECEITAS.Caracteriza-se como ...
- Acórdão nº 1302-001.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2016
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... , possibilitando que um único fato do mundo real possa caracterizar suporte fático de muitos ... Contratos relacionais, existenciais e de lucro. Revista trimestral de direito civil, Rio de ... , criar ou modificar relações, obrigações ou situações jurídicas ... Os negócios ... principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... , que assume todos os direitos e obrigações do substituído ou sucedido, pelos modos ... alguns requisitos, quais sejam: a) A morte real do titular da herança; b) Caso não se saiba da ... , servem para cumprir as obrigações acessórias tributárias da empresa” (BARBOZA, 2017, p ... ; f) CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; g) ISSQN – Imposto Sobre Serviços ... - Acórdão nº 1402-003.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Septiembre de 2019
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ção de perícia técnica para apuração real dos valores supostamente fraudados na ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de ... Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... , pois o conceito econômico ou contábil de lucro nada tem a ver com a perda ou a redução da ... não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear ... ível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com ... vida do trabalhador e do empregador em tempo real, porquanto o sistema funcionará de forma on ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... ê situações peculiares e imputa obrigações específicas a essa inovação jurídica ... levar em consideração a análise de sua real necessidade, bem como constituir o modelo mais ... ção de suas devidas obrigações acessórias oneram o processo de reestruturação, proteção ... para o regime escolhido pela controladora (lucro real, presumido ou arbitrado) ... Recebimento ...