obrigações acessórias lucro real
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Acórdão Nº 9101-006.323 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela ... autoridade ... obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou ... presumido (artigos 529 a 539 do RIR) ...
- Acórdão nº 1402-003.221 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1201-004.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
... A adoo do regime de tributao pelo lucro arbitrado aplicvel pela autoridade tributria ... acessrias relativas determinao do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR).PRESUNO ...
- Acórdão nº 1402-003.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 1402-003.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2018
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Direito Administrativo
... político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal ... do Estado para que este passe a buscar o lucro, mas impõe que o Estado preste seu serviço de ... real de uso , oponível até ao Poder Concedente, e a ... (E) haja previsão de receitas acessórias ou complementares em favor do concessionário ...
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Legislação Complementar
... termo de compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu ... Trabalhistas e Obrigações Acessórias ... Seção I ... Da Remuneração ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... Lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias ...
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Justiça econômica
... , de tal forma que qualquer bem ou direito real pode ser monetariamente avaliado , seja quando ... ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos , sob pena de incidir ... falta de cumprimento de obrigações acessórias que não causem falta de recolhimento), 150 seja ... õe apenas ausência de finali-dade de lucro , mas não exige ausência de atividade ...
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Acórdão Nº 1402-006.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2002ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento...
... A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de ... principal, aproximando-se, mais, de obrigações acessórias impostas aos ... contribuintes que ... -
Do financiamento da seguridade social
... sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e VII - as incidentes sobre a receita de ... ficam subrogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a ... acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ... a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da ...
- Acórdão nº 1402-003.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2019
- Acórdão nº 9101-002.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Diciembre de 2016
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... - 3.300 - - - 3.300 ... Lucro líquido do ... 319 319 ... Obrigações sociais e trabalhistas ... apresentadas em Real foram arredondadas para o milhar mais próximo, ... de operações ativas, passivas e acessórias e ... serviços autorizados aos bancos múltiplos ...
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Direito Administrativo
... , inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a ... propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na ... Servidão administrativa é ônus real de uso, de natureza pública, imposto pela ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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Os Bens
... Aqui o objeto é real ... O pensamento da idade moderna, em especial ... íveis ou indivisíveis, principais ou acessórias", presentes ou futuras” ... 11.3 Classificaç\xC3" ... As obrigações infungíveis são firmadas através de negócio ... a sua substância), dividendos (parcela do lucro de uma sociedade anônima atribuída a cada ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... da secretaria passou a exigir as obrigações acessórias de movimentação mensais – dever e empresas regidas pelo lucro real/presumido – mesmo com a desobrigação da ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, em que uma pessoa física ... ça, simplesmente porque não há, no mundo real das relações econômicas, qualquer atividade ... de algumas obrigações contratuais acessórias, condutas as quais não cumpridas, poderão ... lucro assegurado ... Tal modalidade é compatível ...
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Acórdão nº 3401-008.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Abril de 2021
... PESSOA JURDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL.A apresentao de DACON fora do prazo fixado ...