Obrigações e Direitos do Incorporador
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... deve ser entendido como “sócio do incorporador"” ou “só- cio do construtor”. A mera aquisi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO
... DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE OS ... objetiva do incorporador ao pagamento de indenização ao ... adquirente ... o fazendo limitou-se ela a exercer seus direitos ... constitucionais à ampla defesa e ao duplo ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... no faz parte do patrimnio pessoal do incorporador, ou seja, da empresa requerida.Sobre o patrimnio ... imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... no faz parte do patrimnio pessoal do incorporador, ou seja, da empresa requerida.Sobre o patrimnio ... imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... no faz parte do patrimnio pessoal do incorporador, ou seja, da empresa requerida.Sobre o patrimnio ... imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do ... -
Acordao Nº 155412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AVERBADA. PATRIMÔNIO AFETADO. INCOMUNICABILIDADE. PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Os bens incorporados e afetados, por disposição legal, não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de...
... no faz parte do patrimnio pessoal do incorporador, ou seja, da empresa requerida.Sobre o patrimnio ... imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, ... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... III - a petição inicial ... incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou ...
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Acordao N° 1372236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame registrado em prontuário de veículo automotor. Instituição financeira incorporada a grupo econômico. Legitimidade passiva da sucessora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de financiamento firmado pelo antigo proprietário. Cadeia dominial do bem. Veículo regularmente transferido ao patrimônio do autor. Banespa. Agente...
... INCORPORADORA. SUCESSORA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE ... INCORPORADA. ART ... Assim, como incorporador", o Banco Santander Brasil ... S.A. se fez respons\xC3" ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... ções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro ... O incorporador da cooperativa determina o número ... de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIADE FORNECIMENTO. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA.CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. LACUNA LEGAL. RISCO. LIMITES CONTRATUAIS.DANO MORAL. ARBITRAMENTO. VALOR PROPORCIONAL. INTERVENÇÃO.ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem a necessidade ... óvel, que o adquirente autorize ao incorporador alienante constituir hipoteca do terreno e de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.377178-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - CLÁUSULA OBSTATIVA DE ALIENAÇÃO POR FRAÇÕES IDEAIS - NÃO CUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA INCORPORADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DONOS DA TERRA. A juntada de xerocópias sem autenticação é irrelevante, quando não contestada a sua idoneidade formal, ideológica ou,...
... cogita dos seus aspectos gerais, das obrigações das partes, bem como das modalidades de ... 503-505) ... Portanto, considera-se incorporador toda pessoa física ou jurídica que promova a ... de prometer, através de cessão de direitos, a outorga de escritura definitiva de frações ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... ário da obra ao construtor ou ao incorporador, não atrela o trabalhador que está na posição ...
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Decisão Monocrática N° 07223275720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N. 4.591/64. DÉBITO VINCULADO À INCORPORAÇÃO....
... no se comunica com os demais bens, direitos e obrigaes do patrimnio geral do incorporador ou ... -
Acordao N° 1414992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Incorporação imobiliária. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Associação formada por promissários compradores para conclusão da obra. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato registrado. Preliminares. Citação eletrônica. Vício citação. Inexistente. Revelia. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescriç
... SUB-ROGAÇÃO NOS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTA EM CONTRATO REGISTRADO ... ção extrajudicial, destituição de incorporador e outras avenças”, pactuou-se a ... -
Direito Civil
... a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... afetação é: (A) facultativo ao incorporador e, por esse regime, o ter-reno e as acessões ...
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Da propriedade imobiliária
... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação ... 13) Pode o incorporador reservar para si paredes externas e telhados para ...
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A Lei 13.786/2018 e a imperiosa necessidade do 'diálogo das fontes' COM o CDC
... Lei 13.786/18 foi a necessidade de o incorporador elaborar um “quadro-resumo” contendo as ... IX – o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de ... 6º São direitos básicos do consumidor: ( ... ); III – a ...
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Acordao N° 1243822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora bem imóvel. Patrimônio de afetação. Lei n. 4. 591/64. Débito vinculado à incorporação. Possibilidade de penhora. Decisão reformada. 1. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e...
... direitos e obrigações do ... patrimônio geral do ... Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... -
Os diversos tipos de responsabilidade
... exercida pelo agente, que cria risco a direitos ou interesses alheios; nessa teoria, não se ... ção civil – com o construtor ou incorporador – desde que sejam corresponsáveis pela ofensa ... as sociedades consorciadas pelas obrigações decorrentes do CDC 36 ... Nas relações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ... concessão do "habite-se", deverá o incorporador requerer a averbação da construção de modo ...
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Acórdãos nº 2211596-07.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... , que assumiu os direitos e obrigações da sociedade ... ário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , que não permite distinguir os direitos e responsabilidades individualmente imputáveis a ... um grupo e a comunhão de direitos e obrigações entre os seus membros 41 ... empresas não ... ão protegidas das dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria ...
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Incorporação imobiliária na laje
... Nessa época a atividade do incorporador, de produção da construção e venda de ... ão da atividade com atribuição das obrigações civis e penais a que o incorporador está ... ável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... “VI — o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de ...