Obrigações "Propter Rem"
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Acordão da , 27-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM.I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação
... DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO ... NATUREZA PROPTER REM ... I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da ... 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "As ... obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrálas do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ... , os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Decisão monocrática Nº 1360443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... OBRIGAÇÃO PROPTER REM: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA ... seu predecessor de 1965, preveem a natureza propter rem das obrigações decorrentes de danos ambientais, indicando que ‘as obrigações ...
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As situações propter rem no direito civil brasileiro do século XXI
... Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais ... Sumário: 1. Introdução – 2. Das obrigações propter rem e com eficácia real, e do ônus real – 3. As despesas condominiais e o pagamento, pelo adquirente, das dívidas deixadas pelo antigo ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO. EDITAL. EXISTÊNCIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. ARREMATANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÃTER EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretaçã
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". CARÁTER ... EXTRACONCURSAL. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E DE ... as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ... -
Direito Ambiental
... o dano ambiental decorrente da supressão da vegetação é “propter rem”, ou seja, de natureza real (cf. Súmula 623 do STJ), de modo que os ... (A) deveres coletivos. (B) obrigações pessoais. (C) obrigação exclusiva do causador da supressão da ...
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Taxa condominial. Cobrança
... Rejeição. Acerto. Foro do local do cumprimento das obrigações. Exegese do art. 100, inciso IV, letra d do CPC. Decisão mantida ... (iii) "por se tratar de obrigação propter rem, como reconhece a quase unanimidade da doutrina, pode o condomínio ...
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O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... Nos termos do artigo 2º, § 2º, do novo Código Florestal, Lei 12.651/12, as obrigações nele previstas têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja acolhido o pedido de substituição processual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.II - Conforme...
... de modo que a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, ... além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e ... 623 da Súmula do STJ ... que: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo ... admissível cobrá-las ... -
Taxa condominial. Preferência sobre o crédito hipotecário
... a consideração das despesas condominiais como obrigação propter rem’ (f. 125/126). Todavia, não é este o entendimento jurisprudencial ... "347(iv) "Os encargos condominiais são indiscutivelmente obrigações propter rem, isto é, obrigações que decorrem do direito de propriedade ...
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Pagamento das despesas condominiais vencidas
... arrematante do imóvel – Cabimento – Dívida propter rem – Arrematante ciente da existência da dívida – Prescrição ... Como se sabe, as dívidas condominiais são consideradas obrigações propter rem ... Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de ...
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Direito dos contratos
... Trata-se de uma das fontes humanas geradoras de obrigações". As outras são: a) as declarações unilaterais da vontade; b) os atos il\xC3" ... propter rem , o comprador terá direito de regresso contra o vendedor; f) direito ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... na Lei nº 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais ... A r. sentença acolheu, em parte, a exceção de ... nos artigos 130 e 131, I, do CTN, por se tratar de obrigação propter rem, o adquirente do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o ...
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Responsabilidade civil ambiental
... Trata-se de obrigação propter rem , que adere à coisa, independentemente de seu titular. Essa a posição acífica do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem , isto é, são de natureza ...
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... não se pode identificar exclusivamente com o direito das obrigações ou com aquele das relações reais, mas deve ser concebido como síntese ... de quota condominial que possui natureza de obrigação propter rem 23 ... De outro giro, o loteamento, regulado pela Lei nº 6.766/79, ...
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Acórdão, Processo nº 0001327-58.2015.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... A obrigação de reparar dano ambiental, sendo propter rem, não adere à pessoa de quem praticou o ilícito e, portanto, quem deve ... , cumpre reformar a sentença apenas para estipular que tais obrigações impostas aos réus (construção de passagem e remoção de obstáculos) ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... a ótica da responsabilidade civil objetiva e da obrigação propter rem. Para tanto, será utilizado um case no qual foi feito esse estudo, ... á responsabilizada, já que, como foi visto anteriormente, as obrigações decorrentes de danos ambientais têm natureza propter rem ... -
Imobiliário
... propter rem da obrigação" (STJ, REsp n. 1297672/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ... Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 40) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... postulando, em cada uma delas, a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas ... (B) Tratando-se de multa ... A: correta, pois a responsabilidade no caso é propter rem , aderindo àquele que adquiriu a coisa sobre a qual houve o dano ...
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Livro II - Do processo de execução
... os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei ... Remissão: art. 824 ... os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções...
... responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, ... atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o ... 623 da ... Súmula do STJ, segundo a qual “As obrigações ambientais possuem ... natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COMREMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. VEÍCULO OBJETO DECONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE O RECOLHIMENTO FOI DECORRENTEDE AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. CREDOR RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DEESTADIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INCIDÊNCIA
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Da propriedade imobiliária
... -Lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... 4) As obrigações que surgem nesta matéria são propter rem ... 5) A natureza da utilização da propriedade deve ser levada em ...
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Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... Trata-se de obrigação propter rem , que adere à coisa, independentemente de seu titular. Essa a posição acífica do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem , isto é, são de natureza ...