Ofensas em curso do processo
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Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... , até porque a falta trabalhista poderá ocorrer sem que haja o processo criminal, conforme veremos mais diante ... @3. Honra objetiva e ... @@10.1. Aviso-prévio trabalhado ... Estando o contrato em curso, como ocorre no período de aviso-prévio trabalhado, se houver os atos ...
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Ética profissional
... /2022, o advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas ... No curso" da lide, ela recebe a informação de que a crian\xC3" ... , é um instrumento da OAB para repudiar ofensas à classe de advogados, razão por que sequer se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-37.2021.8.19.0027 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000740-37.2021.8.19.0027 Apelantes: Renata da Silva Gonçalves e Leonardo Rodrigues de Oliveira Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO -PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 LEI 11.343
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Direitos da Personalidade
... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... Inexistência de ofensas ao direito à vida e da dignidade da pessoa ... BULOS, Vadi Lammego. Curso de Direito Constitucional , 2. ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 0020786-49.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... OFENSAS PROFERIDAS DURANTE O CURSO DE ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... ÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO ... contempla ofensas pessoais, via achincalhamentos ou ... tipo de material demanda o curso de um procedimento ... licitatório para sua ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... foi assim; foi necessário um longo processo de desenvolvimento dogmático que concretizou ... Elias; SANTOS, Marisa F. Curso" de direito constitucional, p. 271 ... definiç\xC3" ... representa um contramotivo à prática de ofensas injustas. Ora, esse fim psicológico da legítima ...
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Processo nº 0314741-13.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Ofendido Fernando e o Acusado no curso de uma ... --------------------------------------------- ... seguindo-se supostas ofensas e confronto físico ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... ção em benefício da lei ordinária" ( Curso de Direito Constitucional , 1991/Forense, p ... - ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL - OFENSAS AO JUIZ DA CAUSA - PREVALÊNCIA DO VOTO ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Curso de Direito Civil. Vol. V, 4ª ed. Rio de Janeiro: ... 149 ... Aos poucos o processo de superação da necessidade de prova da culpa ... , foi sancionar e prevenir eventuais ofensas a direitos transindividuais, sendo poderoso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000747-72.2013.8.19.0071 (Criminal), 25-10-2021
Apelação nº 0000747-72.2013.8.19.0071 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porto Real - Quatis Apelante: SIMONE CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição, por falta de provas. Fixação da pena base no mínimo legal....
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... o ofendido se defenda de eventuais ofensas à sua honra, imagem ou boa fama, e para ... (BONA VIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional ... 14. ed ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268066-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268066-79.2019.8.19.0001 Recorrente: MAICON AUGUSTINHO DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cópia do ato jurisdicional que haja perpetrado quaisquer dessas ofensas. Indispensável será, contudo, a juntada, à inicial, de documento ... ídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... • ...
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Acórdãos nº 1001471-70.2016.8.26.0132 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... do artigo 489, do Código de Processo Civil, e artigo 93, da Constituição ... ÇOS EDUCACIONAIS Alegação de ofensas e agressões físicas, além de cobrança indevida por parte do coordenador do Curso" de Direito, perante a classe Comprova\xC3" ...
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Acórdão nº 50858357120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... seguinte fato descrito na peça inicial (processo 5085835-71.2021.8.21.0001/RS, evento 1, ... Neste contexto, ofensas a aspectos estritamente formais do artigo 226 do ... éritos policiais e/ou ações penais em curso representam maus antecedentes criminais ao réu ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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Acordao N° 1397682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal. Processo penal. Resistência, desacato e dano qualificado. Desacato e resistência. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Delitos praticados de forma autônoma. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. 1. Embora as ofensas morais proferidas pelo réu aos policiais militares e a resistência à abordagem policial estejam inseridas no mesmo contexto fático, tais...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ofensas morais proferidas pelo réu aos policiais ... 2. A prática de novo crime, no curso da execução penal, justifica o recrudescimento ... -
Acórdão nº 0000373-25.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... PROCESSO. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. EXCLUSÃO DA ...
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Decisao Nº 0521242-81.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. REJEITADA. COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS REALIZA-DA EM FACE DE DELITOS DISTINTOS. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE AFIGURA DE MENOR POTENCIAL OFENSI-VO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. REJEITA-DA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO INSTITUTO PROCES-SUAL FACE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ. ABSOL-VIÇÃO POR INSUFICIÊNCI
... Origem do Processo: Comarca de Salvador ... Apelante: Luciana ... ável, hipótese na qual este seguirá o seu curso independente da ausência do acusado, tal como ... se dirigido a vítima, irrogando-lhe ofensas de cunho racial com a nítida intenção de ... - Julgamento 0000020-42.2012.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028480-14.2018.8.19.0014 (Criminal), 24-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028480-14.2018.8.19.0014 Juízo de Origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ Apelante: José Mauricio de Souza Alves e Tatiane Ferreira da Silva Alves ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... em razão da constatação de que as ofensas aos direitos fundamentais não provêm somente do ... do trabalhador são plenamente eficazes no curso do contrato de trabalho, salvo nas hipóteses de ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... vontade somente poderá atuar até aquele lugar em que não haja ofensas ao conteúdo mínimo essencial desses direitos e liberdades. E isso não ... 35, v. 65, jul./dez. 2010 ... 392 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... (art. 966). As entidades ...