ofensas na internet

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO INTERESSADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA PÚBLICA. NEGATIVA DA RECLAMAÇÃO FORMULADA EM NOME DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ACESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.   Embora o Ministério Público não tenha personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - FACEBOOK - FONECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A identificação pelo provedor do autor de possíveis ofensas praticadas na rede mundial de computadores é feita por meio do endereço de protocolo de internet (endereço de IP). - O fornecimento de dados pessoais, bem como dos conteúdos de comunicações

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Indenização por danos morais. Ofensas na internet. Pretensão recursal que se limita a majoração do valor arbitrado a título de indenização. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido formulado na inicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS ENQUANTO REALIZAVA REPAROS NA REDE DE TELEVISÃO/INTERNET DO CONDOMÍNIO DAS RECORRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DISCUSSÃO TERIA EXTRAPOLADO O MERO DISSABOR. APESAR DO ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA OU QUE PUDESSE CAUSAR VIOLAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPÓSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AMBAS AS PARTES, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELAS MÉDICAS NOISA VIEIRA E FRANCISCA FABÍOLA EM RAZÃO DE OFENSAS FEITAS PELO RÉU NA INTERNET, ATRAVÉS DO BLOG ¿RATOS DE BRANCO¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS DOIS APELOS. ...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PERPETRADAS CONTRA MENOR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO E DIVULGADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET. PROVAS INEQUÍVOCAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEZ MIL REAIS - FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E...

Apelação criminal queixa crime rejeitada. Abrangência da imunidade material. Parlamentar federal. Ofensas proferidas na internet. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face da sentença que não recebeu a queixa crime sob o fundamento de não haver justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395,

• Transformações do direito administrativo: liberdades econômicas e regulação

O presente estudo pretende um olhar sobre as inovações tecnológicas e sua influência na Administração Pública brasileira, bem como os eventuais impactos na relação com os administrados. Em especial, tem-se por objeto de análise o Decreto nº 9.854/2019, que institui o denominado “Plano Nacional de Internet das Coisas”, bem como sob o Decreto nº 10.046/2019, que institui o Cadastro Base do Cidadão...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ART. 4º DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. TEORIA DA CAUSA MADURA. OFENSAS EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 28 de fevereiro de 2023 (evento 29). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 2...

4001069-84.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSAS PUBLICADAS NA INTERNET. DETERMINAÇÃO DA RETIRADA TOTAL DO SITE DO AR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO APENAS DO CONTEÚDO OFENSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso de mensagens moralmente ofensivas publicadas na rede...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DOIS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SENDO QUE APENAS UM FOI ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Inexiste omissão no que se refere aos arts. 186, 92

DANO MORAL – Ofensas através de notícia publicada na internet - Difamação – Não ocorrência – Críticas feitas ao autor no contexto da presidência de Clube de Futebol – Proteção à honra de pessoa pública que sofre mitigações – Ausência de excesso no exercício do direito de oposição – Não configuração de ato ilícito e tampouco de dano moral - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 4010493-63.2013.8.26

Processo nº 0004984-71.2018.8.19.0202 Recorrente: FÁBIO JORGE SABBA Recorrido: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo querelante FÁBIO JORGE SABBA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 212/215, que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, I e II , do CPP. Em suas razões, às fls. 218/231, afirma ter...

Juizado especial cível. Cerceamento de defesa ausente. Palavras proferidas por deputado federal dentro do parlamento contra jornalista. Imunidade material absoluta. Vídeo dos acontecimentos colocados nas redes sociais por terceiros e pelo próprio jornalista. Dano aparelho celular. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor...

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Improcedência - Relato do autor a indicar ter sido alvo de ofensas praticadas pela ré por e-mail e em apontamentos pejorativos em página aberta na internet - Inexistência de prova segura da autoria do e-mail – Comentários lançados em página da ré no Facebook que não fazem qualquer menção ofensiva ao autor - Compartilhamento de foto genérica...

Apelação. Ação indenizatória. Influenciador digital. Redes sociais. Ofensa. Honra. Intimidade. Abuso de direito. Liberdade de expressão. Excesso. Sexualidade. Intimidade. Racismo. Injúria racial. Equiparação. Animus jocandi. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (cf, art. 1º, iii); fake news. Dano moral. Configuração. 1. A constituição federal garante a todos o direito de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  SEÇÃO CRIMINAL ¿ TJBA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 8000216-43.2019.805.0000. ORIGEM: SALVADOR-BA. SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTERESSADOS: G. N. B. (QUERELANTE) E D. S. DOS S. L. PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALCUNHA DE "DR. MORTE". OFENSAS EM SÍTIOS NA INTERNET. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A vasta documentação carreada aos autos não denota que a autora tenha, conforme alegado, orquestrado a campanha difamatória da qual o autor afirma ter sido vítima. Não foi acostado qualquer documento que confirme a autoria da alcunha "Dr. Morte" que o autor atribui à

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...

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