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Acórdão nº 1.0024.05.578376-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2009
... AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE CIA. DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) Não há falar-se em ofensa ao artigo 514, do Código de Processo Civil, quando expostas as razões de ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... “The Privacy Act of 1974, 5 U.S.C. § 552a (2012), which has been in effect since September 27, 1975, can generally be characterized as an omnibus ‘code of fair information practices’ that attempts to regulate the collection, maintenance, use, and dissemination of personal information by ...
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Acórdãos nº 9047868-21.2000.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... In dubio pro libertate. Libertas omnibus rebus favorabilior est. Sentença de procedência mantida, invertendo-se apenas os ônus da sucumbência (Súmula ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 57, § 1º, 58, I, §§1º E 2º, E 65, II, d, DA LEI N. 8.666/1993, 9º, §§ 2º e 4º, DA LEIN. 8.987/1995,...
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Estrutura de capital e financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras
Este estudo tem por objetivo verificar a influência da estrutura de capital no financial distress em empresas familiares e não familiares brasileiras. Realizou-se pesquisa descritiva, documental e quantitativa. A amostra abrangeu 137 empresas, sendo 65 familiares e 72 não familiares, analisadas de 2011 a 2017. Observou-se, por meio de três medidas - endividamento total, de longo prazo e oneroso -,
... para a aplicaçã o dos modelos de regressão logística, ao se executar, especificamente, os testes de Omnibus e de Hosner e Lemeshow, além da Variance Inflation Factor (VIF). Por fim, destaca-se que os dados foram tabulados em planilhas ... -
Generalidades
... ões não nascidas não prescrevem); Bis de eadem re non sit actio (Não se dê ação duas vezes sobre a mesma coisa); Confessio est probatio omnibus melior (A confissão é a melhor de todas as provas); In dubio pro reo (Na dúvida, em favor do réu); In medio consistit virtus (A virtude está no ...
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Decisões Monocráticas nº 1152460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... 85, § 2º e § 3º, do CPC ... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... 21, § 1º, do RISTF) ... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 ... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 ... Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 ... Ministro Ricardo Lewandowski Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas ...
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Decisões Monocráticas nº 1152175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... 21, § 1º, do RISTF) ... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 ... Ministra Rosa Weber Relatora ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... 15) categoriza em dois os regimes jurídicos que cuidam de operações de tratamento de dados pessoais. O primeiro deles é definido como omnibus , adotado pela União Europeia, em que o regime jurídico de proteção de dados pessoais é geral, com a aplicação de regras tanto para entidades ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... Também aqui não há nenhuma alteração ao direito clássico ... I.1,15,3: “ Sed adgnationis quidem ius omnibus modis capitis deminutione plerumque perimitur: nam adgnatio iuris est nomen. cognationis vero ius non omnibus modi commutatur, quia, civilis ratio ... -
Decisões Monocráticas nº 1152058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Brasília, 15 de agosto de 2018 ... Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 1152208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 ... Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro ... recdo.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1152074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Publique-se ... Brasília, 15 de agosto de 2018 Ministro Luís Roberto Barroso Relator ... Recte.(s) : Auto Omnibus Circullare Pocos de Caldas Ltda ... adv.(a/S) : Maria ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... 1. C 7.47.1, particularmente: “Sancimus itaque in omnibus casibus, qui certam habent quantitatem vel naturam, veluti in venditionibus et locationibus et omnibus contractibus, quod hoc interest dupli ... -
Desempenho econômico-financeiro e as decisões de instauração de regimes especiais no setor de saúde suplementar brasileiro
Este estudo teve como objetivo analisar quais indicadores econômico-financeiros são capazes de explicar a decisão da ANS de instaurar regimes especiais nas operadoras, considerando as instaurações de regimes especiais ocorridas de 2017 a 2019. Foi utilizada a regressão logística com uma amostra de 154 operadoras. Após a análise fatorial, foi estabelecido como variáveis independentes: três...
... (2009a), as informações de qualidade e ajuste do modelo são analisadas: Tabela de Classificação, Teste Omnibus, Teste de Hosmer e Lemeshow, Curva ROC, além da taxa de acerto de classificação e do R2 de Nagelkere. Por fim, após verificar a qualidade e ... - Decisão monocrática Nº 58424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
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Segregación de las mujeres en el transporte Público. Un caso de (no) remediación judicial
Se reflexiona sobre un caso judicial de discriminación de género en el acceso al oficio de chofer del transporte público en Argentina. El caso tuvo una inusual trascendencia pública y jurídica, y se relaciona con la creación del “Programa Nacional para la promoción e inclusión de mujeres en la actividad del Transporte Automotor”. El método de investigación es cualitativo, y plantea un análisis...
... 1. Introducción: ¿Por qué no? 1 ... Corría el año 2005 y no existía ni una sola mujer conduciendo ómnibus urbanos en la Provincia de Salta. En el resto de las provincias argentinas, sólo una decena de mujeres trabajaban de chofer en unas pocas ... -
Decisão monocrática Nº 186503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... A renovação do pleito dentro de um Habeas Corpus omnibus altera o veículo, mas não dissolve as razoáveis ponderações já feitas pela Corte Constitucional nos seus recentes precedentes. Hipótese de ...
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Decisões Monocráticas nº 186185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... A renovação do pleito dentro de um Habeas Corpus omnibus altera o veículo, mas não dissolve as razoáveis ponderações já feitas pela Corte Constitucional nos seus recentes precedentes ... Hipótese de ...
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Acórdão nº 2014/0296643-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não ...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.903 - MG (2014/0296643-0) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... : AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA ... ADVOGADOS ... : ANA AUGUSTA MARQUES MEDANHA MARQUES' ... GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE ...