operações de crédito câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022 (Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022), que 'Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967'.
... "§ 1º Os títulos de crédito de que trata este artigo são ... de 1994, incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre es relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será ...
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Direito Tributário
... pelo exercício do poder de polícia a valores fixos é admitida pelo STF – ver RE 685.213 ... isenção, a suspensão ou exclusão do crédito" tributário e a dispensa do cumprimento de obriga\xC3" ... ser produzida para veicular as normas relativas às matérias da competência de cada indivíduo ... ão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo ... 7. DIREITO ... rural (ITR) e o imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tulos ou valores mobiliários (IOF), dá-se por meio do ato administrativo que ... e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota aquele ... , que implica sempre confronto de forças, valores, ideologias e interesses. Se a concepção de uma ... – produtos industrializados; V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tulos ou valores mobiliários; VI – propriedade territorial rural; VII – ... denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: a) em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 29 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação ... , no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e ... b) para os demais ... Art. 6º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a tulos ou Valores Mobiliários será cobrado, à alíquota máxima de um e meio ... das operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... de cada mês, pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação ... , no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; ... b) para os demais depósitos, ... Art. 5° O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a tulos ou Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% (um e ... o valor das operações relativas a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao ...
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 673 de 08/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 6.545, de 2019, no Senado Federal (Projeto de Lei nº 7.535, de 2017, na Câmara dos Deputados), que 'Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)'.
... "Art. 10. As operações com os Fundos previstos no art. 8º desta Lei o isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou res Mobiliários (IOF)." ... "Art. 11. Os rendimentos ... âmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Ademais, dispõe que os ...
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DECRETO Nº 8023, DE 04 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Obiliarios - Iof.
... de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF ... A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237, DE 28 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... cada mês, pelo Índice de Reajustes de Valores Fiscais - IRVF, divulgado pela Fundação ... , no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e ... b) para os demais ... Art. 6º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a tulos ou Valores Mobiliários será cobrado, à alíquota máxima de um e meio ... das operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao ...
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DECRETO Nº 949, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.661, de 2 de Junho de 1993, que Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... das certidões negativas de débito, relativas às contribuições sociais, expedidas pela ... da Fazenda, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Ministério da Previdência ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e ... cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a ulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre os valores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 171, DE 17 DE MARÇO DE 1990. Altera a Medida Provisoria 160, de 15 de Março de 1990, que Trata do Imposto Sobre Operações Financeiras, e da Outras Providencias.
... ências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ores mobiliários:" ... "Art. 2º ... ação, no último pregão de bolsa de valores anterior à publicação desta medida ...
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MPV 649 de 05/06/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
... tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente ... I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre ... IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ores Mobiliários - IOF; ... V - Contribuição Social para o ...
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Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências
... § 1º Salvo se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse ... haverá incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a tulos ou valores mobiliários ... § 3º A CPR registrada em ...
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Processo legislativo
... crédito extraordinário somente será admitida para ... Industrializados; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a ulos ou Valores Mobiliários; e Imposto Extraordinário de ...
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DECRETO Nº 1893, DE 03 DE MAIO DE 1996. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof, Incidentes Sobre Operações de Credito.
DECRETO Nº 1.893, DE 3 DE MAIO DE 1996 ... Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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Lista de abreviaturas
... ção provisória sobre movimentação de valores e de crédito e direitos de natureza financeira ... ICMS Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... INSS Instituto Nacional do Seguro Social ... IOF Imposto sobre Operações de ito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores ...
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DECRETO Nº 1031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Regulamenta a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, Nas Operações que Especifica.
DECRETO N° 1.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 ... Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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Direito Tributário
... AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ... A assertiva descreve as imunidades relativas ao ITBI municipal, nos termos do art. 156, § ... denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ... Brasil. Constituição Federal ... mesma alíquota a bases de cálculo de valores diferentes, evidenciando-se a proporcionalidade ... altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe ... 000/1999; B: incorreta, pois empresas de seguro privado devem apurar o lucro real – art. 246, ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores ... os alienantes de títulos e valores mobiliários ... (C) os titulares dos contratos, nas ...
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Decisão da Presidência nº 1010977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... : '[ ] O denominado imposto sobre operações financeiras - IOF constitui gravame incidente re operações de crédito, câmbio, de seguro ou relativas a títulos e ... sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto ...
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Emenda 108, de 26 de agosto de 2020
... de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da ... de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a ulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de ...
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Lei 14.076, de 28 de outubro de 2020
... de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da ... de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a ulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de ...
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Lei 14.075, de 22 de outubro de 2020
... de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da ... de 2025 será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a ulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de ...
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Acórdão Nº 1763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou ... relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de ...
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Direito tributário
... Sobre os valores de indenização pagos a título de danos ... sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, não está abrangido pela não incidência de ... , que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua ... , não incide o imposto sobre operações financeiras ... Data: 12/03/1997 ... Antes de ... sobre: ( ... ) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... mobiliários ... A CF não prevê a base econômica ...
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Direito Tributário
... concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... efetivamente pago ser escriturado como crédito do ICMS, no mesmo período de apuração, quando ... ; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores ... (E) as isenções relativas aos impostos estaduais e municipais na situação ... , ou relativas a títulos ou valores mobiliários): (A) tem predominante função extrafiscal e ...