Orçamento geral CE
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Benefícios previdenciários
... 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados ... que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... Portanto, seria mais adequado se falar em direito social à moradia adequada (FROTA, 2015), o qual, por sua vez, de acordo com o Comentário Geral n° 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas, colegiado encarregado de interpretar e conferir ... -
Acórdão Nº 1347090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... : ... quando não há comprovação da ausência desses recursos no orçamento ... anual do Estado recorrente ... Em conformidade com a jurisprudência ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI - EMENTA: ... INDENIZATÓRIO COM FUNDAMENTO NOS VALORES LANÇADOS NO MENOR ORÇAMENTO – ADEQUAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR ...
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Acórdão Nº 0140515-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, ... estabelece que seus recursos financeiros serão ... orçamentárias do Tesouro do Estado, bem como constarão do Orçamento ... Geral do Estado do Ceará. 10 ... 9TJ/CE: Apelação Cível nº ...
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As organizações internacionais
... menos três Estados devem contribuir substancialmente para o orçamento; e) deve ser independente para escolher seus funcionários; f) deve ... Tais acordos serão submetidos à aprovação da Assembleia Geral ... Para as Nações Unidas, são tais organizações entidades ...
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Decisão monocrática Nº 1297765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... sobre sua organização, administração, regime de pessoal, orçamento, e outras matérias que lhe digam respeito, dentro dos limites ... Instada, a Procuradoria-Geral" da União manifesta-se em parecer assim ementado: (eDOC 24, p. 1) ... \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 32289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... Ilegitimidade passiva do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ...
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Direito do Consumidor
... liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem ... ção expressa do consumidor ou de prévia elaboração de orçamento. (B) Considere que o gerente de uma loja telefone a um devedor seu e ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S) (ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Reclamação. 2. Direito Penal ... Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração ... VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... VII - fiscalização e controle ...
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Decisão monocrática Nº 61788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... inciso II, do RISTF, e também da aplicação do princípio do dever geral de cautela; [ ... ]” (documento eletrônico 1, pp. 27-28; grifos no ... interferência do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas, em ...
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Acórdão Nº 7340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ... 18.159), tanto ... quanto à execução do orçamento" do Poder Judiciário (até ... porque, quanto aos demais Poderes, não est\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1468123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... de competência do Poder Executivo de programar e executar o orçamento previamente debatido e aprovado pelo Poder Legislativo, assegurando a ...
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Da organização sindical
... TST que “a preexistência de sindicato que representa a categoria geral dos servidores públicos de determinado município não impede a criação ... suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e (Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) ... 208 MEIRELLES, Davi ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... A Assembleia Geral, ( ... ) ... Proclama a presente Declaração sobre a promoção entre os ... VII – um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... VIII – um representante do Ministério do Trabalho e ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... o solo, o gado e a caça, pertenciam à comunidade, para benefício geral de todos. Esse tipo de uso da terra persistiu até a idade moderna, ... 58, inc. II). O contrato de incorporação discriminará o orçamento do custo da obra (art. 59), que, no entanto, será periodicamente revisto ...
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Acórdão Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : MIN. GILMAR MENDES ... : ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : INSTITUTO ... inativos deixaram de ser evidenciadas no Orçamento da ... Seguridade Social a partir da LOA de 2016, passando a ... constar ...
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Direito Administrativo
... maculados por defeitos que os façam ilegais, com eficácia, em geral, ex tunc ... Pode ainda revogá-los, atenta a pressupostos de conveniência ... -se no piano financeiro, vedada a transferência de recursos do orçamento do ente que a instituiu ... (D) o Conselho Federal de Medicina ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto ... Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... -
Serviços públicos
... : FCC – Órgão: SEFAZ-SP – Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ... Determinada atividade, quando caracterizada ... do viés social, na medida em que o serviço de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à ...
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Decisão monocrática Nº 1365625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... autos, verifica-se que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral", reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição n\xC3" ... e 167 da CF/1988), ao processo legislativo de elaboração do orçamento público (art. 166 da CF/1988) e à separação de Poderes (art. 2º da ...
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Decisão monocrática Nº 7340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 18.159), tanto quanto à execução do orçamento do Poder Judiciário (até porque, quanto aos demais Poderes, não está ... Em seguida, abra-se vista dos autos ao Advogado-Geral ...
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Aspectos registrais
... 3. MELO, Marcelo Augusto Santana de. Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio ... de um núcleo informal está pronta, ou programada, com orçamento reservado, mas não se pode condicionar o acesso ao direito de propriedade ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... Orçamento e Administração; e c) Consultoria Jurídica; ... II – órgãos específicos singulares : a) Secretaria de Políticas de Previdência ...