Organismo regional
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da ... , por fundação de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou convenção internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... III - rgo ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no Pas, ordem do comprador ... IV - empresa sediada no exterior, quando se ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não ... Parágrafo único. Os órgãos de gestão nacional, regional e local do Sistema único de Saúde realizarão periodicamente, através ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... úblico Federal para exercer as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo único. O Procurador Federal ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950300-51.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... NEXO CAUSAL. CULPA DA RECLAMADA ... Extrai-se da decisão regional ser incontroverso que ... "o acidente de trabalho consistiu na perda de ... trabalho (fl.92), perda essa considerada quando observado todo o organismo". Diante das duas afirmações feitas no laudo pericial, o Tribunal ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... ção e à verificação de compatibilidade do respectivo organismo para o transplante ou enxerto de tecidos, órgãos e partes disponíveis, ... , órgãos e partes retirados no âmbito de atuação do órgão regional ... § 3º Às centrais regionais aplica-se o disposto nos inciso ...
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Venezuela permitirá retorno de colombianos deportados, diz Unasul
... a situação migratória, anunciou nesta segunda-feira o organismo regional ... - A União das Nações Sul-americanas (Unasul) e o governo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ... internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento ... A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; XI - informação meteorológica e climatológica para uso na ... ção nacional de proteção fitossanitária brasileira, junto ao organismo regional de proteção fitossanitária e à presidência do referido ...
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Acórdão nº 2012/0066217-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal
... sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o ... Regional" Federal, quando se trata de hipótese de cabimento\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional", atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 - Violação a decreto n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional", atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 - Violação a decreto n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... JOD/mad ORGANISMO INTERNACIONAL. AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ... 3. Decisão regional em que se relativiza a imunidade jurisdicional da UNESCO - Organização ...
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Acórdão Nº 0012306-94.2014.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO HOSPITAL REGIONAL DOUTOR PONTES NETO. ALTA HOSPITALAR DA PACIENTE ANTERIORMENTE À RETIRADA DE COMPRESSA INTRAUTERINA DO SEU ORGANISMO. MATERIAL INTRODUZIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CESÁREA PARA CONTENÇÃO DE HEMORRAGIA.
... NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO HOSPITAL REGIONAL DOUTOR PONTES ... NETO. ALTA HOSPITALAR DA PACIENTE ANTERIORMENTE À ... ETIRADA DE COMPRESSA INTRAUTERINA DO SEU ORGANISMO ... MATERIAL INTRODUZIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE CESÁREA ... PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/2004-013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, -a-, do TST e art. 896, -a-, da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional", atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 - Violação a decreto n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13200/2004-0013-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, "a", do TST e art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional", atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 - Violação a decreto n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1 - A jurisprudência transcrita é inservível (Súmula nº 337, I, "a", do TST e art. 896, "a", da CLT) ou inespecífica, pois não enfrenta a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 -...
... a matéria pelo prisma da distinção entre Estado estrangeiro e organismo internacional para efeito da imunidade de jurisdição, paralelo que norteou o julgador regional", atraindo a incidência da Súmula nº 296/TST. 2 - Violação a decreto n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...
... IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD ... Esta Corte Superior, em sintonia com a ... Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional, ensejando o provimento do recurso de revista para reconhecer a imunidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Diante da possível constatação de violação ... 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão do Regional para se adequar à jurisprudência desta corte Superior ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria ... A análise da origem Estado estrangeiro x organismo internacional, em face do alcance da imunidade de jurisdição, deve ter ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... I - lista regional, nos casos que se aplique; ... II - lista estadual; ... III - lista ... determinantes para a verificação da compatibilidade do seu organismo" com o enxerto ofertado, de modo a permitir a sua rápida alocação ... \xC2" ...
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Direito internacional público
... Tribunal Federal julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território ... (OEA), fundada em 30 de abril de 1948, como um organismo regional dentro das Nações Unidas. Igualmente, o Brasil participa da ...
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Globalización económica. Integración regional y protección de inversiones extranjeras en Brasil
La globalización económica ha supuesto un reto para las empresas que buscan nuevos mercados. Se introducen en países que pertenecen a Organizaciones de integración regional, cuyas normas, además de las internas de cada país, configuran el marco jurídico de sus inversiones. Las empresas extranjeras que invierten en Brasil quedan, por tanto,...
... salvaguardados por el Centro Internacional de Arreglo de Diferencias Relativas a Inversiones (CIADI), perteneciente al grupo Banco Mundial, organismo con el que la OMC coopera de acuerdo a lo establecido en el artículo III. 5 del Acuerdo constitutivo de la OMC". Y a causa también de que los ... -
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... para a geração de emprego e de renda e para o desenvolvimento regional, bem como para a promoção de cadeias de valor relacionadas à ... IX - firma inspetora: organismo credenciado para realizar a Certificação de Biocombustíveis e emitir o ...