Organização da Procuradoria da Justiça do Trabalho
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... , os senhores advogados, a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... na inicial: FATO 1 - DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA 1.1 BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO ... últiplos delitos, o que torna diverso o trabalho exercido, tanto em quantidade quanto em ... pena; d) A concessão da gratuidade da justiça, por ser a apelante pobre na forma da Lei"(evento ... da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a exma. sra. Dra. Rosemary ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ção da sentença, o juiz desenvolve um trabalho lógico de crítica dos fatos e do direito, do ... disso, a sentença também é um ato de justiça, no qual o juiz, além de valorar os fatos e ... requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho.” ... No mesmo ... constitutivo [ ... ] o direito é uma organização de relações de poder. Seu princípio ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... , ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer ... , conforme o disposto na lei de organização judiciária local (§ 3º do art. 212 do CPC de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... No plano internacional, existem várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT, promulgadas pelo Brasil 12 ... No ... Em exemplo a ser seguido por outras empresas, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do Procurador Regional do ...
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Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... pela disposio, lealdade e dedicao, bom trabalho e que toda nao unida apoie na conduo dos ... recomenda aguardar o parecer da Procuradoria-Geral de Justia para ento encaminhar a questo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... do Ministério da Justiça e da Consultoria-Geral da União, ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... Após, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer acerca ... Daniel Sarmento e Aline Osorio, em trabalho desenvolvido para subsidiar a presente ação ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ência e intervenção do Estado na organização sindical, consagrando a autonomia sindical (art ... ção da negociação coletiva de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2º); ... defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ela, denota-se que “apenas ... que entender necessárias e ouvida a Procuradoria”, corrobora essa assertiva, demonstrando que o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ão, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” ... Consideramos que ... 20 lembra-nos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já decidiu ser incabível a fixação de ... conjunto de normas que fornecem a organização fundamental do Estado, criando seus órgãos e ... (ADPF) 187, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o STF acabou decidindo, por ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela inconstitucionalidade do preceito ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... criminosas e nem integrava a organização criminosa ... b) Tício foi condenado a 4 anos ... – sem resposta – do condenado, à Procuradoria da Fazenda Pública para inscrição da dívida e ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... de 2002, e pela Resoluo n 187 da Procuradoria-Geral do Estado, de 12 de julho de 2021 , que ... 30 dias; d) Cpia da Carteira de Trabalho (pginas de identificao e do ltimo contrato de ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... demandar organização racional do seu uso, o que torna a radiodifusão ... Justiça e de Cidadania (CCJC), de Ciência e Tecnologia, ... Procuradoria-Geral da República opinou ... pela ... ADI 6287 / DF ... direito do trabalho ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... d) toda organização ou instituição que explore qualquer gênero de ... , o processo será encaminhado à Procuradoria" da Fazenda Nacional, para a apuração e inscriç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... dos demais integrantes da organização ... criminosa. RECURSOS DEFENSIVOS. Apelante ... Procuradoria de Justiça, pelo Parecer do ínclito Dr. Carlos ... estariam fazendo o trabalho corretamente ... Posteriormente, Soldado ... -
Processo nº 0013329-50.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA ARMADA E RE- ... CEPTAÇÃO\xC2" ... DA DOUTA PROCURADORIA" DE JUSTIÇA, DA ... LAVRA DO ILUSTRE \xC2" ... SIDÊNCIA E TRABALHO" FIXOS, O QUE ORA ... SE REALIZA,\xC2" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... sobre a efetividade do Direito do Trabalho no Brasil, ao longo da História e, mais ... as generosas promessas de avanço e de justiça social feitas no campo normativo (ou do ... Revista da Procuradoria Geral do Estado , n. 13/15, p. 437 e segs., 1980 ... tão interdependentes na complexa organização das sociedades pós-industriais, quanto eram nas ...
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Prestações previdenciárias
... -doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ... contratual a ser observado, organização sindical e, dentre outras disposições, direitos ... - o de exercício de mandato classista da Justiça do Trabalho e o magistrado da Justiça Eleitoral ... e enviar o processo para a Procuradoria Federal Especializada - PFE local analisar, ...
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Acórdão Nº 229261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS ... Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro), ou seja, uma ... abertura de vista à Procuradoria-Geral da República, para apresentação ... de ... 4. Quanto ao trabalho externo, tratando-se de incidente da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ... dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a protegê-la.” (RAMOS, Vânia ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... , como bem acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, ‘o julgamento a cargo da ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil ... , de cópia da presente decisão à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região - Rio Grande do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016289-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DE MÚLTIPLAS PARTICIPAÇÕES EM PECULATO DESVIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO PRIMORDIALMENTE NA COMARCA DA CAPITAL/ RIO DE JANEIRO - ALEGAÇÃO DE ESTAR A DEFESA PADECENDO DE CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO SEU MISTER, EM RAZÃO DA ¿IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL DA MÍDIA DIGITAL CONTENDO
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Sexta Câmara ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTAN- ... CIADA PELO CONCURSO DE ... TAMBÉM PARA FACILITAR O TRABALHO DA DE- ... FESA ESTE JUÍZO PASSA A INFORMAR AS ... DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA ... LAVRA DO ILUSTRE DR. ELLIS H ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... 7º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE ... -, da proteção geral do trabalhador, da justiça social e do direito adquirido; (c) não pode o ... ão são aqueles fixados na regra de organização judiciária, mas, sim, aqueles previstos no art ... Dr. Fábio Nesi Venzon - Procuradoria Regional da República ... APELANTE ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização" Internacional do Trabalho e a Liga das Nações s\xC3" ... Unido e França), escalou o Chefe da Justiça americana, Robert Jackson, para ser seu ... – 2017.2) Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, ...