Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca
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DECRETO Nº 6511, DE 17 DE JULHO DE 2008. Promulga as Emendas Aos Anexos da Convenção Sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada Pelo Alijamento No Mar de Residuos e Outros Materiais.
... os riscos de perigo a outras embarcações, ou de interferência com outras utilizações ... INCUMBE a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental de ... científico apresentado pelo Grupo de Trabalho Científico Ad Hoc sobre alijamento, ... mistura contendo algum deles, mantidos a bordo para o propósito de alijamento.” ... O ... mar de modo a interferir fisicamente com a pesca, com a navegação, ou com outras utilizações ...
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PORTARIA Nº 48/CPCE, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
... por Ato Normativo específico desta Organização Militar, ratificadas pelo Comandante do 3° ... DE NAVEGAÇÃO INTERIOR E TIPOS DE EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS 9 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO ... 47 ANEXOS 3-A NORMAS PARA EMBARCAÇÕES DE PESCA, COM PROPULSÃO A MOTOR E COM AB ATÉ 50, ... obra própria e contratos individuais de trabalho; - O terminal e seu acesso constam da carta ... ão do fogo por: combustão dos materiais de bordo, ou sobre as águas, em decorrência de ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no ... DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO IAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ... ção de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no ... DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO IAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ... ção de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho ...
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Do regime geral de previdência social
... ) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três ... , com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ... como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... , quando realizados com equipamentos de bordo; ... III - conferência de carga - a contagem ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... VI - Proporcionar participação do trabalho no lucro real da entidade ... Art. 2º Os ... ões geo-econômicas servidas pelas embarcações, expedindo instruções àqueles, para que lhe ... aquêles que exercem suas atividades a bordo de uma embarcação e cujas categorias são ... ítimo, quando empregado na indústria de pesca, será regido pela legislação específica ... êsa estivadora e os princípios de organização racional do trabalho ... Art. 45. Os operadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080406-61.2018.5.07.0000), 2019-12-06
... , conserto de carga e vigilância de embarcações, conforme entendimento consagrado pelo TST, só ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002023-73.2017.5.07.0010), 2020-02-04
... a) violação da convenção 181 da organização internacional do trabalho (OIT), e que ofende ... , que se traduz no conceito de que, a bordo de um navio, prevalece a lei da nacionalidade ... , a qual engloba a marinha de comércio, de pesca" e de recreio, nada dispondo acerca da marinha tur\xC3" ... tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas ... Sem razão as reclamadas ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento ... Cerimonial - Organização de Eventos do Governo - Almoços, Cafés da ... Pesca" - nos dias 13 e 14 de outubro; Live em comemoraç\xC3" ... a efetivação de seguros para embarcações e marinas; ... Acompanhamento do programa de ... Amazônia de José Cláudio da Silva - A bordo do Garbe, com Paulo Vanzolini, de 22/11/2021 até ...
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DECRETO Nº 70334, DE 28 DE MARÇO DE 1972. Regulamenta a Aplicação da Convenção Numero 113, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Exame Medico Dos Pescadores.
... ício da atividade de pescador, em embarcações de alto mar, conforme a classificação do ... pesca, ou que comporte risco para a saúde de outras ssoas a bordo ... § 1º Os exames incluirão, ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... mais segura a singradura dessas embarcações, enfim, tem havido uma revolução na indústria ... inclusive bagagens transportadas a bordo do navio; (g) avarias grossas; (h) Contrato ... 11 EUA. Nações Unidas/Organização Marítima Internacional. Conferência de ... danos à fauna marinha, tais como: danos à pesca, moluscos, ao litoral, dentre outros, ... ção da Organização Internacional do Trabalho sobre Repatriação de Marítimos, promulgada ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 92, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - ... , Receita Federal, IBAMA, Fiscalização da Pesca, Vigilância Sanitária e outros) estão isentas ... DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA) A BORDO DE EMBARCAÇÕES a) As aeronaves remotamente ... de inscrição da embarcação, tal Organização Militar (OM) deverá solicitar à respectiva OM ... Trabalho, de acordo com o parágrafo único do Art. 8º do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... de filiação, a caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, ... de carga, bloco e vigilância de embarcações, na área dos portos organizados; XXVIII - o ... , quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga: a contagem de ... pescador que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e ... , com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... IV — os valores sociais do trabalho" e da livre iniciativa; ... V — o pluralismo pol\xC3" ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude ... pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... IX — os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência ... ão interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 30, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
... Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - ... , Receita Federal, IBAMA, Fiscalização da Pesca, Vigilância Sanitária, prefeituras etc) estão ... DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPA) A BORDO DE EMBARCAÇÕES As aeronaves remotamente ... ), com o seguinte texto: h)Convenção do Trabalho Marítimo - MLC-2006, como emendada. A ... Organização Marítima Internacional - IMO. b)Contentores ...
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Convenção n. 166
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1987), entrou em vigor no plano ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ... ões representativas de armadores de embarcações de pesca de pescadores, a autoridade competente ... as pessoas empregadas, com qualquer cargo a bordo de um navio dedicado à navegação marítima ao ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... , quando realizados com equipamentos de bordo; ... c) conferência de carga - a ... 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS ...
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Convenção n. 185
... ção do Escritório Internacional do Trabalho e reunida na mencionada cidade em 3 de junho de ... A Conferência Geral da Organização" Internacional do Trabalho: ... Consciente da amea\xC3" ... da tripulação, à segurança das embarcações, e ao interesse dos Estados e das pessoas; ... ou que trabalhe em qualquer função a bordo de uma embarcação, que não seja de guerra e ... o disposto na presente Convenção à pesca marítima comercial ... Expedição dos ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três ... ção dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância ... nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo transbordo, ... , quando realizados com equipamentos de bordo; ... · conferência de carga: a contagem de ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e ...
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DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... que puderem contribuir para seu trabalho ... 5. O Comitê deverá apresentar um ... nome e o endereço da pessoa ou da organização que tiver realizado a Avaliação Abrangente de ... sobre colchão de ar e pequenas embarcações, que perturbe as concentrações de aves e focas; ... ão Internacional para a Regulamentação da Pesca a Baleia" significa a Convenção de Washington, ... Antártida, os navios deverão conservar a bordo toda a borra, lastro sujo, água de lavagem dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000435-78.2016.5.07.0038), 2017-02-06
... , a reclamada admite exercer a atividade de pesca (vide contestação) e, para tanto, possui barcos ... ção durante o período em que estavam a bordo. Findo este lapso temporal, os tripulantes eram ... ácio e sabe que ele trabalhava nas embarcações comandando a embarcação; que o reclamante ... organização de sua tripulação, inclusive sendo responsável ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V - o ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: ... a) a ... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência ... IV - a utilização de embarcações" de pesca e outras ... § 1.º A ordenaç\xC3" ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3º Quando a ... petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do ...
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DECRETO Nº 58817, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 22 Concernente Ao Contrato de Engajamento de Marinheiros.
... sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho e modificada pela ... e) às embarcações compreendidas pela denominação de ?Indian ry craft? ... f) aos barcos de pesca ... g) às embarcações de um deslocamento ... tôda pessoa empregada ou engajada a bordo a qualquer título, e figurando no rol de ...
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Da duração do trabalho
... Na primeira reunião da Organização Internacional do Trabalho — OIT, realizada em ... ço ferroviário, equipamentos das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação ial e lacustre, de tráfego nos portos e da pesca, serviços frigoríficos, estiva, serviços de ... e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por ...