Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca
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Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013
... embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI — ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV — organizar a ... A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com ... êneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu trabalho", a existência de vestígios germânicos na forma\xC3" ... da Inglaterra para dali partir para a pesca. Pelo Tratado de 1373: “Prometia-se amizade e ... Ora em lombo de camelos, ora em embarcações, cruzavam o Suez, o Mar Vermelho, os portos de ... , dos armadores, da vida, da faina a bordo e do comando, consultar Russell (2016, p. 228) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo ... A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da ... á designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, ... saúde no trabalho aquaviário (Anexo I — Pesca Comercial e Industrial/Anexo II ... — ...
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Consolidação das leis do trabalho
... definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei n. 13.877, de ... á designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, ... bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... recursos naturais marítimos, incluindo a pesca, ... Notando que os esforços conjuntos dos ... Reconhecendo o trabalho realizado pelo Grupo de Contato e pela ... Marítimo ("Ocean Shield") da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da ... adotar medidas que permitam que as embarcações que naveguem sob sua bandeira e transitem pela ona de Alto Risco levem a bordo destacamentos de proteção de embarcações e ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no ... DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO IAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 ... ção de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ... da Aeronáutica que exerce seu ofício a bordo de aeronave civil nacional. Quem trabalhe, em ... entradas, desembaraço e saídas de embarcações; fazer diligências destinadas a instruir a ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a mobilidade dos ... da Aeronáutica que exerce seu ofício a bordo de aeronave civil nacional. Quem trabalhe, em ... entradas, desembaraço e saídas de embarcações; fazer diligências destinadas a instruir a ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias, ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... procedimentos sobre o emprego das embarcações classificadas exclusivamente para as atividades ... O TIE digital é o resultado de trabalho desenvolvido pela Diretoria de Portos e Costas da ... OM - Organização Militar. PRPM - Provisão de Registro de ... todo o material homologado para uso a bordo (Catálogo de Material Homologado); f) disseminar ... , windsurf, parasail, rafting, kitesurf, pesca esportiva, embarcações de médio porte ...
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C126 - Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca
... ão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1966), entrou em vigor no plano ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ... a) a bordo das embarcações cuja arqueação for igual ou superior a 25 ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... de 1972, por meio da qual a Organização das Nações Unidas elaborou seu programa de ... 126 sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (1966); Convenção n. 127 ... ços frigorífi cos, equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fl ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... julho de 2010, constitui forma de organização e de articulação voltadas à implementação do ... 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a ... durante as permanências das embarcações nos portos, desde que não haja passageiros a ... bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de ... sustentável da aquicultura e da pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei ...
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Convenção n. 126
... ão da Conferência Inter-nacional do Trabalho (Genebra - 1966), entrou em vigor no plano ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ... propostas referentes ao alojamento a bordo dos navios de pesca, questão que se encontra ... a) a bordo das embarcações cuja arqueação for igual ou superior a 25 ...
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DECRETO Nº 2669, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 163 da Oit, Sobre o Bem-estar Dos Trabalhadores Maritimos No Mar e No Porto, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho; ... Convocada em ... pessoas empregadas, com qualquer cargo, a bordo de um navio dedicado à navegação marítima, de ... ões representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ... CAPÍTULO I - Dos Rendimentos do Trabalho ... militares, salto em paraquedas, imersão a bordo de submarinos e mergulho com escafandro ou com ... do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos ... das operações, as despesas de organização" pré-operacionais ou pré-industriais; ... \xC2" ... de navios, barcos de pesca e outras embarcações e equipamentos flutuantes (Decreto-lei nº ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do ... contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o ... ório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores; n. 19 - igualdade de tratamento dos ... 126 - alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 - peso máximo das cargas que podem ser ... As relações dos tripulantes das embarcações com os armadores ou com os arrendatários são ...
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Introdução
... as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito ... individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do ... ório das crianças e menores empregados a bordo dos vapores; n. 19 — igualdade de tratamento ... 126 — alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 — peso máximo das cargas que podem ser ... As relações dos tripulantes das embarcações com os armadores ou com os arrendatários são ...
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Legislação para consulta
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ou a este assemelhado, que faça da pesca prossão habitual ou principal meio de ... conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo ... , quando realizados com equipamentos de bordo; III - conferência de carga - a contagem de ...
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DECRETO Nº 2670, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 166 da Oit, Sobre a Repatriação Dos Trabalhadores Maritimos (revisada), Assinada em Genebra, em 9 de Outubro de 1987.
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em ... ões representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente ... pessoas empregadas, com qualquer cargo, a bordo de um navio dedicado à navegação marítima ao ...
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CD91 - Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)
... ão da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1949), entrou em vigor no plano ... "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Tendo sido ... b) aos navios destinados à pesca ou às operações diretamente a ela ligadas, nem ... embarcações que navegam em águas de um estuário ... 4. A ... são empregadas numa função qualquer a bordo de um navio, exceto: ... a) um prático que não ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras ... ; e) lançamento, pouso ou recebimento a bordo de qualquer aeronave ou dispositivo militar; f) o ... ato intencional e grave de poluição; h) pesca; i) investigação ou levantamento hidrográfico; ... e término dos serviços; e 6) área de trabalho delimitada (coordenadas ... -78); g) Resolução A.787 (19) da Organização Marítima Internacional "Procedimentos para Port ...
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Contrato de trabalho
... como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; ... , quando realizados com equipamentos de bordo; ... III - conferência de carga: contagem de ... de pessoas que tem por objetivo a organização de esforços em comum para a consecução de ... Nas de pesca, de produtores rurais e de extrativistas a ...
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CN93 - Convenção sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949)
I - A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em Genebra ... a) às embarcações cuja tonelagem bruta de registro seja inferior a ... c) às embarcações empregadas na pesca ou em operações dire-tamente relacionadas com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5027134-64.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... , por volta das 23h, um comboio de embarcações carregadas de droga saiu do Paraguai e subiram o ... do Exército Brasileiro que estavam a bordo de uma embarcação da Polícia Federal, fazendo ... no presente caso, seja pessoal ou de trabalho, sendo pessoa trabalhadora, cujo último emprego ... que, atualmente, o paciente sobrevive da pesca e da apicultura, possuindo esposa e uma filha de ... demonstrou nível elevado de organização para a perpetração dos crimes, realizado em ...
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... 1. Histórias de pescador ... 1.1. A pesca indígena ... A pesca artesanal foi, ao lado da ... da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, graduado em Direito pela Universidade Federal do ... a SUDEPE poderá fazer a revenda de embarcações, motores e equipamentos destinados à pesca e ... -se a aprovar o Regulamento de Trabalho a Bordo" de Embarcações Pesqueiras, sendo omisso quanto \xC3" ...