outdoor definição
-
Acórdão nº 28554 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 26 de Enero de 2017
...Configuração de. propaganda eleitoral com efeito visual de outdoor. Inscrição do slogan e foto da candidata. Proibição. § 1º, do art. ...39, § 8º, da Lei nº 9.504/97. Inexistência de definição legal acerca das dimensões que. caracterizam um outdoor. Persistência da ...
-
Acórdão nº 5531 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 31 de Enero de 2017
...PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PAINEL. EVENTO ELEITORAL. EFEITO OUTDOOR. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ...5. Diante da ausência de definição legal acerca das dimensões do que seria efeito outdoor, esta Corte ...
-
Parte geral
.... Assim, se alguém verificar a existência de uma foto sua num outdoor com fins publicitários, sem a necessária autorização, poderá pedir a ... decorrentes do mandato); C: correta, pois traz adequada definição da teoria da ficção jurídica; D: incorreta, pois o art. 8º não faz ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...13 Assim, é relevante apontar, desde já, que a definição em si de publicidade é um exercício tormentoso, afinal, não porque se ... inseridos em algum lugar da página, como uma espécie de outdoor virtual. LIMEIRA, Tânia Vidigal. E-marketing na internet com casos ...
-
Decisão monocrática Nº 0604835-66.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-06-2023
... de banners e placas em comitê de campanha com efeito visual de outdoor, em afronta aos arts. 14, § 1º, 26, caput, da Res.–TSE 23.610 e 39, § ... dever de obediência ao Direito posto, escudo de proteção e definição de regras para regulação da vida em comum da sociedade [..]' (MELLO, RUY ...
-
Acórdão nº 44306 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 28 de Marzo de 2017
...INCIDÊNCIA. ART. 38, § 8º,. LEI N° 9.504/97 - EFEITO OUTDOOR. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL ...3. Ante a ausência de definição legal acerca das dimensões do que seria efeito outdoor, esta Corte ...
-
Decisão monocrática Nº 0601627-19.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 19-09-2022
... comitê central da campanha do representado produzindo efeito de outdoor, infringindo, assim, o disposto no art. 14, §§ 1º e 3º, c/c art. 20, ... de 4m2 utilizado como parâmetro jurisprudencial para sua definição. Observe–se, inclusive, que, embora a faixa assim como o totem, com ...
-
Acórdão nº 260 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 3 de Noviembre de 2014
... - JUSTAPOSIÇÃO DE PLACAS COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4M² - OUTDOOR NÃO COMERCIALIZÁVEL - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 37, §1º, ...37 da Lei das Eleições. 2. No que tange à definição de outdoor comercializado, em recente entendimento adotado por esta ...
-
Acórdão nº 254 de Tribunal Regional Eleitoral de Espirito Santo, 29 de Octubre de 2014
... ELEITORAIS - VEICULAÇÃO DE CARTAZ COM TRÊS IMAGENS (TRI-SHOW) - OUTDOOR COMERCIALIZÁVEL - JUSTAPOSIÇÃO DE PLACAS DE CANDIDATOS DISTINTOS EM ...37 da Lei das Eleições. 2. No que tange à definição de outdoor comercializado, em recente entendimento adotado por esta ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial Nº 22/2021
... DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÍDIA EXTERIOR PARA VEÍCULAÇÃO DE OUTDOOR", COM MEDIDA MÍNIMA DE 9X3M, INCLUINDO IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA DEFINIÇ\xC3"...
-
De outdoor a robô, campanha já está na rua
...definição sobre se a prática deve ser vedada.O pré-candidato do PSL é o campeão de representações no TSE por suposta propaganda eleitoral antecipada até ...
-
Ética profissional
...12 do RGOAB). Para fins de definição sobre o que se considerada como jornada de trabalho do advogado empregado, ... sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor. . (D) Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... uso indiscriminado e indevido pode ser facilmente visualizado no outdoor de fls. 32 e placas indicativas de obras de fls. 36/37, sendo que algumas ... abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios (AC. nº 25.652/SP). 3. Não é cabível ação de ...
-
AVISO DE LICITAÇÃOPregão Presencial Nº 17/2021
... DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÍDIA EXTERIOR PARA VEÍCULAÇÃO DE OUTDOOR", COM MEDIDA MÍNIMA DE 9X3M, INCLUINDO IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA DEFINIÇ\xC3"...
-
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial Nº 9/2020
... DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÍDIA EXTERIOR PARA VEÍCULAÇÃO DE OUTDOOR", COM MEDIDA MÍNIMA DE 9X3M, INCLUINDO IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA DEFINIÇ\xC3"...
-
AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 12/2020
... DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÍDIA EXTERIOR PARA VEÍCULAÇÃO DE OUTDOOR", COM MEDIDA MÍNIMA DE 9X3M, INCLUINDO IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA DEFINIÇ\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 42255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... Outdoor Importação e Exportação Ltda. afirma haver o Juízo da Vara do ... Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, a definição do fator de atualização acabou diferida para a fase de execução. Nessa ...
-
Decisão Monocrática nº 10447 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Febrero de 2010
...1. Caracteriza-se como `outdoor"¿, cujo uso é vedado para propaganda eleitoral, qualquer tipo de inscriç\xC3"..., tendo o eminente Ministro Cezar Peluso defendido que a definição deveria alcançar todo tipo de engenho que possibilite a transmissão de ...
-
Anexo E - Representação e recurso
... HIPÓTESE 2 (instalou à Rua ..., à altura do nº..., um outdoor com sua foto e seu nome) . OU . HIPÓTESE 3 (confeccionou e .../ cartazes ), decidiu fixar diretrizes e parâmetros para a definição do que seja propaganda antecipada, oportunidade em que assentou que as ...
-
Acordão nº 5682 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. LOCALIZAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA NÃO SORTEADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. Agravo Regimental desprovido.
...Agravada:. PROPAGANDA. ELEITORAL. LOCALIZAÇÃO EM PROPRIEDADE. OUTDOOR. PRIVADA. Vistos, etc. Brasília, 18 de-ot~ubroLde 2005. Presidência e ...40). Ressalto que a definição legal de outdoor não prevâ que o espaço tenha que pertencer a uma ... -
Decisão monocrática Nº 47259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada por Outdoor Importação e Exportação Ltda., em face de decisão do Juízo da Vara ... de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, porém, a definição do fator de atualização acabou diferida para a fase de execução. 3. ...
-
Acordão nº 5650 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 2005
PROPAGANDA ELEITORAL. OUTDOOR. LOCALIZAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA NÃO SORTEADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. Agravo Regimental desprovido.
... a vice-prefeito, em razão de veiculação de propaganda mediante outdoor, em local não relacionado nos endereços previamente sorteados, como ...32). Ressalto que a definição legal de outdoor não prevê que o espaço tenha que pertencer a uma ... -
Decisao Nº 8020636-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
..., através de uma propaganda veiculada pelo Agravado, em um outdoor publicitário que ficou exposto às margens da BR 324, Km 585, de que a ... . Mister, pois, que se atente para a definição de publicidade enganosa no CDC: . . Art. 36. A publicidade deve ser ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... . . . . ‘A definição de motorista, por sua vez, traz o elemento pessoa física como essencial . ... a Uber é uma empresa de transporte, e assim se autointitula (vide outdoor, propagandas, . etc), embora sustente ser apenas uma plataforma ... -
Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
...ões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente. . Art. 33. O advogado deve abster-se de: I – .... Art. 47. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante ...