pacta sunt servanda tradução
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A inexecução das obrigações em razão da pandemia da covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... /en/; acesso em 15 de julho de 2020; tradução livre). No original: “A pandemic is the ... de considerar prevalente o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual não é necessário ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... vinculantes, ou seja, sujeitos à regra do pacta" sunt servanda ... No objetivo de regular a cria\xC3" ... Acesso à justiça ... Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, ...
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A impossibilidade de regulação jurídica nacional do blockchain: rumo à um direito criptográfico?
O artigo explica a tecnologia descentralizada da cadeia de blocos (blockchain), a percepção do direito estrangeiro e internacional sobre o tema e as tentativas de regulação em diferentes países. Utiliza-se a bibliografia nacional e estrangeira, bem como as discussões no plano legislativo. As características da tecnologia e as discussões internacionais de países em que a mesma está mais...
... 3.1 A ilicitude pelo anonimato. 3.2 Pacta sunt servanda no ciberespaço. 3.3 A ... Tradução de ... Hilda Pareto Maciel e Rogério ... -
As medidas antiarbitrais como entraves do acesso à justiça
... ça jurídica e o preceito basilar do pacta sunt servanta ... Mas não é só: certamente, ao ... jurídicos modernos ( pacta sunt servanda ) ... Tão logo considerado o desiderato, em ... medida seja considerada imprópria" (tradução livre). BISHOP, Doak. Combatting arbitral ...
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Acórdão nº 1.0284.15.001614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...
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Acórdão nº 1.0284.15.001614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...
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Criatividade judicial do direito
... vontade; livre disposição contratual e pacta sunt servanda , cumprindo o direito positivo a ... Tradução de Rubens Gomes de Sousa. São Paulo: Saraiva, ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... não implica, necessariamente, em uma tradução arbitrária da lei ... O juiz deve estar em ... ípios jurídicos fundamentais, tal como o pacta sunt servanda e o voluntas civitatis maximae ...
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Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... não implica, necessariamente, em uma tradução arbitrária da lei ... O juiz deve estar em ... ípios jurídicos fundamentais, tal como o pacta sunt servanda e o voluntas civitatis maximae ...
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Autonomia Contratual e Razao Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Juridico/Contractual Autonomy and Sacrificial Reason: Neoliberalism and Depletion of Legal Borders.
... contratual, representada pela expressão pacta sunt servanda (os pactos ou acordos de vontade ... humano e políticas de austeridade--Tradução Juliane Bianchi Leão. Pequena Biblioteca de ...
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Acórdãos nº 1020206-88.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... do contêiner- Princípio do Pacta Sunt Servanda Natureza jurídica ... 38/75) e respectiva tradução, de onde se extrai a obrigação do réu ...
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Sentença nº 1000972-31.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-08-2023
... Foi nomeado perito para realizar tradução juramentada. Após ... reverenciado, por força do princípio do pacta sunt servanda ... Além do mais, a boa-fé ...
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Por um olhar diferenciado do regime de incapacidade civil constante no CC/02 a partir da análise dos conceitos de vulnerabilidade e diversidade
... de que os pactos seriam cumpridos (pacta sunt servanda). O contrato era concebido como o ... liberalismo econômico, decorrente da tradução de regras jurídicas das relações de força ...
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Princípios e contraprincípios na análise dos contratos
O modelo relacional desenha um procedimento que transpõe a rivalidade de mercado institucionalizando um vínculo de cooperação e solidariedade
... , assenta-se no postulado elementar do pacta sunt servanda ... Economistas podem reclamar que ... Tradução de Ignacio de Otto Pardo. Madrid: Centro de ... -
A resistencia do STF ao exercicio do controle de convencionalidade/The resistance of the Brazilian Supreme Court towards the conventionality control.
... convencionais internacionais de boa-fe (pacta sunt servanda). Ademais, como ja salientado pela ...
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Acórdão nº 1.0582.14.000079-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- Verificada a desatenção do apelante às razões de decidir da sentença, cujos fundamentos não encontram impugnação específica na apelação interposta, é forçoso deixar de conhecer da
... Invocando a aplicao do princpio da pacta sunt servanda, pede o provimento do recurso, para ... -
Acórdão nº 1.0582.14.000079-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- Verificada a desatenção do apelante às razões de decidir da sentença, cujos fundamentos não encontram impugnação específica na apelação interposta, é forçoso deixar de conhecer da
... Invocando a aplicao do princpio da pacta sunt servanda, pede o provimento do recurso, para ... -
Acórdão Nº 0032190-40.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... NÃO OCORRÊNCIA ... SUPRESSIO PACTA SUNT SERVANDA ... MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... Na tradução literal, ... consagração venire contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080115-90.2020.5.07.0000), 2020-07-07
... que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), contudo, essa máxima latina não ... Neste sentido, a tradução do significado do princípio da dignidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080116-75.2020.5.07.0000), 2020-07-07
... que o contrato faz lei entre as partes ( pacta sunt servanda ), contudo, essa máxima latina ... Neste sentido, a tradução do significado do princípio da dignidade da ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... -se que o princípio internacional do pacta sunt servanda e a Convenção de Viena formariam ... 3. ed. Wien: Springer, 1955, p. 64, tradução livre) ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, ... -
Acórdão Nº 0002509-85.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AGENTES ... EMPRESARIAIS. PACTA SUNT SERVANDA. NEGOCIAÇÃO DE RISCOS ... EM CASO ... contratos representam, a rigor, a tradução jurídico-científica de uma ... operação ...
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Às Suas Ordens! (Ela, Eles e Eu)
... Só faltava concluir com um pacta sunt servanda : ... — Que nada doutor, nunca ... essa constelação protetiva, é a tradução do princípio enunciado anteriormente, buscando ...
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Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin
O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin - quais sejam as teses XVI e XVIII - como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de...
... parcial da liberdade por meio da força do pacta sunt servanda estatal, a personalidade por sua ... Gewalt” (Benjamin, 1991) na melhor tradução brasileira por João Barrento na obra “O anjo ... -
Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... tradução nossa) ... Logo, ao subscrever e ratificar a ... da boa-fé (conforme o qual, em virtude do pacta sunt servanda , ao assumirem os tratados de ...