pagamento custas ao final do processo
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... Agrária ou a seu favor, verificados no final de cada exercício, não prescrevem, e serão ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ... custas, prazos de prescrição, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... Público Federal de Categoria Especial (final) ... #Redação dada pela Lei Complementar ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ... V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1º e no § 2º deste artigo ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... ções públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... #Incluído ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Acórdão nº 2014/0268069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PELO EXEQUENTE COM AMPARO NO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RETER...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2014/0165649-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. ... pagamento" das custas processuais somente ao final do\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... , a proibição constante da parte final do artigo anterior ... ARTIGO 14 ... As Juntas ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... ão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos ...
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Acórdão nº 2014/0278179-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO ANTE A DESERÇÃO. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804 E 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O...
... 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO ... pagamento ... pagamento de custas", quando devidas, somente é feito ao final\xC2" ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... da transportadora ao destinatário final ... Parágrafo único. Exclui-se do disposto no ... segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros ... serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ...
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Acórdão nº 2013/0308859-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211/STJ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... DO PROCESSO ... do pagamento das custas no final do processo, premissa cuja alteração ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1282598 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... pareceres, os relatórios setoriais e final e o parecer da CMO, com seus anexos, relativos ao ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.2. Tendo sido oportunizada à ...
... líquido e certo à isenção de todas as custas ... judiciais conforme prova da hipossuficiência ... respectivo comprovante de pagamento ... Apesar de a parte recorrente asseverar que ... somente ao final do processo, está inserido no Capítulo ... III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-14.2003.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI Nº 10.537/02. CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A exigência do ... o artigo 789-A na CLT, determinou-se o pagamento das custas somente ao final do processo, e sempre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-85.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI Nº 10.537/02. CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A exigência ... o artigo 789-A na CLT, determinou-se o pagamento das custas somente ao final do processo, e sempre ...
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Acórdão nº 52008025020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
... 321, CPC), efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento na ... Postula, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a ... ou, subsidiariamente, seja deferido o pagamento de custas ao final do processo ... Recebido o ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2° O pagamento" das custas e feito mediante documento de arrecada\xC3" ... penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... Art. 7º A ... 33 do Código de Processo Civil ... Art. 11. Os depósitos de pedras e ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... necessidade de estudo de capacidade de pagamento; ... IV - carência: até 2020, independentemente ... necessárias no sentido de facilitar o processo" de liquidação de dívidas rurais inscritas na d\xC3" ... édito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... II - pelo resultado da divisão ... ários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada ...
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Decisão Monocrática nº 50902415620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. pagamento das custas ao final do processo ... -
Acórdão nº 50296061220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO....
... demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da ... judiciária, ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final da lide. Postula o efeito ... O artigo 98 do Código de Processo Civil de 2016, que estabeleceu normas para a ... -
Acórdão nº 52264304120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO....
... , intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da ... Subsidiariamente, pugna pelo pagamento das custas processuais ao final do processo ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária ... VIII- As custas ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizaes correspondentes ... #Includo ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os ... pagamento da indenizao fixada na deciso final de mrito, e somente sero devidos razo de at seis ... 27 ... Ser-lhe-o abonadas, como custas, as despesas com certides e, a arbtrio do juiz, ...
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Acórdão nº 50059595120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2
... recursos para atender as despesas do processo sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao ... de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Conforme comprovante de renda ... NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... pelo pagamento das custas processuais ao final do processo. Postula a concessão do efeito ... -
Acórdão Nº 0005482-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... a quo ter indeferido o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por ausência de ...