pagamento custas ao final do processo
-
Processo nº 0051381-86.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Monitória. Indeferimento de Gratuidade de Justiça Ou Do Recolhimento Das Custas Judiciais Ao Final Do Processo. Princípio Constitucional de Acesso Á Justiça. Deferimento Do Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Recurso Provido.
... CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. ... JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: ...
-
Acórdão Nº 0012411-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente. Mais que isso, trata-se de direito social na acepção da garantia de acesso à justiça com isonomia substancial,...
... Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados a estes autos, vislumbra-se que a renda ... Consigno, por oportuno, que apesar das custas processuais serem no valor de R$ 1.125,42 (mil ... , ainda, serem diferidas para pagamento ao final do processo, de modo que pode a parte se ... -
Acórdão Nº 0005189-82.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Cumpre destacar que a parte que pugna pela concessão da justiça gratuita é pessoa jurídica, de modo que esta não goza da presunção relativa de hipossuficiência tal qual as pessoas físicas, sendo...
... ao judiciário, defiro o pedido de pagamento das custas ao final da instrução processual, ... ÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. ... 1. Cumpre ... -
Processo nº 0010506-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA. Agravo de instrumento. Agravante pretende a reforma da decisão para que seja deferida a gratuidade de justiça. Pessoa Jurídica não Filantrópica. Massa Falida. Benefício que pode ser concedido em caráter excepcional, mediante a comprovação da hipossuficiência financeira. A agravante não se enquadra no conceito de juridicamente
... despesas processuais ao final. Enunciado 27 do ... pagamento ... Pelo exposto, venham as custas em ... até 10 dias sob pena ... -
Acórdão nº 52030594820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e...
... : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo ... -se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de ... o pagamento das custas processuais ao final da ação ... O recurso foi recebido sem o ... II - Do pagamento das custas ao final do processo ... Importante ressaltar que o ... -
Acórdão nº 52360576920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo,
... Intime-se para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da ... , subsidiariamente, que seja permitido o pagamento das custas processuais ao final da ação ... O ... II - Do pagamento das custas ao final do processo ... Importante ressaltar que o ... -
Acórdão nº 52300717120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do...
... que conste nos assuntos judiciais do processo somente "Empréstimo consignado". Indefiro o ... Intime-se, inclusive para pagamento das custas processuais no prazo legal. Decorrido ... o parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo. Requereu a concessão de efeito ... -
Acórdão nº 50091751520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUANDO OS AUTORES RECORRERAM DA DECISÃO QUE INDEFERIU O...
... ários, relativamente ao recolhimento das custas processuais ... Sustentam os recorrente que, ... parcialmente provido, para autorizar o pagamento das custas ao final do processo. Relatam que ... -
Acórdão Nº 0011997-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- Considerando a presença de elementos que, somados, sugerem a insubsistência da declaração de pobreza e, não tendo a parte se desincumbido do ônus de provar o contrário, correta a...
... Nº 0011997-69.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004205-68.2021.8.27.2731/ TO ... alternativamente, o deferimento para o pagamento das taxas e custas iniciais ao final da lide, ... -
Processo nº 0052877-53.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Abril de 2017
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE ACOLHE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO QUE SE ACOLHE PARA SANAR A OMISSÃO.
... APONTADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... manifestação sobre o deferimento das custas" ao final do processo. ... O recurso é\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 52459144220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO. DEFERIMENTO. PRECEDENTE. INVENTARIANTE NO MOMENTO SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE DÍVIDAS E ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO OBJETO DO INVENTÁRIO AUTORIZA O PAGAMENTO
... PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DIANTE DA ... -
Acórdão nº 1.0362.17.002973-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença...
-
Acórdão nº 1.0362.17.002973-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O art. 82 do Código de Processo Civil dispõe que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença...
-
Decisão Monocrática nº 52076124120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 11, §1º, DA LEI 14.634/2014. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O VALOR DAS CUSTAS NÃO É ELEVADO, NEM...
... pedido de pagamento de custas ao final. indeferido. AUSÊNCIA DE ... O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. exegese do artigo 11, §1º, da LEI ... -
Acórdão nº 52079310920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. Comprovação de renda mensal bruta superior a 05 salários mínimos. Entendimento em consonância com o Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011.
... processo. O benefício da gratuidade judiciária é de ... Intime-se para recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de ... , requer seja deferido o pagamento das custas ao final do processo. Pede ... -
Decisão Monocrática nº 51160528120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER...
... PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 51062462220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO. NO...
... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL do processo. ACOLHIMENTO ... -
Processo nº 0037893-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indedeferiu Requerimento de Gratuidade de Justiça À Sociedade Autora, Bem Assim O Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo, Ou, Ainda, Seu Parcelamento (index 000099 Do Processo Originário). Recurso a que Se Dá Parcial Provimento, para Permitir O Pagamento Das Custas Ao Término Do Processo, Inclusive As Relativas À Interposição Do Presente Recurso.
... AUTORA, BEM ASSIM O PAGAMENTO DAS ... PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... recolhimento para o final ... -
Decisão Monocrática nº 50574182920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO DESACOLHEU O PEDIDO DO AUTOR-AGRAVANTE, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 2. NESTA MOLDURA, O RECURSO É INADMISSÍVEL, POIS A DECISÃO COARCTADA NÃO COMPORTA O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO LEGAL NUMERUS CLAUSUS. HIPÓTESE NÃO
... INDEFERIMENTO DO pedido de pagamento das custas ao final do processo ... 1. NO CASO, ... -
Acórdão nº 0026678-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE DIFICULDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. VIABILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PEDIDO ALTERNATIVO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026678-47.2017.8.05.0000, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câm
... formulado, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo ... de 5 dias, sob pena de ... em folha de pagamento, no período entre agosto de 2014 e agosto de ... ao final da demanda ... Deferida, fls. 307/309, a ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PEDIDO ... ALTERNATIVO DEFERIDO. RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 50400385620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RECEBE RENDA BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEMONSTRA POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DESPESAS DO PROCESSO, SOB PENA DE PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL...
... árias capazes de inviabilizar o pagamento da despesas do processo, sob pena de prejuízo do ... INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ou de majoração do ... -
Acórdão Nº 0012320-27.2017.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO. ART. 290 C/C ART. 485, X, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DEDUZIDO POR PESSOA JURÍDICA SEM COMPROVAÇÃO
... Processo: 0012320-27.2017.8.06.0137 - Apelação Cível ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ... CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO ... PEDIDO DE PAGAMENTO ... DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO DEDUZIDO POR ... COMPROVAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51224516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 11, §1º, DA LEI Nº 14.634/2014. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A LEI 14.634/2014, NO SEU ARTIGO 11, §1º, PREVÊ QUE O MAGISTRADO PODE FACULTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO EM VALOR ELEVADO, É DE SE...
... AÇÃO monitória. PAGAMENTO de custas AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , do seu encerramento ou interrupções, no final daquele período ... Inquirição. Limite ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...