pagamento custas ao final do processo
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Acórdão Nº 0014080-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... negativadas, e, ainda, que o valor das custas iniciais, ante o elevado valor da causa, sem ... que deve ser-lhe permitido realizar o pagamento das custas iniciais de forma parcelada ... DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DO RECLAMO AO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentada por Lei Estadual, não tem o condão de eximir a parte do pagamento das custas...
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Acórdão Nº 0010860-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ção de tutela recursal para que as custas processuais iniciais fossem recolhidas ao final ... 98 do Código de Processo" Civil a possibilidade de ser concedido o direito\xC2" ... /2002 – CGJUS/TO, que possibilitava o pagamento das custas ao final do processo ... Importante ...
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Acórdão nº 50792141320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. INVENTÁRIO. ABERTURA POSTULADA POR ENTIDADE CIVIL (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR) CREDORA DO INVENTARIADO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO....
... Nº 5079214-13.2021.8.21.7000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034998-12.2021.8.21.0001/RS ... DE C., indeferiu o requerimento de pagamento das custas ao final. A ementa resultou lavrada ... -
Acórdão nº 51800176720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. O recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais de imediato, sem prejuízo de seu sustento, não merecendo reforma a decisão agravada, que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. AGRAVO DE...
... Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, uma vez que não ... -
Decisão Monocrática nº 50756811220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO LITIGIOSA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. A RECORRENTE NÃO SE AMOLDA À CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE NA SUA ACEPÇÃO LEGAL, DIANTE DO PATRIMÔNIO ESTIMADO. TODAVIA, CONSIDERANDO A MOMENTÂNEA...
... DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... A RECORRENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50070155620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR E PARTILHA DE BENS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O RECORRENTE NÃO SE AMOLDA À CONDIÇÃO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE NA SUA ACEPÇÃO LEGAL, DIANTE DO PATRIMÔNIO ESTIMADO. TODAVIA, CONSIDERANDO A MOMENTÂNEA FALTA DE LIQUIDEZ DO ACERVO A SER PARTILHADO, É...
... DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ... O RECORRENTE ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão Nº 0008865-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, vislumbra-se que a renda ... Consigno, por oportuno, que apesar das custas processuais serem no valor de R$ 1.726,94 (mil ... , ainda, serem diferidas para pagamento ao final do processo, de modo que pode a parte se ...
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Acórdão Nº 0012446-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, vislumbra-se que a renda ... Consigno, por oportuno, que as custas processuais totalizam o importe de R$ 98,44 ... , ainda, serem diferidas para pagamento ao final do processo, de modo que pode a parte se ...
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Acórdão nº 1021911-73.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
AGRAVANTE - NORMA DE OLIVEIRA FERREIRAAGRAVADO - JOAO FRANCISCO GALORO GARCIAAGRAVADO - EDILSON JOÃO INÁCIOEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Obrigação de Fazer Consistente na Outorga de Escritura e Baixa de Registros C/c Consignatória de Pagamento – RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO
... Pagamento em Consignação, Compra e Venda, Assistência ... DE JUSTIÇA GRATUITA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E tutela de urgência – ... -
Acórdão nº 50693779420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do...
... , intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da ... , para sustar a determinação de pagamento das custas processuais, e o provimento do ... o parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo ... O recurso foi recebido sem o ... -
Acórdão nº 52386272820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e...
... 99, § 3º, do Novo Código de Processo" Civil, indefiro o pedido de concessão do benef\xC3" ... a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, que deve ser calculada, no prazo de ... ou autorização para recolhê-las ao final do processo ... O recurso foi recebido sem o ... e, conforme demonstrativo de pagamento de agosto de 2022, aufere rendimento ... -
Acórdão Nº 0001443-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Nº 0001443-75.2021.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0025582-38.2020.8.27.2729/ TO ... Ao final, requer a reforma da Decisão recorrida, a fim de ... ça gratuita, ou, alternativamente, o pagamento ao final da demanda ... A antecipação de ... insuficiência de recursos para pagar as custas", as despesas processuais e os honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014976-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Da análise dos demonstrativos de pagamento juntados a estes autos, vislumbra-se que a renda ... oitenta e sete centavos), ao passo que as custas processuais estão no importe de R$ 96,00 ... que não podem custear as despesas do processo. 2. Contudo, existindo provas de que o ... , defiro o pedido de pagamento das custas ao final da instrução processual, antes da prolação da ...
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Decisão Monocrática nº 52600357520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NÃO ATENDIDA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AÃÃO MONITÃRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO" DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INTIMAÃ\u0087\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... III - realize, até a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Decisão Monocrática nº 50541125220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. CASO EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEQUER SE MOSTRA EXPRESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... condomínio. ação de cobrança. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 50077228720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO...
... demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da ... a possibilidade de recolher as custas ao final do processo. Postula o efeito suspensivo ativo ... , que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários ... -
Acórdão nº 50235064120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFETUADO O PREPARO RECURSAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. EM QUE PESE O JULGADOR SINGULAR NÃO TENHA SE MANIFESTADO SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, A DECISÃO AGRAVADA...
... ência de recursos para fazer frente às custas do processo, não preenchendo, desse modo, os ... decisão, bem como para que efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da ... Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja deferida a ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: ...
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Decisão Monocrática nº 50902398620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. O pagamento das custas do processo, no agravo de instrumento em que há a postulação do benefício da AJG, ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo, torna o recurso prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... LOCAÇÃO. ação de despejo. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS ao final do processo. PERDA De OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 50961118220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. O pagamento das custas do processo, no agravo de instrumento em que há a postulação do benefício da AJG, ou, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo, torna o recurso prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PERDA Do OBJETO ... -
Decisão Monocrática nº 51411134120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
... não conhecido. pagamento das custas aO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ...
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Processo nº 0051381-86.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação Monitória. Indeferimento de Gratuidade de Justiça Ou Do Recolhimento Das Custas Judiciais Ao Final Do Processo. Princípio Constitucional de Acesso Á Justiça. Deferimento Do Pagamento Das Custas Ao Final Do Processo. Recurso Provido.
... CUSTAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. ... JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ...