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Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil

23990 resultados para Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil

  • Decisão Monocrática nº 5050284-16.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2016
    ... publicidade possível), neste momento processual ... De todo modo, uma vez que aquela decisão ... ao processo n.º 001/1.05.0505420-9 (Inventário de Alter Cintra de Oliveira), da 1ª Vara de ... vindo ao processo cópia integral da partilha) que as quotas sociais que pertenciam ao falecido ... para liberação dos valores a quem de direito, segundo o que restar definido naquela seara ... índices de atualização que corrigem as dívidas que ensejaram as penhoras, serão transferidos os ... 487, III, letra c do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme termos da petição ... levantamento dos valores depositados em pagamento dos precatórios 5009270-86.2014.4.04.9388 e ...
  • Acórdão Nº 0020205-59.2019.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
    ... 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens da executada, cada herdeiro responde nos ... os embargos, sustentando que o inventário de Ilda Fernandes assim como o inventário de ... fraudar a execução ou procrastinar o pagamento dos valores devidos ... Destaco, inicialmente, ... "o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro ... nos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil, os quais dispõem: ... que não é parte na relação processual, citando o artigo 675 do CPC. Ademais, alega que ... , tendo havido, assim, cercamento do seu direito de defesa. Aduz que a abertura da sucessão é ...
  • Acórdão nº 1.0472.14.000594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - RISCO DE PERECIMENTO - INEXISTÊNCIA - CUSTEIO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alienação dos bens que integram o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, antes de ultimada a sobrepartilha, revela-se uma medida excepcional,...

    ... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Paraguau(ordem n 06 do ... 195, devendo o requerente apresentar partilha amigvel para homologao. Sustentam os ... , todos os herdeiros, com plena capacidade civil, concordaram com a alienao dos bens, objeto da ... para ocorrer aos encargos do monte (pagamento de dvidas, recolhimento de impostos), ou para ... ideais dos bens imveis, nesse momento processual, e no tendo sido demonstrada a utilidade da ...
  • Saldo de conta conjunta deve ser objeto de inventário
    ... 784⁄99, o qual fixa em cin- co anos o direito da Administração Pú- blica de anular os atos ... movimentação processual, cujo acórdão ainda não foi publicado) ... n 664.202 Civil CONTA CONJUNTA EM CASO DE MORTE DE COTITULAR, ... ÁRIA DEVE SER OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial ... de hipóteses de inadim- plemento de dívidas contraídas por apenas um dos cotitulares da ... e humanitários entre os irmãos, pagamento de despesas que são objeto de ação de ...
  • Acórdão nº 1.0491.17.000396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, o procedimento do inventário objetiva a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, bem como

    ... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Pedralva/MG, que na Ao ... julgou por sentena o feito e homologou a partilha amigvel de fls.157/164 (ordem 11 documento nico - ... disposto no artigo 648 do Cdigo de Processo Civil que prev que a partilha no inventrio deve ... bens e outros direitos, discriminao e pagamento de dvidas, pagamento de imposto de transmisso ... AO COMINATRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - A recusa do registrador em fazer ...
  • Acórdão nº 1.0491.17.000396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU". - Nos termos do art. 610 e seguintes, do Código de Processo Civil, o procedimento do inventário objetiva a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, bem como

    ... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Pedralva/MG, que na Ao ... julgou por sentena o feito e homologou a partilha amigvel de fls.157/164 (ordem 11 documento nico - ... disposto no artigo 648 do Cdigo de Processo Civil que prev que a partilha no inventrio deve ... bens e outros direitos, discriminao e pagamento de dvidas, pagamento de imposto de transmisso ... AO COMINATRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. - A recusa do registrador em fazer ...
  • Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
    ... Juiz de Direito" ... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, \xC3" ... 485, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, sem efeito de julgamento ... feito, o que vai de encontro com a lei processual civil. É o breve relatório. Passo a decidir ... de Ação Incidental ao processo de inventário e partilha (autos nº 0000256-04.1996.8.05.0022) ... em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias ... descontados diretamente de sua folha de pagamento, além de despesas extras tais como: ...
  • Ipiaú - Vara cível
    ... /CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do ... Assunto: [Pagamento, Compra e Venda] ... EXEQUENTE: DANTAS REINER ... para requererem o que entender de direito ... Ipiaú, 18 de maio de 2022 ... Emily ... ática dos artigos 1.747 e 1.753 do Código Civil, c.c. artigos 1.774 e 1781 do mesmo código ... bens móveis e imóveis que se buscar a partilha (Se houver carro (cópia do certificado de ... - Processo 0000045-68.2000.8.05.0105 - Inventário - INVTE: Cleonice Ribeiro Novais - INVDO: ... ícito quanto à existência de passivo (dívidas), não sendo suficiente a ausência de ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.760062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA RÉ - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO - INVENTÁRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RESPONSABILIDADE - LIMITE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 796 DO CPC/2015. Ocorrendo o falecimento da parte ré, esta deverá ser substituída pelo seu espólio ou por seus herdeiros no polo...

    ... do agravante j teria se encerrado com a partilha (autos n 0024.12.077396-5), bem como consignou ... 1.992 do Cdigo Civil, somente aps o pagamento de todas as dvidas ... regra geral parte legtima para exercer o direito de ao aquele que se afirma titular de determinado ... ( in " Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, ...
  • Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
    ...   AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE MPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO. ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE ESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. VALOR CONSIGNADO NA FORMA DO ART. 355 DO CPC ... ância à celeridade e economicidade processual" aprecia-se o presente Agravo de Instrumento por n\xC3" ... óteses elencadas no artigo 335, do Codigo Civil, sendo, assim, ilegal a consignação em ... Pau, pelo valor de R$ 3.080.000,00, com pagamento parcelado. Contudo, em relação à última ... , quando demonstrada a incidência de dívidas ... Na verdade, é o caso de se advertir aos ...
  • Irar� - Vara c�vel
    ... ÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS proposta por JOSENILSON SANTANA DE JESUS ... no artigo 485, III, do Código de Processo Civil ... Sem custas ... Sentença com força de ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... , na sucessão, outros bens sujeitos a inventário ... Outrossim, em seu art. 5º prevê o ... Considerando que a relação processual já havia se aperfeiçoado, foi determinada a ... ós, o trânsito julgado e certificado o pagamento das custas processuais, expeça-se mandado de ... -se as relações de herdeiros, bens e dívidas do falecido ... No Id 31472512 p5/6, Maria ...
  • Decisão monocrática Nº 1401953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
    ... Por disciplinar matéria de natureza processual e não tributária, o disposto no art. 659 do ... Como procedimento alternativo ao do inventário ordinário, o CPC/2015 prevê dois procedimentos ... valor aos bens do espólio e o plano da partilha.§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério ... as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.§ 3º Lavrar-se-á de tudo um ... 672,relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto ... Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos ... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ...
  • Aceitação e Renúncia da Herança
    ... O sistema adotado pelo Direito brasileiro induz à aceitação da herança um ... 2 BORDA, Guillermo A. Tratado de derecho civil : sucesiones. 6. ed. Buenos Aires: Perrot, ... , também, a lei codificada que as dívidas do falecido a serem suportadas pelos herdeiros ... Caberá ao herdeiro, salvo se houver inventário", demonstrar o excesso, escusando-se de pagar as d\xC3" ... igualmente, como aceitação, o simples pagamento de dívidas da herança, porque qualquer pessoa ... se retratasse antes de concluída a partilha ... Admite-se, tão somente, que a aceitação ... Jurisprudência ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO POR DIFERENTES ...
  • Decisao Nº 8019673-61.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-08-2020
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.  DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS A IPTU. QUESTÃO JÁ ... da decisão proferida pelo juízo de Direito da 13ª Vara de Família de Salvador, que, nos ... carta de adjudicação neste momento processual. Feitas tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS ... “intuitivo que a responsabilidade pelo pagamento dos impostos de qualquer natureza incidentes ... ato posterior a lavratura do formal de partilha ou da elaboração da  carta de adjudicação , ... " (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IX, 3ª ed., Forense, p. 189) (grifos ...
  • Uma agenda positiva para o rompimento da neutralidade pelo direito sucessório
    ... égide da constitucionalização do Direito Civil, que implica em colocar a pessoa humana no centro ... ção e fluidez dos bens; a economia no pagamento de impostos; a possibilidade de maior autonomia ... durante a vida do planejador, no caso da partilha em vida - mas sua completa aplicabilidade de ... áreas de direito, como o direito processual, o direito notarial e registral, o direito ... ção do patrimônio familiar via inventário, famílias têm buscado colocar seu patrimônio ... ção do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ele o imposto de ...
  • Decisao Nº 8001863-56.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-02-2020
    ... EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... A responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data ... da sentença, tendo em vista o seu direito de ter prévia ciência da extinção do feito, ... artigos 613 de CPC e 1797 do Código Civil, pelo que não há óbice legal do prosseguimento ... o espólio, se já foi aberto inventário ou a indicação dos herdeiros de Hércules, para ... pelo de cujus e que será objeto de partilha entre os herdeiros legítimos e testamentários ... espólio responde até a partilha pelas dívidas do falecido, bem como pelos débitos referentes ...
  • Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ... INTIMAÇÃO 8011970-76.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Karina Pereira Lima Santos e outro - ... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o Impetrante(s) por intermédio ... -07.2011.8.05.0001 - Inventário - DIREITO CIVIL - AUTOR: B. M. dos S. B. - INVDO: E. de B. M. R ... Oficie-se ao Setor de Pagamento do Tribunal de Justiça da Bahia, requisitando ... ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis e, que a petição deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.270133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÍVIDA DO DE CUJUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - A Exceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória.Enquanto não encerrado o inventário e partilhados os bens, a legitimidade...

    ... Juza de Direito, Ivanete Jota de Almeida, da 2 Vara Cvel da ... 110, 779, II e 796 do Cdigo de Processo Civil, in verbis: Art. 110. Ocorrendo a morte de ... pelas dvidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das foras ... 1.997. A herana responde pelo pagamento das dvidas do falecido; mas, feita a partilha, s ... sido iniciada, em fenmeno de sucesso processual. Os requisitos legais para a admisso dessa ...
  • Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
    ... de Justiça (TJBA), pratiquei o ato processual abaixo: ... Intime-se a Parte Autora, por ... Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito   ... body { font-size: 12pt; ... de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil) ... Diga-se, inicialmente, que eventual ... CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:CELIA ... Condeno a parte Executada ao pagamento das custas. Porém, tendo em vista os documentos ... (D) dívidas de IPTU do imóvel térreo no valor de R$ ...
  • Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
    ... AIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 3 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 37 8/11/17 ... consumidor; utilizar, na cob rança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ... zonas rurais; E – inuência do estado civil. Os solteiros, desquitados (separados ... ção criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII). Note-se que o sigilo ... indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos; III – que a presente indícios de ... da sentença, bem como de inventário e partilha resultante de div órcio ou ...
  • Colação
    ... Nessa linha, o Código Civil estabelece que os bens colacionados integrarão a herança para subsequente inclusão na partilha, permitindo então que se proceda com a maior ... , em vida, deve ser trazido ao inventário e colacionado, para que não haja favorecimento ... MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões, v. 6, p. 347. 3. O ... indiretas pode-se citar, por exemplo, o pagamento de dívida do filho pelo pai, a remissão de ... dessa antinomia entre a legislação processual e material, a jurisprudência do Superior ...
  • Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
    ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... alega em exordial que o processo de inventário de tais bens seria iniciado posteriormente ... O Código de Processo Civil, em seu art. 321, parágrafo único, prevê o ... É sabido que no direito processual pátrio, em regra, o processo começa por ... 365-49, a fim de comprovar que inexistem dívidas de quaisquer tipos deixadas pela falecida perante ... 8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Isaura Dias Lopes de Siqueira - INVDO: ... de que a inventariante promova o devido pagamento das custas remanescentes. Determino, por fim, que ...
  • Decisão Monocrática nº 51231271120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE TO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PENDÊNCIA DA ... INADIÁVEL, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO OU DAS DESPESAS DO PRÓPRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO ...
  • Acórdão Nº 0014126-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ... AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A ... sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... pela parte agravada se referem ao pagamento de multa do artigo 523, § 1º, do CPC, não ... sobreviesse conclusão de inventário e partilha de bens ou sobrepartilha do montante objeto da ... f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os ... de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2021) – ... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ...
  • Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISC USSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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