Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... a promover no prazo e na forma da lei processual; ... II — por protesto, nas condições do ... inventário ou em concurso de credores; ... V — por ... no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II — a ... : I — a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou ... o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados ... Parágrafo ...
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Índice alfabético remissivo
... 16 a 20 ... de consignação em pagamento, arts. 539 a ... de dissolução parcial de ... Capacidade processual, arts. 70 a 76 ... Carta rogatória na ... 854 ... Direito do autor, fato impeditivo, modificativo ou ... 284 a 290 ... Dívidas, pagamento, arts. 642 a 646 ... Diversas ... 617 a 625 ... Inventário e partilha, arts. 610 a 673 ... arrolamento, ... 348 e 349 ... - fundamentais do processo civil, arts. 1º a 12 - processuais, aplicação, arts ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 1.013, CAPUT, DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOSHONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM FACE DA PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DATAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.PRECEDENTE
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Decisao Nº 0009305-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUTUAÇÃO EM APENSO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVISÃO DO ARTIGO 642, §1º DO CPC. PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO APENAS QUANTO À RESERVA DE CRÉDITO FRENTE AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Insurge-se
... Assunto : Inventário e Partilha ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO ... PROCEDIMENTO ÚNICO. DÍVIDAS VENCIDAS E NÃO VENCIDAS QUE SE DISTINGUEM NA ... ível, os bens são separados para o pagamento, enquanto no segundo, os bens são separados para ... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... sentença condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez ... documentos referente à constituição de direito ou situação jurídica da parte ex adversa ... o patrimônio do casal responde pelas dívidas de cada um dos cônjuges; ... e) Não faria ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, conforme previsão do art. 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis : ... Art. 674. Quem, não sendo parte ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... -
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DARILDA OLIVEIRA MAIER ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... e exercer seus direitos e atos da vida civil", de forma efetiva e plena em igualdade de condiç\xC3" ... DESPACHO 8020527-52.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... a respeito dos herdeiros, bens e dívidas do espólio; (ii) juntar as certidões negativas ... (iv) juntar cópia integral do esboço de partilha apresentado nos autos nº ... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do(a) Inventariante, por seu ... , no prazo de de 10(dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a ...
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Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um ... Estabelece o artigo 1.225 do Código Civil que São Direitos Reais ... “I - a ... privada economicamente apreciáveis e as dívidas ... Incluem-se no patrimônio a posse, os ... de compra e venda, um formal de partilha, uma carta de adjudicação, etc., desde que ... tanto autores como réus, na relação processual. Acreditamos ser de bom alvitre que os cônjuges ... na posse dos bens, à sua custa, o inventário dos bens recebidos em usufruto e ainda a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...
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Acórdão nº 1.0000.20.017969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - EXECUÇÃO DE BENS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - NECESSIDADE DE PARTILHA/SOBREPARTILHA. - Na partilha de bens cada herdeiro se torna responsável pelo pagamento de dívidas e tributos na proporção da parte que lhe couber da herança, nos moldes do artigo 1.997 do Código Civil. - Tratando-se de quantia de grande monta a ser partilhada entre...
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Orientações para análise
... o devedor, ora REQUERIDO, pelo não pagamento das parcelas referente ao contrato de ... Juiz de Direito ... @Indeferimento de protesto - art. 869 do ... Pediu a gratuidade processual, deu valor à causa e juntou documentos ... Reza o art. 19 do Código de Processo Civil que as custas e despesas processuais hão de ser ... aleitamento não serão consideradas na partilha da produção do gado, e serão automaticamente ... patrono dos REQUERIDOS nos autos de inventário sob o n o ... 388/98, o qual ainda não ... pacto, de modo que não mais existiriam dívidas em aberto envolvendo ambas as partes ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (a
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Acórdão nº 1.0000.19.155805-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (a
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Acórdão nº 1.0000.22.072246-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - HERDEIROS - EXCESSO À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. É possível redirecionar a execução para os herdeiros, após a partilha, os quais respondem nos limites da parte que lhes couber da herança. Antes da partilha, quem responde pela dívida é o espólio, representando pelo inventariante. É vedada a rediscussão de questões já...
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Acórdão nº 1.0183.15.003372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO, FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO, PARA RECEBIMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO FALECIDO DEVEDOR - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO DE INVENTÁRIO - MERA FACULDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO CREDOR - ARTIGO 642 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGÊNCIA - PENHORA
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ÓRIO 8066707-92.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: ... Intimação da parte Autora, por ... prazo de de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... pelo falecido, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheira ou ... interesse do espólio, pagar quaisquer dívidas ou fazer despesas para a conservação ou ... a forma de liquidação, divisão ou partilha dos bens inventariados, na forma da lei ...
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A herança e a meação
... É o princípio da saisine, proveniente do direito francês: “Le mort saisit le vif” ... A ... Cada um dos herdeiros tem até a partilha direito a essa universalidade. Reza o artigo ... nos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil ... O art. 1.315 prescreve que o condômino é ... “Inventário com cumprimento de testamento. Pedido de ... processual estipulou no artigo 651 que o partidor ... nos pagamentos a seguinte ordem: dívidas atendidas; meação do cônjuge; meação ... partilha, mas, sim, que no pagamento do cônjuge constarão tanto os bens já ...
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Processo civil
... Segurado que trabalhou em Portugal ganha direito à aposentadoria por invalidez sob regras da ... processual civil. Ação proposta por empresa prestadora de serviços. Pagamento de reajuste firmado em dissídio coletivo dos ... PARTILHA DE BENS ... 656.063 Para a homologação de ... inventário. Acórdão que negou provimento aos recursos e, ... Artigo 373, II, CPC. Partilha de dívidas não especificadas. Descabimento. Partilha de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
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Acórdão nº 1.0024.09.750709-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - READEQUAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA - NECESSIDADE - ITCD - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO CORRETO - PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO/DESONERAÇÃO.- A existência de bens a serem recebidos por inventariante falecido demandam a readequação da partilha.- O Juízo...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... vencerem até a data em que ocorrer o pagamento, provar que já o fez ou comprovar fato que gere ... Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... , III, “b” do Novo Código de Processo Civil. para que produza seus jurídicos e legais ... INTIMAÇÃO 8000104-08.2019.8.05.0022 Inventário Jurisdição: Barreiras Inventariante: Haydee ... : INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] ... AUTOR:IROILDA DA SILVA DOS SANTOS e outros ... impulsão do feito, conforme norma processual vigente, sob pena de extinção ... em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias ...
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Acórdão nº 1.0000.22.251195-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUÍNTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
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Acórdão nº 1.0024.96.072815-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DA EXECUTADA - DÍVIDA REMANESCENTE - PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS - PROPORÇÃO - PARTE QUE COUBER NA HERANÇA - AVALIAÇÃO OU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS MEAÇÕES - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O espólio responde pelas dívidas do falecido; porém, ultimada a partilha, cada herdeiro responde...
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Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
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Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... PÓVOAS, localizados posteriormente à partilha realizada na ação de inventário que tramitou ... Edson Pereira Filho ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... pelo falecido, conforme a legislação civil que rege a espécie, em especial companheira ou ... serão excluídos do presente caderno processual ... Esgotado o prazo supra, cumpra-se e, ... o Parecer da SEFAZ/BA de isenção para pagamento do ITD. Relatados, DECIDO. O processo está em ... ção da requerente de que possui dívidas). Ficam ressalvados, aqui, nesta sentença, ...