Pagamento das dívidas no inventário e na partilha - Direito Processual Civil
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Doutora e Mestre em Direito Processual – PUC Minas ... Ao meu pai, in memoriam ... Para se esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... ça do marido, não se submetendo ao inventário, o que somente ocorrerá com seu falecimento, ... provado e, então, resguardará o seu pagamento ao credor ... EBOOK CONTRATO FAMILIA E ...
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Acórdão nº 1.0701.11.023692-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL: REJEITADA. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DOS BENS AVALIADOS ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. DECISÃO REFORMADA.- Por força do "princípio da saisine", aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, competindo ao inventariante a administração dos bens do espólio.- Nesse passo, a...
... Argumenta que, enquanto no ultimada a partilha, os bens do esplio constituem condomnio "pro ... HUMBERTO THEODORO JNIOR ("in" Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 18 ed., vol. I, ... de bem integrante do acervo para pagamento de dvida fiscal, olvidando-se que os dbitos ... -
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Doutora e Mestre em Direito Processual – PUC Minas ... Ao meu pai, in memoriam ... Para se esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do ... na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em ... ça do marido, não se submetendo ao inventário, o que somente ocorrerá com seu falecimento, ... provado e, então, resguardará o seu pagamento ao credor ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da justiça gratuita ou diferido o pagamento das custas para o final da ação ... É o ... único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de ... do momento, vislumbro a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano grave ... É certo ... DIREITO PROCESSUAL" CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇ\xC3" ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ... á ser dirimida nos autos da Ação de Inventário ... Noutro giro, quanto a suscitada ... “ Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DECISÃO 8069881-75.2021.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... do CPC) dos termos do inventário e da partilha ... Publique-se edital, nos termos do art ... Em homenagem ao princípio de economia processual, dou à presente FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... ário e arrolamento, a obrigação com pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo ... 485, VI, do Código de Processo Civil) ... Nesse sentido, intimem-se as Requerentes ... o extinto não possuía bens, mas possui dívidas, razão pela qual pugnam pela Declaração ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... § 5º Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá ... 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ... dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite ... Art. 172 ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... Bel. EDUARDO CARVALHO ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... à condenação do ente ao pagamento de honorários advocatícios, que deveriam ter ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... a expedição do competente Formal de Partilha, situações havidas em momento muito anterior ao ... após o encerramento do processo de inventário e partilha dos bens – Lançamento que deveria ... ão, a legitimidade para responder por dívidas do falecido incumbe aos herdeiros, no limite da ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE ... de execução e no processo de inventário ... Prius , deve ser analisado o pedido de ... ção judicial opere novação das dívidas anteriores, as garantias (reais ou ... ção de união estável, pensão e partilha de bens, guarda de menor e regime de visitação, ...
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Acordao N° 1252392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento. Herdeira. Homologação da partilha. Formal de partilha. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição sobejante (cpc, arts, 659, § 2º, e 662; cpc/73,...
... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DO ... TO. HERDEIRA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. FORMAL DE ... PARTILHA. EXPEDIÇÃO E ENTREGA À SUCESSORA. CONDIÇÃO. PAGAMENTO DO ... TRIBUTO GERADO PELA TRANSMISSÃO CAUSA ... a esfera administrativa (in, Curso de Direito ... Processual Civil", Volume II, 2016, p. 301 - ... com o recurso demonstra não existirem dívidas do espólio, ... mas apenas dos herdeiros.A prova ... -
Dos Embargos de Terceiro
... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá ... , arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam mantidos ... e se cita o executado, a relação processual se estabelece e começa, pelo menos, a ofensa ao ... de uma maior proximidade com o processo civil. Todavia, é necessário que o direito processual ... morta e inseparável, em relação às dívidas de cada cônjuge. Essa alteração fez que a ... credor trabalhista tem preferência no pagamento. O crédito hipotecário, notificado ou não o ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... CASA CIVIL ... É função da Casa Civil, do Gabinete do ... instrução processual mais detalhada para celebrar os convênios ... no orçamento de 2022 para cumprir com pagamento de mais de R$ 928 milhões não obrigatórios, ... Atividades complementares - Inventário" de ... necessidades de tecnologia-sistemas, servi\xC3" ... de novo fluxo de cobrança de dívidas dos mutuários ... do BANCO do POVO, mitigando ... Santos nas modalidades de concessão e partilha, e consolidação dos resultados das ... áreas ...
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Sento s� - Vara c�vel
... ão final, intimando-se, ainda, para pagamento dos alimentos provisórios fixados e para ... EDUARDO SOARES BONFIM ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 1.696, do Código Civil, bem como na Lei nº 5478/68, assim como ... Princípios da Economia e Celeridade Processual, pode o Processado conduzir suas testemunhas, ... INTIMAÇÃO 8000327-73.2016.8.05.0245 Inventário Jurisdição: Sento Sé Inventariante: Marcio ... Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por MÁRCIO MIRANDA DOS SANTOS DA SILVA, ... (saldo apurado após a quitação das dívidas): ... 1. MARIA ESPECIOSA DOS SANTOS (cônjuge ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... que visam ao cumprimento forçado de dívidas e obrigações ou à constrição patrimonial ... , e expedir vereditos e ordens de pagamento de dívidas e cumprimento de obrigações ... requerente, tal qual já ocorre com o inventário e partilha por escritura pública (art. 610, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109336-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DOS EXECUTADOS NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do inventário e homologação da partilha. Após isso, a legitimidade passiva deveria recair sobre cada um dos herdeiros na proporção de...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Pouso Alegre, que ... herana foi integralmente utilizada para pagamento da dvida com o banco, as custas do inventrio e ... - FALECIMENTO DA R - SUBSTITUIO PROCESSUAL - IMPUGNAO - INVENTRIO ENCERRADO - LEGITIMIDADE ... com a consequente homologao do formal de partilha, dos seus herdeiros a legitimidade passiva para ... 1.792 do Cdigo Civil: O herdeiro no responde por encargos ... -
Processo nº 0033439-41.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... INVENTÁRIO – O ... IMPUGNOU A PARTILHA" JUDICIAL FEITA PELO PARTIDOR ... DO\xC2" ... DÍVIDAS" DEIXADAS PELO FALECIDO, EXCLUINDO-SE,\xC2" ... ônio líquido, após o pagamento das reservas de ... luz do Novo Código de Processo Civil, vigente à época. ... base na norma processual invocada. ... direito ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8111568-66.2020.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... a efeito através do próprio esboço de partilha, assinado de próprio punho por todos os ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa que ... do curatelado de reger os atos da vida civil ... Cumpra-se ... SALVADOR - REGIÃO ... estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos ... com os cálculos e a homologação do pagamento do ITD; (iii) juntar certidões negativas de ...
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Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... recproca as partes foram condenadas ao pagamento das custas de forma proporcional, devendo a ... 368 do Cdigo Civil. O cnjuge virago voltar a usar o nome de ... em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir sobre eventuais direitos. Assinalou-se, ... de defesa e no esgotamento das matrias de direito e de ordem pblica suscitadas (sentena infra/citra ... , em ateno economia e celeridade processual, e por ser idoso, pede o julgamento "per saltum" ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... recproca as partes foram condenadas ao pagamento das custas de forma proporcional, devendo a ... 368 do Cdigo Civil. O cnjuge virago voltar a usar o nome de ... em regime de arrendamento mercantil, a partilha incidir sobre eventuais direitos. Assinalou-se, ... de defesa e no esgotamento das matrias de direito e de ordem pblica suscitadas (sentena infra/citra ... , em ateno economia e celeridade processual, e por ser idoso, pede o julgamento "per saltum" ... -
Acórdão, Processo nº 5026917-19.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... natural, extinguindo sua capacidade processual. No mais, afirma no ter ocorrido a dissoluo da ... a situao das obrigaes instantneas de pagamento em dinheiro. Nestas, ao sucessor imputada, to ... da herana e, enquanto no efetuada a partilha, o acervo hereditrio responde por elas, sendo o ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. VIOLAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NO ... ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado", que tm, por lei, contrato ou estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... a nulidade da escritura pública de inventário e adjudicação, lavrada em 16/09/2019, no 2º ... 1.723, "caput" , do Código Civil, "É reconhecida como entidade familiar ... para demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido pela demandada/reconvinte, ... COMPANHEIRO JÁ FALECIDO. PARTILHA DE BENS ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA ... Condeno as partes ao pagamento de metade das custas processuais e com os ... No sistema processual vigente não basta alegar, cumprindo àquele que ... administração do patrimônio e das dívidas particulares ... Se certo é que houve, em ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Juiz de Direito da 8º Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade ... Ressalte-se que, em não havendo o pagamento no prazo supramencionado, dar-se-á a preclusão ... em verdade trata-se de uma obrigação processual, que tem o condão de comprovar se há a ... de execução e no processo de inventário ... As lições de Fredie Didier Jr e Leonardo ... édito, além disso, as informações de dívidas atrasadas ali contidas não possibilitam o ... à lavratura de escritura pública de partilha de bens do Espólio de Paulo Gomes, precisa ser ...
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A fuga do testamento
... Professor Titular de Direito Civil da UERJ. Professor da Fundação Getúlio ... , ainda que, posteriormente, o inventário possa tramitar de forma extrajudicial. O artigo ... patrimônio e facilitar a sua futura partilha, evitando processos judiciais entre os herdeiros ... do qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do ... estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos ... Economia processual, evitando o ajuizamento de nova demanda ...
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Acórdão nº 1.0093.18.001007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos...
... A MM. Juza de Direito da vara nica da comarca de Buritis, na sentena ... ; os embargados foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... termos da norma do artigo 1.784 do Cdigo Civil. Argumentam que, quando do ajuizamento da execuo ... preliminar de vcio de representao processual dos apelantes, ao argumento de que no se encontra ... se efetivar somente com a consecuo da partilha, a herana que responde por eventual obrigao ... -
Acórdão nº 1.0093.18.001007-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos...
... A MM. Juza de Direito da vara nica da comarca de Buritis, na sentena ... ; os embargados foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... termos da norma do artigo 1.784 do Cdigo Civil. Argumentam que, quando do ajuizamento da execuo ... preliminar de vcio de representao processual dos apelantes, ao argumento de que no se encontra ... se efetivar somente com a consecuo da partilha, a herana que responde por eventual obrigao ... -
Das espécies de regime de bens
... As dívidas contraídas no exercício da administração ... direito a meação ao ex-cônjuge ou ex-companheiro de ... 2 (dois) anos do artigo 1.240-A, do Código Civil quando há esse vínculo anterior de meação ... é vendido antes do casamento, mas o pagamento ocorre na constância do casamento ou união ... á, como regra, mear os bens objeto de inventário e partilha e não herdar. Aliás, bem de ... prejudicado com interesse jurídico processual ... Isto porque a incidência da lei e do ...