parcerias público-privadas
- Desafios das parcerias público-privadas: a constituição de garantias
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para ...
- A conjuntura das parcerias público-privadas no saneamento básico na visão do parceiro privado
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXI - à capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; ... XXII - ao pagamento de benefícios e pensões ...
- Subdelegação: análise da extensão do limite de 25% do valor do contrato às parcerias público-privadas
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Arbitragem nas parcerias público-privadas
@1.1 - A Evolução do Estado O Senador Afonso Arinos de Melo Franco, falando na sessão de 16 de dezembro de 1966, se reportava à “contradição na apresentação do prob...
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Governo federal estuda fundo garantidor para Parcerias Público Privadas subnacionais
O governo federal planeja estruturar um fundo garantidor, que poderá apoiar Parcerias Público Privadas (PPPs) subnacionais, segundo Marcus Cavalcanti, secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI).A ideia, segundo ele, é que a co...
- A Utilização das Parcerias Público-Privadas em Projetos de Gasodutos de Transporte: Harmonização entre as Leis Nº 11.079/2004 e nº 11.909/2009
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Caixa lança curso gratuito sobre parcerias público-privadas e concessões para servidores municipais e estaduais
Agência O Globo -A Caixa lançou um curso gratuito de capacitação sobre parcerias público-privadas (PPPs) e concessões voltado para servidores municipais e estaduais de todo o país, numa parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIX – capitalização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; ... XX – benefícios e pensões especiais concedidas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Medida Provisória nº 786 de 12/07/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... ção e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Novo ministro dos Transportes, Renan Filho diz que partilha de ministérios garantirá governabilidade, espera correção de Arthur Lira e defende parcerias público-privadas
Adversário político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o novo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), acredita que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou o deputado alagoano com respeito e, por isso, "espera reciprocidade". O P...
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Parcerias Público-Privadas ainda são mal feitas, mas 2017 traz esperança
Nelson Wilians: PPPs ainda são mal feitas, mas 2017 traz esperança
2016 foi um ano difícil e poucos negarão ser esse o vaticínio de 2017. Os empresários devem buscar saídas, e entre elas estão as privatizações e as Parcerias Público-Privadas que tão mal tem se saído nos últimos tempos. A Administração Pú... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... ção, como são os contratos de concessão e os contratos de parcerias" público-privadas, são estruturas normativas incompletas, cujas lacunas n\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... cinco por cento previsto no caput deste artigo não se aplica a parcerias público-privadas, realizadas nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... recursos por meio de repasses e de financiamentos, inclusive em parcerias público-privadas ... § 2º A contrapartida do beneficiário do ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 44 de 21/09/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF", tem sua vigência prorrogada pelo...
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Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... e suas políticas de privatização que se utilizam das chamadas Parcerias Público-Privadas (PPP’s). Em seguida, expõe um breve histórico da ... -
Advogados criticam nova lei que regulamenta parcerias público-privadas
Advogados criticam nova lei que regulamenta PPPs
A lei que cria um fundo para financiar o desenvolvimento técnico de projetos para concessões e parcerias público-privadas foi publicada na edição desta terça-feira (5/12) do Diário Oficial da União. A Lei 13.529/2017 permite a con... -
Haddad cita carteira de US$ 5 bilhões do Banco Mundial e fala em 'deslanchar' parcerias público-privadas
Nome mais cotado por aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para ocupar o comando do Ministério da Fazenda a partir de janeiro, Fernando Haddad se reuniu na tarde desta quarta-feira com o vice-presidente da América Latina do Banco M...
- DECRETO Nº 5411, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Autoriza a Integralização de Cotas No Fundo Garantidor de Parcerias Publico-privadas - Fgp, Mediante Ações Representativas de Participações Acionarias da União em Sociedades de Economia Mista Disponiveis para Venda e da Outras Providencias.