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Decisão Monocrática Nº 0302359-96.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302359-96.2016.8.24.0080 de Xanxerê Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Alessandra Tonelli (OAB: 12733/SC)Apelado : Renato Lino LoureiroAdvogados : Davi Vartha (OAB: 32156/SC) e outroInteressado : Delegado da 16ª Delegacia Regional de Polícia CivilRelator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARenato...
... anotação da penalidade no RENACH, conforme pareceres 196 e 221 do CETRAN/SC, de forma que a retenção do documento viola direito líquido e certo ... O direito líquido e certo do impetrante encontra amparo no Parecer n. 196/2013/CETRAN/SC e no Parecer n. 221/2013/CETRAN/SC (fls. 60/66), ... -
Acórdão nº 51595452720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. CNH. DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGAMENTO DO RECURSO AO CETRAN E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... No caso da JARI, ao contrário do Cetran (última instância recursal administrativa), há prejuízo, pois, de ... ao Cetran, prejudicando todos os efeitos subsequentes, conforme Parecer 17.429/2018 da PGE, de 19/10/2018 ... Ocorre que interpôs recurso ao ... - Decisão Monocrática Nº 5006679-08.2022.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-08-2022
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Acórdão Nº 5002274-79.2020.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PROVA TESTEMUNHAL – DEPOIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO A TERMO E ANEXADO À DEFESA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO DECORRENTE DO PARECER 179/2012, DO CETRAN.A Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran não prevê a produção de prova testemunhal em processo administrativo de trânsito.De todo modo, o Conselho Estadual de Trânsito
- Decisão Monocrática Nº 5006139-71.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2021
- Decisão Monocrática Nº 5007951-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-02-2021
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Acórdão Nº 5026323-16.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
TRÂNSITO - SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE - INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005, DO CONTRAN.A Resolução 182/2005 do Contran - que estabelecia o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação - foi revogada pela Resolução 723/2018, daquele...
... ção de Nota Técnica do Contran, bem como de novo entendimento do Cetran, que "reconhece a possibilidade de cumprimento presumido da penalidade de ... com a entrega do documento.Da mesma forma, nada é alterado pelo parecer do Cetran. É que aquele parecer ressalva o início imediato de ... - Decisão Monocrática Nº 5005770-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2021
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Acórdão nº 50004023420228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... ÂNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.No caso da JARI, ao contrário do Cetran (última instância recursal administrativa), há prejuízo, pois, de ... ao Cetran, prejudicando todos os efeitos subsequentes, conforme Parecer 17.429/2018 da PGE, de 19/10/2018 ... A dificuldade relatada para incluir ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão Nº 5009912-61.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 DO CONTRAN. ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO TEMPORAL (INFRAÇÕES A PARTIR DE 1º.11.2016). INFRAÇÃO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA...
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Acórdão nº 71010346641 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO À JARI DESACOMPANHADA DA MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACESSO POR MEIO ELETRÔNICO OU PRESENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... do resultado e do prazo para a interposição de novo recurso ao CETRAN ... O excerto que embasa a pretensão autoral consiste em meio ... ao Cetran, prejudicando todos os efeitos subsequentes, conforme Parecer 17.429/2018 da PGE, de 19/10/2018 ... III ? Julga-se procedente em parte ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003311-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0003311-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MARIA CELIA COUTO XAVIER RECORRIDO: DETRAN RECURSO INOMINADO. SUSPENÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES ¿ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO INTEGRA A LIDE ¿ DETRAN ¿ REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ¿ AUSÊNCIA
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ ... , nesta Cidade/RJ, obje- tivando , em síntese, a emissão de um PARECER CETRAN/RJ so- bre a legalidade da instalação de ondulações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004085-31.2018.8.08.0024), 19/04/2018
... que ele deixou de ser cientificado. Conforme consta do parecer do relator do CETRAN/ES ... (fl. 66), o agravante assinou o auto ...
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Acórdão nº 51537175020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 22-06-2022
RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PSDD. NULIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... ÂNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.No caso da JARI, ao contrário do Cetran (última instância recursal administrativa), há prejuízo, pois, de ... ao Cetran, prejudicando todos os efeitos subsequentes, conforme Parecer 17.429/2018 da PGE, de 19/10/2018 ... A dificuldade relatada para incluir ... - Decisão Monocrática Nº 0319958-09.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.514675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO DETRAN/MG - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO - REMESSA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.514675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO DETRAN/MG - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AFASTAMENTO - REMESSA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
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Acórdãos nº 1016064-21.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL, PENAL ADMINISTRATIVO e RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligência substitutiva de certidão que poderia ser obtida pela parte, não alegado impedimento. 2. Não se conhece de recurso que contém pedido não formulado na petição inicial. 3. Violação a diretriz normativa não tipifica a infração do art. 195 do CTB. 4....
... Argumenta com a inaplicabilidade de parecer do CETRAN/SP invocado pela apelada e sustenta que o ... -
Acórdão nº 71010498715 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO AO JARI. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. No mérito, o art. 265, do CTB, prevê e regulamenta que todas as decisões, mesmo em procedimento administrativo, devem ser devidamente fundamentadas, assim, o julgamento baseado apenas em uma...
... No caso da JARI, ao contrário do Cetran (última instância recursal administrativa), há prejuízo, pois, de ... ao Cetran, prejudicando todos os efeitos subsequentes, conforme Parecer 17.429/2018 da PGE, de 19/10/2018 ... III ? Julga-se procedente em parte ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Acórdão Nº 5005360-49.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI). EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DO MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA....
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Atos do Governador
... CETRAN/RJ, REA- LIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (quarta-feira), NA SA- LA ... 4. APRESENTAÇÃO DO PARECER CETRAN/RJ Nº 001/2021, EM RESPOSTA A MANIFESTAÇÃO DA BPRV - PM, ...
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Atos do Governador
... CETRAN/RJ, REA- LIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2021 (quarta-feira), NA SA- LA ... 4. APRESENTAÇÃO DO PARECER CETRAN/RJ Nº 001/2021, EM RESPOSTA A MANIFESTAÇÃO DA BPRV - PM, ...