partes da narração
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nº 1998.01.00.026019-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Febrero de 2004
... nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu ... hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu ... hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-30/2006-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu ... hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu ... hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3000/2006-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do...
... de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu ... hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao ... -
Disposição retórica na estruturação dos recursos cíveis
O texto apresenta a disposição retórica, fazendo relações com a prática de recursos cíveis. A disposição (τᾰ́ξῐς ou dispositio) examina a ordem dos argumentos e a estrutura geral de um discurso. A aproximação entre direito processual civil e disposição retórica proposta resulta de que as diferentes preocupações recursais do sistema processual são fatores relevantes para escolha de uma determinada
... ), há explanação relativamente aos aspectos do exordio, da narração, da partição, da confirmação e da peroração. Relativamente à ... um discurso nos seus diversos aspectos: para dispor a sucessão das partes, para ordenar as palavras no interno de uma frase singular, para ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , visto sob o ângulo da clássica tríplice identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a propósito, já ... g ., lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão, o pe-dido for ...
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Dilemas do contraditório na era da desjudicialização: a ata notarial como meio de prova na justiça do trabalho
O objetivo deste trabalho foi estudar o instituto da ata notarial e seu valor probatório no direito processual do trabalho, a partir da aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, de caráter qualitativo. Na escrita, foi utilizado o procedimento dedutivo. A ata notarial é instrumento apto a comprovar fatos e situações fáticas reduzidas a...
... e situações fáticas reduzidas a termo, por descrição ou narração, e autenticadas por tabelião extrajudicial, que lhes confere fé pública ... órias no processo do trabalho, de forma a aumentar as chances de as partes terem seus direitos efetivamente reconhecidos, preservando-se, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às partes que postularam perante os tribunais” (Uniformização de ... alegado), pensamos ser possível (= correto) o autor ater-se à narração dos fatos e à formulação do correspondente pedido (sem apontar, pois, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001750-74.2015.5.06.0016), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...
... as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos ... 840 da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000571-21.2014.5.06.0023), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330 DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for...
... as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos ... 840 da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que ... -
Livro V - Da tutela provisória
... a existir, sendo, em muitos casos, úteis aos interesses das partes, especialmente, no terreno do processo do trabalho. Argumentemos, por ... ção, o legislador, de um lado, procurou fazer com que a narração da causa petendi se harmonize com o traço de sumariedade, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001422-86.2015.5.06.0391), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL CONFUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do artigo 330 do CPC/2015, que se aplica, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho, reputa-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não
... as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos ... 840 da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma breve exposição dos fatos e que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art ... II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... III - o ...
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Acórdão nº 1.0672.15.000086-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Por inepta, entende-se a peça vestibular que faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado; e, quando contiver pedidos incompatíveis
... logicamente a concluso; e pedidos incompatveis entre si.Somados s partes, o pedido e a causa de pedir compem os elementos que identificam a ao, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 310-34.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA SUL S.A. E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONLUIO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE...
... 2. INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... I ... as partes a fim de fraudar a lei, sendo essa a hipótese retratada na causa de pedir ... -
Da Petição Inicial
... , visto sob o ângulo da clássica tríplice identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a propósito, já ... g ., lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão, o pe-dido for ...
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Acórdão nº 1.0079.13.047307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...
... 10 meses de tramitao do feito, determinou a correo do cadastro das partes e a citao dos fiadores (fls. 88)". (sic) Ao final, pugnaram pelo ... -
Acórdão nº 1.0079.13.047307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1) Está apta a inicial que contém todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, com pedido e causa de pedir, narração lógica dos fatos e possibilidade jurídica. 2) Ao juiz incumbe resolver todas as questões que lhe são...
... 10 meses de tramitao do feito, determinou a correo do cadastro das partes e a citao dos fiadores (fls. 88)". (sic) Ao final, pugnaram pelo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... a quo ... , o acordo extrajudicial entre as partes foi submetido ao procedimento de jurisdição ... voluntária de ... "narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ... , na forma ... -
Acórdão nº 1.0024.12.249169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...
... a verificao do equilbrio da relao de consumo havida entre as partes, tendo o consumidor o direito de revisar os termos dos contratos de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.249169-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONSTATADA - PROTESTO DO TÍTULO - VALIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DOS ENCARGOS - ILEGALIDADE DE ENCARGO DE INADIMPLEMENTO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- O conceito de petição inepta se...
... a verificao do equilbrio da relao de consumo havida entre as partes, tendo o consumidor o direito de revisar os termos dos contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20481-68.2016.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira sobre suposto julgamento extra petita acerca da condenação do pagamento de intervalo...
... jornada de seis horas. Observa-se que da narração dos fatos e da causa de pedir, decorre ... logicamente a ... questões não alegados pelas partes e fora da causa. Nesse contexto, o princípio da demanda ...