Partido político
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Acórdão nº 2010/0038663-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA REGULARMENTE E TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu da Apelação interposta pelo Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO ADVOGADO:JOÃO BATISTA DA SILVA ... IMPROBIDADE. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA ... -
Acórdão Nº 1391536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO...
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO ... FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES ... DEVOLUÇÃO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 1325987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. PARTIDO POLÍTICO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa...
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : PARTIDO PATRIOTA - PATRI ... : MARCELO MONTALVAO MACHADO ... : MINISTÉRIO ... político a seus candidatos, tendo em ... vista a vedação de recebimento de ... -
O passo a passo da criação de um partido político
O primeiro passo é fazer um requerimento em um cartório, assinado por, no mínimo, 101 fundadores do partido, de nove estados.O grupo deve informar ao TSE seu CNPJ, estatuto, programa e o nome dos dirigentes provisórios.Num prazo de dois anos, o parti...
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'Há desconhecimento do que é partido político'
Especialistas debatem no site do GLOBO os protestos por todo o país Bruno Góes bruno.goes@oglobo.com.br Em debate promovido pelo site do GLOBO, ontem à tarde, o sociólogo Marco Aurélio Ruediger e o cientista político Fernando Lattman-Weltman, ambos d...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ... : AFONSO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) ... AÇÃO DIRETA ... JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. O partido político com representação no Congresso Nacional é ... parte legítima ativa ... -
Evidenciação de informações na gestão pública: mais que uma previsão legal, um instrumento de legitimidade
O objetivo deste estudo é mensurar o nível de disclosure obrigatório dos maiores municípios do Brasil, nas respectivas páginas eletrônicas disponíveis na Internet, e identificar quais os aspectos que explicam este nível de evidenciação. Nesse sentido, a Teoria da Legitimidade pressupõe que o processo de legitimação da gestão pública está atrelado ao cumprimento do contrato social, o que está ameaç
... Ademais, aspectos ligados ao tamanho das cidades, o partido político do prefeito municipal e características sociais podem explicam ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... c) exercício de atividade politico"-partidária ... § 1º - O exercício de cargo de magistério superior, p\xC3" ... Distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de Partido Político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
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Em conflito com o PDT, Cid Gomes enfrenta dificuldade para encontrar novo partido para seu grupo político
De saída do PDT, o senador Cid Gomes (CE) tem encontrado dificuldades para achar uma nova legenda para seu grupo político. O parlamentar mantém diálogos com representantes do PT, PSB, Podemos e Solidariedade, mas em todos os partidos há fatores que ...
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Acórdão Nº 1351966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 ... PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. PARTICIPAÇÃO DA ... MULHER NA POLÍTICA ... -
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. GILMAR MENDES ... : PARTIDO PROGRESSISTA ... : YURI DE PONTES CEZARIO E OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA ... candidatura pelo partido político. Os precedentes desta Corte vinculam a ... normatização dos Estados a ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PROC.(A/S)(ES) ... LIT.PAS.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB ... : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ... : ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO POLÍTICO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO À RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PROC.(A/S)(ES) ... LIT.PAS.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ... : RODRIGO SARAIVA MARINHO E OUTRO(A/S) ... : ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO POLÍTICO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO À RELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO POLÍTICO ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO À ... -
Acórdão nº REsp 1229779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... a substituição do brasão oficial por outro semelhante ao do seu partido político e promoção pessoal irregular em anúncios de serviços e obras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... Art. 3º O Partido Político adquire personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal ...
- Inscrição simultânea em partido político (art. 320)
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Acórdão Nº 1349830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DIRETÓRIO NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. TEMA N. 660/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A...
... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO ... BRASILEIRO ... OUTRO(A/S) ... : RENATO ... DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DO ... DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. INEQUÍVOCA ... CIÊNCIA DO DIRETÓRIO NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 1350724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE ... : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ... : MINISTÉRIO ... Direito Eleitoral. Prestação de contas anual ... de partido político. Exercício financeiro de 2014. 3. Irregularidade na ... prestação de ...
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Acórdão Nº 1351390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... ELEITORAL. PARTIDO ... POLÍTICO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO ... - Acórdão nº RHC 28431 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1390896 / MG de T4 - QUARTA TURMA
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL USO INDEVIDO DO NOME - PESSOA FÍSICA - PARTIDO POLÍTICO - REPASSE AO TRE DE LISTA DE AFILIADOS CONSTANDO O NOME DE NÃO AFILIADO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO PRECEITO DITO VIOLADO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece do recurso especial se o preceito dito violado não foi debatido pelo Tribunal...
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Lula diz que não negociará acordo político com Centrão, mas conversará com cada partido do bloco
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (2) que não irá negociar acordo político com o Centrão como um todo. Mas, em vez disso, afirmou que irá "tentar construir" um acerto com cada partido que integra o bloco partidário ...
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Acórdão Nº 1448230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Desaprovação das contas apresentadas por partido político. Condenação ao pagamento de multa. Discussão quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência...
... PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO ... ESTADUAL DO PARÁ E OUTRO(A/S) ... 3. Desaprovação das contas apresentadas por partido político ... Condenação ao pagamento de multa. Discussão quanto à ...