Partido político
- ATO COMPLEMENTAR Nº 6, DE 03 DE JANEIRO DE 1966. Prorroga o Prazo para Criação e Registro de Organizações Com Atribuições de Partido Politico.
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Acórdão nº 7024646-41.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2021
Ação de cobrança. Material de campanha eleitoral. Ilegitimidade passiva do partido político. Preliminar rejeitada. Contrato verbal. Comprovação. Notas fiscais. Prova da prestação dos serviços. Recurso não provido. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis pelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral. Inteligência do art. 17 da Lei n. 9.504/1997. Precedente do...
... a campanha, como no caso dos autos, recai sobre o candidato e seu partido, solidariamente, e não somente sobre àquele.Aliás, nesse sentido já ... POLÍTICO E CANDIDATO. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS ... -
Acórdão Nº 1001180-74.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
... : Des. Júnior Alberto ... Agravantes ... : Partido Social Democrático no Estado do Acre e outro ... : Armando Dantas do ... : Ribamar de Souza Feitosa Júnior (OAB: 4119/AC) ... : Partido Político ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. PARTIDO POLÍTICO ...
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Acórdão nº 24517 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
... Novo Partido. Solidariedade. Propaganda Partidária. Bloco. Inserções estaduais. gação. 1. Ao partido político recém-criado, que não disputou as últimas eleições para Câmara dos ...
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Acórdão nº 4283 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLTICO. DIRETRIO MUNICIPAL. EXERCCIO DE 2013. - NO MANTEVE ESCRITURAO ... -
Acórdão nº 060157614 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
... 23). Tendo sido demonstrado que o partido político teve ciência inequívoca do ato atacado e impetrou a segurança ...
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O Partido Socialista Chileno nos 20 anos de Concertación: mudança organizacional, concessões programáticas e crise endógena
O artigo apresenta um panorama da participação do Partido Socialista nos 20 anos, em que a Concertación venceu sucessivas eleições presidenciais no Chile, inserindo-se no debate da ciência política sobre organização, objetivos e mudança partidária. Ao lado de pesquisa na literatura sobre o tema, o artigo recorre a periódicos jornalísticos e documentos internos para reconstruir a trajetória do...
... argumento levantado é o de que as mudanças organizacionais e programáticas do Partido Socialista, que estão ligadas ao sistema político chileno e ao objetivo de manutenção da Concertación, afastaram a agremiação de seus mecanismos de inovação endógena. Esse processo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.021773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. AGRAVO PROVIDO.- É de se admitir proporcional e excepcionalmente a intervenção judicial no funcionamento de partido político, reduzida a autonomia partidária em prol da inafastabilidade da jurisdição - mormente no caso em que o valor constitucional encontra previsão no estatuto da...
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Acórdão nº 1.0000.18.021773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO PARTIDÁRIO. AGRAVO PROVIDO.- É de se admitir proporcional e excepcionalmente a intervenção judicial no funcionamento de partido político, reduzida a autonomia partidária em prol da inafastabilidade da jurisdição - mormente no caso em que o valor constitucional encontra previsão no estatuto da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10216-49.2016.5.03.0099) 11-04-2018
... e levantada no recurso em exame (responsabilidade solidária do partido político pelos débitos trabalhistas do diretório estadual) está regida ...
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TSE aprova a criação do 30 partido político no país
Retranca: 2Bpartidos2106ppOrigem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 21/06/2012Editoria: Segunda PaginaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 2Cliche: 3Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno TSE aprova a criação do 3...
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Acordao N° 1429900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Impugnação específica da sentença. Partido político. Manifestações de cunho polêmico em programa de tv. Danos morais não configurados. 1. O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem. 2. Na análise de eventuais danos morais objetivos sofridos por partido político, além da demonstração
... APELAÇÃO CÍVEL 0735629-24.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ... APELADO(S) ... JOSE SIQUEIRA BARROS ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PARTIDO ... POLÍTICO. MANIFESTAÇÕES DE CUNHO POLÊMICO EM PROGRAMA DE TV. DANOS ... MORAIS ... - Saiba quanto cada partido vai receber do fundo eleitoral neste ano
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Acórdão Nº 0012713-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PALMAS AGRAVADO : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ADVOGADO : FERNANDO ARAÚJO LUZ (OAB TO006439) MP ... 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei ...
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Acórdão nº 55966 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 1 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Partido Político - Órgão de Direção Estadual - Prestação de Contas - Campanha Eleitoral 2016
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Acórdão nº 3534 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Partidos Políticos - Partido Político - Comissão Provisória - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro
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Acordao N° 1403788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
... APELAÇÃO CÍVEL 0736397-47.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ... APELADO(S) ... EURIPEDES GOMES DE ... próprio poder político do Estado. De estrutura política do Estado o partido passa a poder ser ... -
Acordao N° 1403789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
... LEONARDO MOREIRA GRILLO ... APELADO(S) ... PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS,EURIPEDES ... GOMES DE MACEDO ... próprio poder político do Estado. De estrutura política do Estado o partido passa a poder ser ... - Saiba quem é Javier Tebas, presidente de La Liga cobrado por Vinícius Jr para punir racistas
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a educação começava ... Não cabe ao Plano Nacional de Educação tomar partido nesta disputa. Recomenda-se que a comunidade acadêmica procure critérios ...
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Decisão Monocrática Nº 0628891-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-07-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).1. A presente ação foi proposta com o intuito de obter a declaração de invalidade do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Maracanaú
... 0628891-71.2022.8.06.0000 ... Inconstitucionalidade ... Autor: Partido Cidadania - Diretório Municipal de Maracanaú/CE ... Réus: Município ... INCONSTITUCIONALIDADE ... DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. PRECEDENTES DO TJCE E DO STF. AÇÃO DIRETA DE ... -
Processo nº 0090503-21.2007.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Apelante 1: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES ... Advogado: Dr. Luis José Bueno de Aguiar ... JINGLE POLÍTICO. AÇÃO MOVIDA PELOS CRIADORES DOS ...
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Acórdão Nº 1000815-78.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 08-07-2020
... : Des. Elcio Mendes ... : Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil ... : Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB: ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. Partido político não tem legitimidade ad ... causam para impetrar Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 5040 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 21 de Marzo de 2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2014
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Acórdão nº 0000113 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 17 de Julio de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2014