Patrão

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO E VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...

EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI O TEMPO EM QUE O EMPREGADO FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABLHO. MPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computada na jornada de trabalho do empregado os períodos em que este esteja executando, ou...

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. JORNADA DE LABOR. TEMPO EM QUE O EMPREGADO FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. Exclusão por NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computado na jornada de trabalho do empregado os períodos em que este esteja...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. FOLGA COMPENSATÓRIA. A doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral decorre de conduta abusiva de patrão, gerente, superior hierárquico ou colega, que atente, por sua repetição prolongada, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado, com clara intenção discriminatória e perseguidora, visando eliminar a vítima da organização do...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA. CONFIGURAÇÃO. I. Não é qualquer descumprimento de obrigação contratual que pode levar à rescisão indireta do contrato. A conduta do patrão tem que ser, de fato, grave, a ponto de causar prejuízo ao empregado e tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. II. Restou evidenciada a agressão física...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAMINHONEIRO. HORAS EXTRAS. Doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, especialmente aquela excessivamente longa, caso dos autos, é incompatível com a norma celetista (art. 62, I) invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho....

JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI O TEMPO EM QUE O EMPREGADO FICA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computada na jornada de trabalho do empregado os períodos em que este esteja executando, ou simplesmente...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral ao trabalhador, porque, embora a não observância dos direitos trabalhistas constitua falta do patrão, não é suficiente a causar lesões à honra e dignidade do reclamante, mas apenas danos materiais, que serão...

EMENTA: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do elastério da jornada, período de compensação e...

JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista pátria adota a teoria do tempo à disposição do empregador (inteligência do art. 4° da CLT), devendo ser computados, na jornada de trabalho, os períodos em que o empregado esteja executando ou simplesmente aguardando ordens do patrão. Por sua vez,

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. ELETRICISTA. No caso sob exame, é incontroverso que o demandante dirigia o veículo da empresa para a realização de seus misteres profissionais como eletricista Porém, incabíveis as diferenças salariais por acúmulo de função. Afinal, o desempenho da tarefa que o reclamante considera extravagante deu-se desde o início do contrato de trabalho, não se divisando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao patrão. Trata-se do...

DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. A doutrina e jurisprudência há muito vem esposando a tese de que a rota fixada pela empresa, é incompatível com a norma celetista invocada na defesa. O roteiro, atrelado ao uso de recursos tecnológicos de fiscalização, oferece ao patrão o controle da duração do trabalho. Além disso, o empregador sabe de antemão que o grande

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONVENÇÃO COLETIVA.REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO VÁLIDO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DEVIDOS. A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos XIII e XXVI, prestigia de modo expresso as negociações coletivas. Assim, é legítimo e constitucional a compensação da jornada de...

PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Para a condenação empresarial ao pagamento de indenização é necessária a comprovação do dano. Todavia se as provas dos autos não demonstram a existência da seqüela moral provocada no trabalhador, pela prática de atos imputados ao patrão, de plano, a indenização é indevida. Recurso Ordinário patronal parcialmente provido.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia de a parte, laconicamente, referir-se à nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação adequada, sem identificar os pontos omissos, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, infirmando, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS. A empresa responde pelos atos praticados por seus empregados/prepostos, independentemente de culpa, a qual, aliás, nas hipóteses de dano a outros empregados ou a terceiros, é presumida, conforme estabelece a Súmula n.º 341 do Excelso Supremo Tribunal Federal: “É PRESUMIDA A CULPA DO...

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n.

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, em face de sentença que julgou improcedentes os...

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