Patrimonial
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados ... #Incluido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... § 3o Incorre nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... Serão transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigações, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE ... § 1º Permanecerão com o ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PATRIMONIAL, QUE JÁ HAVIA ... SIDO OBJETO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR DE ...
- O relacionamento (dinâmica) entre o débito e a garantia (responsabilidade) patrimonial
- Garantia geral das obrigações e responsabilidade patrimonial: ressignificação e atualidade da distinção
- Responsabilidade patrimonial do devedor
- Responsabilidade Patrimonial do Devedor
- Responsabilidade Patrimonial do Devedor
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... pelo Ministro de Estado da Fazenda e que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional ... § 2º Para a ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... § 2º O representante legal do FIP, do fundo patrimonial" ou da instituição pública que receber recursos nos termos do caput deste artigo emitirá certificado comprobatório para fins de eficácia liberat\xC3" ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração patrimonial; ... l) política e diretrizes para modernização do Estado; ... XVIII - Ministério da Previdência Social: ... a) previdência social; ... b) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia; ... II - gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação, o ...
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Buscas pelo termo 'violência patrimonial' disparam após casos envolvendo famosas; entenda
Violência patrimonial. O termo designa um crime previsto desde 2006 pela Lei Maria da Penha e enfrentado, nos últimos meses, pela cantora Naiara Azevedo, pela apresentadora Ana Hickmann e pela atriz Larissa Manoela e pela empresária Susana Werner. As...
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Acórdão nº 2011/0160236-2 de T4 - QUARTA TURMA
... do interesse dos particulares (em regra, patrimonial), o de preservar o interesse público, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... com desvio de finalidade e confusão patrimonial" para o mau uso das ... empresas criadas. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ... recursal exigiria\xC2" ...
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Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL" CONSTATADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ... Segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\xC3" ...
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A capoeira como um caminho para a educação patrimonial
Opinião: A capoeira e a educação patrimonial
Para a proteção dos bens culturais, a Constituição elenca alguns instrumentos, tais como os inventários, registros, tombamento, vigilância, desapropriação e a possibilidade de s... -
A autonomia privada e o regime patrimonial na união estável
Oliveira: Autonomia privada e regime patrimonial na união estável
A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, sendo esta considerada a convivência duradoura pública, contínua, com o propósito de constituir uma família, sendo ... -
Jornalista aponta grande aumento de patrimonial da família de Deltan Dallagnol
Jornalista aponta aumento de patrimonial da família de Dallagnol
Durante período de importantes desdobramentos da operação "lava jato", no ano de 2018, o então procurador do Ministério Público Federal e coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, teria adquirido um apartamento de luxo em Curitiba por R$ 1,8 ... -
Bem de família luxuoso tem uso desvirtuado para blindagem patrimonial
Opinião: O bem de família luxuoso e a blindagem patrimonial
A Constituição Federal protege a família. Na letra do seu artigo 226, ela é a base da sociedade e, por essa razão, merece a proteção especial do Estado.- A forma como o balanço patrimonial é apresentado altera a percepção do usuário externo quanto à interpretação do conteúdo informacional? Uma investigação no contexto brasileiro e cabo-verdiano
Esta pesquisa analisa se a forma como o Balanço Patrimonial apresentado altera a percepção dos acadêmicos brasileiros e cabo-verdianos quanto à interpretação do conteúdo informacional para tomada da decisão. Foi realizado um experimento com modelos distintos de balanço patrimonial, um adotado no padrão brasileiro e outro europeu. Foram aplicados 152 questionários em acadêmicos da UFRN e 64 da...
- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ...- Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - transferir para a ANA o acervo técnico e patrimonial, direitos e receitas do Ministério do Meio Ambiente e de seus órgãos, necessários ao funcionamento da autarquia; ... II - remanejar, ...- Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Implantada a ANP, ficará extinto o DNC ... Parágrafo único. Serão transferidos para a ANP o acervo técnico-patrimonial, as obrigações, os direitos e as receitas do DNC ... ARTIGO 79 ... Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 28 ... Art. 50. Estendem-se à atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia mista as normas desta Lei aplicáveis à sua alienação, inclusive em relação às hipóteses de ... - A forma como o balanço patrimonial é apresentado altera a percepção do usuário externo quanto à interpretação do conteúdo informacional? Uma investigação no contexto brasileiro e cabo-verdiano