Patrimonial
- Evolução patrimonial incompatível
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 6º A pedido do interessado, os débitos de natureza patrimonial não inscritos em dívida ativa da União poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas ... § 1º Os débitos ...
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Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da pessoa jurídica
Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da pessoa jurídica
A confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Ju... -
Estado, ius imperium, e território: fundamentos da intervenção do Estado no domínio patrimonial
Os fundamentos, limites e instrumentos da intervenção do Estado sob o domínio patrimonial é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o fundamento do exercício do ius imperium como manifestação da soberania de sujeição do seu espaço físico é capaz de legitimar a intervenção produzida pelo Estado sobre aqueles sujeitos ao domínio territorial de incidência de sua ordem político-jurídico....
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo ... X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas ...
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Tendências Atuais da Responsabilidade Patrimonial Extracontratual da Administração Pública
O artigo busca abranger os diversos aspectos e dimensões do instituto da responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública, perpassando por sua evolução histórica, bem como por seu tratamento jurídico hodierno, incluindo-se a disciplina legal conferida ao tema pelo ordenamento jurídico pátrio. Discute as modalidades existentes de responsabilização estatal, proporcionando uma...
- técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
- Antecedentes da institucionalização da proteção estatal ao patrimônio cultural no Brasil e evolução da política patrimonial
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Impactos da LGPD na atividade executiva de pesquisa e investigação patrimonial
Opinião: LGPD e atividade de pesquisa e investigação patrimonial
Com o advento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), passou-se a questionar, no âmbito da Justiça do Trabalho, se a LGPD, de algum modo, limitaria a atividade j... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006 ... XVII - exercer o controle patrimonial e contábil dos bens operacionais na atividade ferroviária, sobre os quais será exercida a fiscalização pela Agência Nacional de Transportes ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Reais em 30 de junho de 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil ... § 2º No caso do parágrafo anterior, se resultarem valores inferiores a R$ 0,01 (um centavo de REAL), os mesmos serão ...
- Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
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Planejamento patrimonial traz vantagens tributárias e menor custo jurídico
Opinião: Planejamento patrimonial traz vantagens tributárias
No contexto do mundo atual, a complicada estrutura normativa ao qual nos submetemos enquanto sociedade acaba por gerar certa incerteza e ineficiência nas evoluídas relações jurídicas vivenciadas por pessoas e entidades. Diante di... - Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
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A incompletude da proteção da mulher vítima de violência patrimonial
Veloso: Incompletude da proteção da mulher na violência patrimonial
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de "coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher", como exposto em seu preâmbulo. Para tanto, prevê uma série de medidas de... - Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... patrimonial de terceiros; ... #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022 ... LI - aplicar advertência, multa, suspensão ou cassação de certificados, ...
- Da responsabilidade patrimonial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... 'Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva: ... Pena - reclusão de 2 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - estatuto registrado em cartório; ... II - ata de eleição de sua atual diretoria; ... III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; ... IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e ... V - comprovação da ...
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Acórdão nº 2011/0214853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA ENTRE SÓCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CARACTERÍSTICAS. DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO
... sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ... ou demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela ... inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o ... - Da responsabilidade patrimonial secundária