Pecuário
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária; ... j) reforma agrária; ... l) meteorologia e climatologia; ... m) desenvolvimento rural, ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... “Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - proteção, conservação e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas agroflorestais; ... IX - pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária e sistemas agroflorestais; ... X - meteorologia e climatologia; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... I - Integração Lavoura-Pecuária ou Agropastoril: sistema que integra os componentes agrícola e pecuário, em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área, em um mesmo ano agrícola ou por múltiplos anos; ... II - Integração ...
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Acórdão Nº 0001623-72.2009.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... pecuário, de R$2.130,00, com a aquisição de caixas d'água, de R$ 404,00, com registro de cédula rural, e de R$ 34,80 e R$ 1.488,46, com encargos ...
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Acórdão Nº 0300912-09.2018.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS – SEGURO PECUÁRIO – ÓBITO DE TRÊS BOVINOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS ANIMAIS – INSURGÊNCIA AUTORAL LIMITADA AO ABALO ANÍMICO – NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VIA...
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Acórdão Nº 0469904-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-12-2018
... pecuário não é suficiente para afastar todas as características ... da cédula de crédito comercial nele contidas, tais como o nome, o fundamento na ...
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Acórdão Nº 0700488-68.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... pedido de cobrança decorrente de apontado inadimplemento de contrato ... de arrendamento pecuário celebrado com o apelado ... 2. Em que pesem os contratos de parceria ou arrendamento poderem ... assumir a forma verbal e a decretação da revelia ...
- Acórdão Nº 5011600-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... Parágrafo único. (Vetado) ... Art. 33. O prazo do penhor agrícola é fixado em três anos, prorrogável por mais três, e o do penhor pecuário em quatro anos, com prorrogação por igual período e embora vencidos, permanece a garantia, subsistirem os bens que a constituem ... § 1º A ...
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Direito civil
... @SEÇÃO 7: Legislação Revogada ... Sumário : Etapa 1. Reajustamento pecuário e cancelamento da renúncia à moratória. Etapa 2. Reajustamento pecuário e dívidas estranhas à atividade agropecuária. Etapa 3. Reajustamento ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... 14 a 19 do Dec. lei 167, de 14.2.67), na forma determinada em lei especial ... O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo. Art. 1.439 ... - Acórdão Nº 5058198-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a ...
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Acórdão Nº 0013112-25.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-12-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRONAF ... CUSTEIO PECUÁRIO BNDES ... 1. CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO COM A ... LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% ...
- Acórdão Nº 0000856-52.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 31-08-2021
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Acórdãos nº 1000644-35.2015.8.26.0022 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... ajuizada no Rio Grande do Sul pelo IDC em face do Banco réu, bem como a aplicação do plano agrícola e pecuário 2016/2017 ao apelante, por se tratar de produtor rural Descabimento - Teses inovadoras Pedido e ...
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Acórdão nº 59448 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1968
REAJUSTAMENTO PECUARIO. SÚMULA N. NÃO PAGAMENTO DE HONORARIOS.
REAJUSTAMENTO PECUARIO. HONORARIOS ... DIREITO CIVIL ... REAJUSTAMENTO PECUARIO "R" ... Publicação ... DJ 28-06-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM ... -
Acórdão nº 52235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 1968
REAJUSTAMENTO PECUARIO, SENTENÇA, LEI 2.804-45 ... DIREITO CIVIL ... REAJUSTAMENTO PECUARIO "R" ... Publicação ... DJ 27-09-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acórdão Nº 0000608-91.2023.8.16.00590000488-29.2015.8.16.0059Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO ... PECUÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DIREITO À ... RENOVAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA – CONVERSÃO EM ... PERDAS E DANOS – CÁLCULO DE ...
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Acórdão nº 38399 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1958
REAJUSTAMENTO PECUARIO. RECURSO DE OFICIO.
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Acórdão nº 52235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 1968
REAJUSTAMENTO PECUARIO, SENTENÇA, LEI 2.804-45 ... DIREITO CIVIL ... REAJUSTAMENTO PECUARIO "R" ... Publicação ... DJ 27-09-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 37858 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 1958
REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
HONORARIOS DE ADVOGADO. REAJUSTE PECUARIO. EXCLUSAO ... DIR. PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00360-02 PP-00594 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... -
Acórdão nº 43548 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1960
REAJUSTAMENTO PECUARIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
REAJUSTAMENTO PECUARIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 21-08-1961 PP-00288 EMENT VOL-00460-02 PP-00713 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO ... -
Acórdão nº 38858 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1958
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO.
REAJUSTAMENTO PECUARIO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00365-03 PP-01032 EMENT VOL-00365 PP-01032 ... Observação ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO ...