pedido adiamento audiência trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER À AUDIÊNCIA. MOTIVO JUSTIFICADO. ADIAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Embora as partes possam comparecer pessoalmente em Juízo e acompanhar as suas reclamações até o final (art. 791, da CLT), tal regramento não afasta a necessidade da presença do advogado nos atos processuais, quando regularmente constituído. II - Sendo assim, quando amparada por

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEJA REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL AO CONTRÁRIO DA MODALIDADE TELEPRESENCIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE E PATENTE AGRESSÃO ÀS REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ.  SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciada a violação ao direito líquido e certo da Impetrante. Os aspectos ressaltados pela Impetrante e a

AÇÃO RESCISÓRIA. ADIAMENTO DE SESSÃO INSTRUTÓRIA. CONFISSÃO FICTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Sabe-se do entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte quanto ao adiamento da sessão instrutória como condição para aplicação da pena de confissão ficta. Contudo, no caso, além de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição obreira, constante do apelo, de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS: Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do...

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. Na audiência inaugural ficou assentado, sem que houvesse protestos, que as partes trariam suas próprias testemunhas, devendo, para o caso de não comparecimento, comprovar o convite. No caso concreto, à míngua de prova de que a testemunha faltosa foi efetivamente convidada, descabido o pleito para adiamento da sessão de instrução

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. JUSTO MOTIVO. Da leitura do artigo 825, § único, da CLT, verifica-se não ser exigida a apresentação do rol de testemunha, não havendo qualquer determinação em sentido contrário, pelo MM. Juízo a quo. No caso dos autos, tem-se que o reclamante apresentou motivo justo para o adiamento da audiência. Ademais,...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Lições do processo civil: teoria geral do processo e procedimento comum

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FÓRUM TRABALHISTA. INTERROGATÓRIO DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO - a intimação pessoal das partes constitui condição legalmente imposta para a aplicação da pena de confissão àquele que não comparece à audiência em que deveria depor. E, para que seja efetiva, é imprescindível que a notificação compreenda

• CPC na jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA OBREIRO. PANDEMIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. NEGATIVA DO LITISCONSORTE. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA PRESENCIAL.INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. Ao editar a Resolução n. 314/2020,o CNJ não garantiu, de forma absoluta, o direito das partes à realização de audiência por videoconferência durante a pandemia causada pelo novo...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presume-se que desistiram de sua inquirição caso não compareçam. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no...

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Sem a mínima comprovação da causa apontada como justificadora da ausência à sessão de audiência, e tampouco caracterizado o "motivo relevante" de que trata o art. 844, parágrafo único, da CLT, correto o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. Não há cerceio de defesa por indeferir o Juízo de Origem o pedido de adiamento do feito, com substituição da testemunha indicada, pois se extrai da regra do art. 825 da CLT que, no processo do trabalho, as partes deverão comparecer à

NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. RESPOSTA EM AUDIÊNCIA. Os argumentos apresentados pelo recorrente visando o adiamento da sessão inaugural de audiência não se mostram razoáveis a admitir o pleito. Demais, a despeito de o requerimento ter sido apresentado ao órgão julgador no dia 24 de novembro de 2017, quatro dias antes da data designada para audiência, o juízo de piso...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. TESTEMUNHA. NÃO COMPARECIMENTO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371 do CPC) e, em...

RECURSO ORDINÁRIO. RECUSA DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - A falta injustificada de testemunha à sessão de audiência de instrução não autoriza o seu adiamento, mormente quando, na forma do assentado antes em ata judiciária, deveria comparecer com dispensa de intimação. O reforço à tese se dá, ainda,...

RECURSO DA RECLAMANTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Nos termos do art. 825 da CLT, as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação. Cabia, portanto, à reclamante, no prazo deferido, indicar novamente o rol de testemunhas a serem intimadas, conforme despacho proferido pelo Juízo...

RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE INSTRUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Desdea sessão inaugural da audiência, as partes foram previamente advertidas no sentido de que, querendo, deveriam apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez)...