pedido contraposto em contestação
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Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...
... DE BENEFCIO DE PREVIDNCIA PRIVADA C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por MARIA DE JESUS DA MOTA ... DE POSSE - FORMULAO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELO RU - IMPROCEDNCIA DA AO PRINCIPAL E ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO - SÚMULA 291 DO STJ - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - LEI APLICÁVEL - TEMPO DA MORTE DO EX-FUNCIONÁRIO E NÃO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO...
... DE BENEFCIO DE PREVIDNCIA PRIVADA C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por MARIA DE JESUS DA MOTA ... DE POSSE - FORMULAO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELO RU - IMPROCEDNCIA DA AO PRINCIPAL E ... -
Acórdãos nº 2027261-76.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM PEDIDO CONTRAPOSTO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0312586-06.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... FUNDAMENTOS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO ... TESE ...
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Acórdão Nº 0000331-98.2021.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 10-08-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE A 13 MESES, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ORA RECLAMADA. PLEITO DE CANCELAMENTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DO PEDIDO INICIAL, QUANTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EMBORA REGULAR O
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DO PEDIDO INICIAL, QUANTO DO ... PEDIDO CONTRAPOSTO DO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ... RECLAMANTE QUE MERECE ... -
Acórdão Nº 0700379-34.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. BOA-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER ANEXO DE BOA-FÉ OBJETIVA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO...
... OBJETIVA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE ... CONTESTAÇÃO ... -
Processo nº 0240262-49.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... PEDIDOCONTESTAÇÃO QUANTO EM UM ... CONTRAPOSTO. ...
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Relatório e Voto com número 0270300-86.2013.8.09.0174 da 5ª Câmara Cível, 15-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 561 DO CPC. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE ANTE A REVELIA DO APELANTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é ato incompatível com o
... á-fé e (e) necessidade de deferimento do pedido ... contraposto para proteção possessória ... prazo para contestação, tendo encerrado em 25.07.2014 ... Logo, tendo a ... -
Acordao N° 1323986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Revogação da gratuidade. Desacompanhado de provas. Gratuidade mantida. Desmembramento imóvel. Pedido em contestação. Via inadequada. Rateio de despesas condomínio. Art. 1. 315, cc. Equidade. Critério subsidiário. Honorários. Valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. 1. Concedido o benefício da gratuidade de justiça na primeira instâ
... DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA ... RATEIO DE ... existe a possibilidade de pedido contraposto em contestação, devendo ser feito por ação ... -
Acórdão Nº 0002875-88.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023
... 561 ... /CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001122-96.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE A 16 MESES, PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ORA RECLAMADA. PLEITO DE CANCELAMENTO, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DO PEDIDO INICIAL, QUANTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EMBORA REGULAR O
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TANTO DO PEDIDO INICIAL, QUANTO DO ... PEDIDO CONTRAPOSTO DO EM CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ... RECLAMANTE QUE MERECE ... -
Acórdão Nº 0000188-75.2011.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... Sentença de procedência do pedido de ... reintegração e consequente a do pedido contraposto ... formulado em contestação. Área objeto da ...
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Acórdão Nº 0318623-79.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
... INDENIZAR NO CARACTERIZADO - RECURSO DO RU PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO ATRAVS DE ADITAMENTO DA ...
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Decisão Monocrática nº 50006345120168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO PRINCIPAL. - COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É ARGUIÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENQUANTO NÃO FOR CUMPRIDA AQUELA QUE INCUMBE À PARTE ADVERSA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE...
... A reconvenção possibilita que na contestação, em pedido contraposto, o réu exerça pretensão ... -
Acórdão Nº 0003025-48.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
... RECONHECIMENTO DA INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO ... CONTRAPOSTO. FORMULAÇÃO APÓS A ... CONTESTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão nº 50014455720188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ABATIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR DA CONTA DE LUZ, VISTO QUE TAL PLEITO FOI VERTIDO EM SEDE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO E NÃO FOI CONHECIDO PELO JUÍZO, POIS DEVERIA TER SIDO OPOSTA A RECONVENÇÃO PARA TANTO. MÉRITO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU...
... os documentos acostados junto à contestação, que demonstram que os réus pagaram parte da ... No que se refere ao pedido de abatimento do pagamento do valor da conta de ... de ressarcimento em sede de pedido contraposto na contestação, sendo que não foi conhecido ... -
Acórdão Nº 0628721-70.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC.
... PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM ... -
Acórdãos nº 0005417-96.2006.8.26.0268 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ão alienação fiduciária - pedido contraposto formulado em contestação ...
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Acordao N° 1313893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processual civil. Pedido contraposto - possibilidade, no caso em exame. Repetição de indébito em dobro - requisitos - observância. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e recorrente a gratuidade de justiça. 2. O art. 31 da lei nº 9. 099/95 permite ao réu formular pedido contraposto em contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO – POSSIBILIDADE, NO CASO ... EM ... réu formular pedido contraposto em contestação, desde que ... fundado nos mesmos fatos que ... -
Acórdão nº 0355364-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO ... FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE ... PRAZO ... EM DOBRO. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA ... INOCORRÊNCIA. ITO OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO ... JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS EM ...
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Acórdão Nº 0007662-72.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO" ... CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. REJEI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... MIRANDA DE CASTRO, julgou procedentes o pedido inicial de imisso na posse e o pleito contraposto ... -
Acórdão nº 1.0518.12.018459-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - ROMPIMENTO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - INVIABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - NECESSIDADE- Ao narrar, em apelação, fatos não contemplados na peça de defesa, o recorrente descola-se dos...
... realizadas, pleito no incluso no pedido contraposto formulado, que se limitava restituio ... -
Acórdão nº 1.0518.12.018459-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - ROMPIMENTO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - INVIABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - NECESSIDADE- Ao narrar, em apelação, fatos não contemplados na peça de defesa, o recorrente descola-se dos...
... realizadas, pleito no incluso no pedido contraposto formulado, que se limitava restituio ...